TJCE - 3019301-60.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3019301-60.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) / [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Leito de enfermaria / leito oncológico, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO                                                         SENTENÇA   Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por MARIA HELENA DA SILVA em face do ESTADO DO CEARÁ e HOSPITAL MATERNIDADE MADALENA NUNES (SÃO CAMILO), objetivando, em síntese, a transferência da autora para uma UNIDADE DE TERAPIA INTENSINA - UTI de hospital público ou particular conveniado ao SUS, para tratamento em razão de seu quadro grave de pneumonia, estando entubada em respirador mecânico.

Em manifestação ID 142473757, a parte autora veio por meio de sua advogada requerer a desistência da lide, uma vez que a autoria veio à óbito. É o relatório, DECIDO.

A lei regente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública preconiza a aplicação subsidiária do CPC e das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 (art. 27, Lei 12.153/2009), donde concluir que a eles se aplicam os critérios informadores do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vale dizer, a oralidade, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade (art. 2º, Lei 9.099/1995). À vista da referenciada exegese, entendo que incide em casos desse jaez o inteiro teor do Enunciado 90 do FONAJE, qual preceitua que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Em decorrência da perda do objeto e não se vislumbrando na presente causa nenhum indício de violação de vontade livremente manifestado, hei por bem HOMOLOGAR POR SENTENÇA o pedido de desistência da parte autora, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, julgando, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VIII, do Novo Código de Ritos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Fortaleza/CE,  data e hora da assinatura digital.  Juiz de Direito