20/08/2025 18:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 23:28

Remessa Automática Migração
04/06/2025 19:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:31

Juntada de Petição
14/04/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:56

Decorrendo Prazo
08/04/2025 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206298-53.2022.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Lucy Mary Ribeiro Mota Teodoro - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONTRATAÇÕES.

DESCABIMENTO.

LEGALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ÁUDIOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO.

INFORMAÇÕES ADEQUADAS.

RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

REFORMA DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCY MARY RIBEIRO MOTA TEODORO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C VÍCIO DE CONSENTIMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PROPOSTA PELA RECORRENTE EM FACE DE CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM ANALISAR, NO CASO EM COMENTO, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, ENSEJADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O SEU CRÉDITO, ANTE A INVIABILIDADE DE IMPOR AO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO.

ASSIM, INCUMBE A PARTE REQUERIDA ELIDIR SATISFATORIAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO NA INICIAL, COMPROVANDO SEM DEIXAR QUALQUER DÚVIDA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS.4.

SEGUNDO O QUE CONSTA DOS AUTOS, A REQUERENTE INGRESSOU COM A AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O REQUERIDO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DO VALOR EM DOBRO DO INDEVIDAMENTE DESCONTADO.5.

EM SEDE DE DEFESA, O REQUERIDO SUSTENTA QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR MEIO TELEFÔNICO, COLACIONANDO OS LINKS DAS GRAVAÇÕES.6.

EMBORA O CÓDIGO CIVIL TRATE, DE FORMA EXPRESSA, APENAS DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A DOUTRINA É UNÍSSONA EM RECONHECER A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A SUA EXISTÊNCIA.7.

DA ANÁLISE DAS GRAVAÇÕES, VERIFICA-SE QUE NO INÍCIO DA LIGAÇÃO A ATENDENTE FALA O NOME COMPLETO DA AUTORA CONFIRMANDO SER ELA QUEM ESTÁ NA LINHA TELEFÔNICA, EM SEGUIDA INFORMA TODOS OS DADOS DA CONTRATAÇÃO, COMO VALOR DAS PARCELAS, DATA DO VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO E, AO FINAL CONFIRMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESPONDENDO A AUTORA DE FORMA CLARA E PREVISA ¿SIM¿, HAVENDO, PORTANTO, CONCORDÂNCIA EXPRESSA QUANTO AOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA.8.

PRESUME-SE, DESTE MODO, QUE ESTEVE CIENTE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS, UMA VEZ QUE A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE NÃO CONTAMINA DE ILEGALIDADE A ADESÃO LIVREMENTE MANIFESTADA PELA CONSUMIDORA AO PRODUTO QUESTIONADO, VISTO QUE NO CASO CONCRETO FOI FORNECIDA AMPLA INFORMAÇÃO ACERCA DO OBJETO DO CONTRATO FOI FORNECIDA AMPLA INFORMAÇÃO ACERCA DO OBJETO DO CONTRATO.9.

OUTROSSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, MORMENTE PORQUE RECEBEU OS VALORES CONTRATADOS EM SUA CONTA, PORTANTO, AFIGURA-SE VÁLIDO E EFICAZ OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.10.

RESSALTE-SE, AINDA, A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, EXPEDIDA PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA NÃO É IDOSA, A CONTRATAÇÃO NÃO SE DERA APENAS DE MANEIRA TELEFÔNICA, MAS, TAMBÉM, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DIGITAL (FLS. 131 E 136), TENDO SIDO APRESENTADOS OS DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 147), CORROBORANDO, ASSIM, COM A CONTRATAÇÃO HAVIDA (FLS. 127/130 E 132/135), ALÉM DO QUE O VALOR CONTRATADO FORA DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA (FLS. 145/1469), SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA E, PORTANTO, INCONTROVERSA NA ESPÉCIE.11.

NESSA LINHA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE AS CONTRATAÇÕES SÃO FRAUDULENTAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.12.

COM O RESULTADO, REDISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS SERÃO SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PROMOVENTE, E MODIFICO O PARÂMETRO DA CONDENAÇÃO, PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A FIM DE OBSERVAR A REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC, SENDO IMPORTANTE DESTACAR QUE A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA VENCIDA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, CPC).IV.

DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. __________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, CDC; ART. 6º, III E 46 DO CDC; ART. 373, II, CPC; ART. 85, §2º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO AG 1181737/MG, REL.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2009, DJE 30/11/2009; TJ-AM - APELAÇÃO CÍVEL: 05187656820238040001 MANAUS, RELATOR.: MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO, DATA DE JULGAMENTO: 18/07/2024, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/07/2024; TJMT - RAC Nº 1014350-86.2020.8.11.0003, REL.

DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 22/06/2022, PUBLICADO NO DJE 29/06/2022; TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.081297-8/001, RELATOR (A): DES. (A) JOEMILSON DONIZETTI LOPES (JD CONVOCADO), 15A CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 03/06/2022, PUBLICAÇÃO DA SUMULA EM 08/ 06/ 2022; TJ-SP - AC: 10026384920238260077 BIRIGÜI, RELATOR.: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, DATA DE JULGAMENTO: 14/11/2023, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/11/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002383-81.2021.8.26.0297; RELATOR (A): ANNA PAULA DIAS DA COSTA; ÓRGÃO JULGADOR: 38A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JALES - 3A VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2022; DATA DE REGISTRO: 03/08/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE) - Cicero Augusto Pereira Bezerra (OAB: 48681/CE)
04/04/2025 07:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:45

Mover Obj A
03/04/2025 16:45

Mover Obj A
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
29/03/2025 23:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 15:35

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 21:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:46

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:11

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:07

Para Julgamento
11/03/2025 14:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/08/2024 13:02

Registrado para Retificada a autuação
12/08/2024 13:02

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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