TJCE - 0202753-37.2019.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 11:01
Juntada de Certidão
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19/06/2025 11:01
Transitado em Julgado em 06/06/2025
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14/06/2025 03:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 13/06/2025 23:59.
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06/06/2025 04:03
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 05/06/2025 23:59.
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06/06/2025 03:12
Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 05/06/2025 23:59.
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31/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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23/05/2025 15:59
Conclusos para despacho
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22/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 153422439
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21/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153422439
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21/05/2025 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 0202753-37.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Requerente: ELDA BRAGA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DR JOSE FROTA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ELDA BRAGA DA SILVA (ID 150372902), em face da sentença de ID 144257101, que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC, ao reconhecer o adimplemento da obrigação de pagar.
A parte embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, pois teria considerado como quitada a RPV expedida, embora não conste nos autos nenhum comprovante de pagamento da referida obrigação por parte do ente devedor.
Assiste razão à parte embargante.
Com efeito, verifica-se que o documento mencionado na sentença (ID 135324631) trata apenas da expedição da RPV, não havendo nos autos documento comprobatório do efetivo pagamento.
Ademais, consta nos autos certidão de decurso de prazo para manifestação do ente público (ID 135324637), sem que tenha havido providência de ofício para apurar o cumprimento da obrigação.
Dessa forma, verifica-se omissão no julgado, a ser suprida nos termos do art. 1.022, II, do CPC.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença de ID 144257101.
Determino a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de pagar consubstanciada na RPV expedida nos autos, juntando o respectivo comprovante de pagamento.
Advirta-se que a ausência de manifestação ensejará a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive o sequestro do valor correspondente, nos termos do art. 16 da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE.
Expedientes de estilo.
Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito -
20/05/2025 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153422439
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20/05/2025 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/05/2025 14:29
Embargos de Declaração Acolhidos
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06/05/2025 19:03
Conclusos para decisão
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03/05/2025 01:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 02/05/2025 23:59.
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03/05/2025 01:10
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 02/05/2025 23:59.
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11/04/2025 18:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144257101
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0202753-37.2019.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional de Horas Extras] Requerente: ELDA BRAGA DA SILVA Requerido: INSTITUTO DR JOSE FROTA Comprovado, nos termos do ID 135324631 pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CP C). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. -
04/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144257101
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03/04/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144257101
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03/04/2025 07:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 12:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/03/2025 12:34
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 12:34
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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10/02/2025 12:28
Mov. [104] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/02/2025 10:26
Mov. [103] - Reativação
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11/03/2024 12:00
Mov. [102] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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07/12/2023 08:48
Mov. [101] - Concluso para Despacho
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21/11/2023 16:50
Mov. [100] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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21/11/2023 16:49
Mov. [99] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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08/11/2023 00:55
Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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17/10/2023 22:55
Mov. [97] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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13/09/2023 02:18
Mov. [96] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/08/2023 21:38
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0233/2023 Data da Publicacao: 09/08/2023 Numero do Diario: 3134
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07/08/2023 02:10
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/08/2023 12:19
Mov. [93] - Documento Analisado
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03/08/2023 17:38
Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/08/2023 14:01
Mov. [91] - Concluso para Despacho
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03/08/2023 14:01
Mov. [90] - Expedição de precatório/rpv
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03/08/2023 14:00
Mov. [89] - Expedição de precatório/rpv
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03/08/2023 14:00
Mov. [88] - Ofício
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03/08/2023 14:00
Mov. [87] - Ofício
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10/07/2023 18:03
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02179599-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2023 17:41
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03/07/2023 21:27
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2023 Data da Publicacao: 04/07/2023 Numero do Diario: 3108
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30/06/2023 02:08
Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0194/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lidianne
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29/06/2023 20:25
Mov. [83] - Documento Analisado
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29/06/2023 16:43
Mov. [82] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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29/06/2023 11:55
Mov. [81] - Concluso para Despacho
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19/06/2023 14:16
Mov. [80] - Documento
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19/06/2023 14:15
Mov. [79] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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01/06/2023 09:47
Mov. [78] - Encerrar análise
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31/05/2023 10:47
Mov. [77] - Mero expediente | A SEJUD para que retifique a RPV de fls. 273/274, com observancia as informacoes constantes em peticao retro. Expedientes necessarios.
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24/05/2023 09:09
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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08/05/2023 17:12
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02038060-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 16:41
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07/05/2023 05:03
Mov. [74] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/04/2023 21:36
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0127/2023 Data da Publicacao: 02/05/2023 Numero do Diario: 3065
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27/04/2023 02:04
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0127/2023 Teor do ato: Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Lidianne
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26/04/2023 23:06
Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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26/04/2023 23:05
Mov. [70] - Documento Analisado
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26/04/2023 10:29
Mov. [69] - Mero expediente | Intimem-se as partes em litigio para se manifestarem acerca do oficio requisitorio retro, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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25/04/2023 17:41
Mov. [68] - Concluso para Despacho
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23/02/2023 13:56
Mov. [67] - Documento
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23/02/2023 13:56
Mov. [66] - Documento
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23/02/2023 13:55
Mov. [65] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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23/02/2023 01:04
Mov. [64] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2023 21:29
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2023 Data da Publicacao: 16/02/2023 Numero do Diario: 3018
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14/02/2023 02:13
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/02/2023 14:13
Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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13/02/2023 14:13
Mov. [60] - Documento Analisado
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13/02/2023 14:11
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2022 17:13
Mov. [58] - Conclusão
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17/08/2022 19:32
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02305916-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2022 19:21
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04/08/2022 00:50
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0755/2022 Data da Publicacao: 04/08/2022 Numero do Diario: 2899
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02/08/2022 02:50
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0755/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Lidianne Uchoa do Nascimento (O
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01/08/2022 15:50
Mov. [54] - Documento Analisado
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01/08/2022 14:04
Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca, no prazo de 10 (dez) dias.
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01/08/2022 12:08
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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01/08/2022 11:26
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02263792-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/08/2022 11:11
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18/07/2022 21:12
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0731/2022 Data da Publicacao: 19/07/2022 Numero do Diario: 2887
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15/07/2022 02:11
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 12:54
Mov. [48] - Documento Analisado
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28/06/2022 19:48
Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2022 11:16
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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22/06/2022 18:42
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02180286-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/06/2022 18:12
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22/06/2022 18:35
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02180281-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 22/06/2022 18:10
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22/06/2022 00:00
Mov. [43] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/11/2021 11:00
Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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11/11/2021 11:00
Mov. [41] - Definitivo
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10/11/2021 13:46
Mov. [40] - Mero expediente | Certificado o transito em julgado do acordao, aguarde-se a iniciativa da parte interessada em arquivo. Expedientes necessarios.
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10/11/2021 12:46
Mov. [39] - Trânsito em julgado
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10/11/2021 10:13
Mov. [38] - Conclusão
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10/11/2021 10:13
Mov. [37] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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10/11/2021 10:13
Mov. [36] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2020 11:11
Mov. [35] - Recurso Eletrônico
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08/07/2020 11:11
Mov. [34] - Certidão emitida
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08/07/2020 09:29
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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07/07/2020 15:32
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01314070-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 07/07/2020 15:10
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24/06/2020 10:05
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0477/2020 Data da Publicacao: 24/06/2020 Numero do Diario: 2400
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22/06/2020 14:19
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/06/2020 13:14
Mov. [29] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2020 13:54
Mov. [28] - Conclusão
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19/06/2020 10:12
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01278138-0 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 19/06/2020 09:43
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27/05/2020 12:26
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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26/05/2020 18:00
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00915084-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/05/2020 17:57
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25/05/2020 21:35
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0376/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2381
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22/05/2020 08:40
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2020 17:55
Mov. [22] - Certidão emitida
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20/05/2020 13:26
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2020 14:58
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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05/04/2020 06:00
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.00892636-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 05/04/2020 05:37
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02/04/2020 08:29
Mov. [18] - Certidão emitida
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01/04/2020 11:48
Mov. [17] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direit
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01/04/2020 10:38
Mov. [16] - Concluso para Despacho
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31/03/2020 20:23
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01156842-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/03/2020 19:50
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10/03/2020 21:04
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0196/2020 Data da Publicacao: 11/03/2020 Numero do Diario: 2335
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09/03/2020 10:34
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2020 10:15
Mov. [12] - Mero expediente | Recebidos hoje. Conclusos. Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se o requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a
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09/03/2020 08:08
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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06/03/2020 19:09
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01119579-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/03/2020 19:04
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24/01/2020 12:50
Mov. [9] - Certidão emitida
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24/01/2020 12:50
Mov. [8] - Documento
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24/01/2020 12:49
Mov. [7] - Documento
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22/01/2020 13:28
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
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20/01/2020 15:02
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01022635-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/01/2020 14:37
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13/01/2020 13:57
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/005443-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/01/2020 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
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07/01/2020 10:13
Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/12/2019 08:29
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/12/2019 08:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2019
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
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