03/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 08:04

Alterado o assunto processual
02/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158273415
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158273415
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3025316-79.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Requerido: IMPETRADO: AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID 158252875, intime-se a parte recorrida, pelo diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1o a 3o do art. 1.010 do CPC/2015.

Fortaleza, 3 de junho de 2025.

KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 588/2025
09/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158273415
05/06/2025 03:35

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:51

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 04:27

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 04:27

Decorrido prazo de GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 149751412
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 149751412
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 149751412
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 149751412
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3025316-79.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Requerido: IMPETRADO: AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ e outros S E N T E N Ç A O Estado do Ceará opôs os embargos de declaração de ID 142370522, impugnando a sentença de ID 136146237, por entender que o referido pronunciamento judicial apresenta erro material, pois identificou a mercadoria para fins de isenção como "sonda vesical para incontinência e continência", quando na verdade consta da nota fiscal como "sonda vertical para biópsia a vácuo Encor Enspire".

Defende que, embora ambos os produtos compartilhem a mesma NCM (90183929), a descrição é diversa e a isenção deve considerar não apenas a NCM, mas também a descrição do produto.

Assim, objetiva a correção do suposto erro material com a atribuição de efeitos modificativos.

Ocorre que, apesar de ter sido alegado erro material na referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva de recurso, eis que a parte embargante procura trazer à baila seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da decisão, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a decisão questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão.

Isso porque, na sentença não foram ignorados os elementos principais da nota fiscal (código do produto e NCM); apenas adotou-se uma descrição genérica ("sonda vesical") presumidamente com base em nomenclatura padrão ou gênero.

Está expresso no pronunciamento judicial atacado que a isenção decorre da correspondência entre o NCM 90183929 e o Anexo I do Decreto, o qual utiliza categorias genéricas, não nomes comerciais.

Com efeito, consta na nota fiscal o NCM 90183929 que, por expressa previsão lgal, é isento do ICMS.

Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, 30 de abril de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
06/05/2025 15:07

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149751412
06/05/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149751412
30/04/2025 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:19

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Contra-razões
03/04/2025 04:46

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:46

Decorrido prazo de GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:46

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:46

Decorrido prazo de GUSTAVO CONDE DE ALMEIDA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 142550172
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3025316-79.2024.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Requerente: IMPETRANTE: AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Requerido: IMPETRADO: AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ e outros D E S P A C H O Intime-se a embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o embargos de declaração de ID 142370522, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Fortaleza, 26 de março de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142550172
31/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142550172
26/03/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
07/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 10:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/03/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:51

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:15

Concedida a Segurança a AXON HEALTHCARE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - CNPJ: 24.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)
06/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
05/11/2024 01:09

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ em 04/11/2024 23:59.
26/10/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 16:09

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:02

Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 01:08

Decorrido prazo de EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:58

Decorrido prazo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO CEARÁ em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:55

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
16/10/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 12:32

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105770069
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105770069
30/09/2024 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105770069
30/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
27/09/2024 12:48

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 15:29

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/09/2024 19:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 20:52

Indeferida a petição inicial
13/09/2024 16:45

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/09/2024 16:42

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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