27/03/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:14

Transitado em Julgado em 27/03/2023
24/03/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 20/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO n.º 3001353-05.2020.8.06.0091 NATUREZA: Termo Circunstanciado de Ocorrência.

AUTOR DO FATO: JAMILLY FLORENTINO BEZERRA e VICTOR OLIVEIRA SILVA.

SENTENÇA Vistos etc.

JAMILLY FLORENTINO BEZERRA e VICTOR OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, foram beneficiados com a transação penal proposta pelo Ministério Público em audiência preliminar.

Segundo consta nos autos (Ids. 54730345), os beneficiados cumpriram os termos da transação penal.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato JAMILLY FLORENTINO BEZERRA e VICTOR OLIVEIRA SILVA, com relação aos fatos ensejadores deste feito criminal, com base no art. 107 do Código Penal, por ser seu rol meramente exemplificativo.

Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” Ciência ao Representante do Ministério Público.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Expedientes necessários.

Iguatu, data da assinatura digital.

RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/03/2023 17:13

Conclusos para julgamento
02/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:55

Juntada de ato ordinatório
06/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2022 13:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2022 14:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2022 13:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:41

Realizada Transação Penal
16/05/2022 14:03

Conclusos para julgamento
16/05/2022 14:03

Audiência Preliminar realizada para 10/05/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
10/05/2022 15:02

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 13:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:01

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:06

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:01

Juntada de documento de comprovação
20/04/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:24

Audiência Preliminar designada para 10/05/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
19/04/2022 17:19

Juntada de ato ordinatório
10/02/2022 09:15

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:20

Juntada de ato ordinatório
23/08/2020 17:23

Juntada de Petição de parecer
21/08/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 19:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 16:01

Conclusos para despacho
06/08/2020 15:51

Juntada de Certidão
10/07/2020 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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