TJCE - 0251899-08.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 11:20
Remessa
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02/05/2025 11:20
Baixa Definitiva
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02/05/2025 11:20
Transitado em Julgado
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02/05/2025 11:20
Transitado em Julgado
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02/05/2025 11:20
Certidão de Trânsito em Julgado
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02/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 01:16
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 01:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251899-08.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: José Ronaldo Gomes de Carvalho - Des.
CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO DE BEXIGA HIPERATIVA E HIPERPLASIA PROSTÁTICA.
FORNECIMENTO DE SONDA VESICAL DE DEMORA.
RECUSA INDEVIDA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
LEI EXPRESSA.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE BEXIGA HIPERATIVA E HIPERPLASIA PROSTÁTICA, BEM COMO, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.
O AUTOR NECESSITA DE CATETERISMO INTERMITENTE VESICAL PARA EVITAR INFECÇÕES URINÁRIAS RECORRENTES, TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO CREDENCIADO.3.
A OPERADORA RECUSOU A COBERTURA ALEGANDO EXCLUSÃO CONTRATUAL E INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 AO CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSÍVEL APLICAÇÃO DO TEMA 123 DO STF, SOBRE A MIGRAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98.5.
SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NA LEI 9656/98, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCLUDENTES E NA ALEGADA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.6.
POR FIM, DISCUTE-SE, AINDA, SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR7.
A RECUSA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO É ABUSIVA E VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), SENDO INAPLICÁVEL A ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL QUANDO HÁ COBERTURA PARA A DOENÇA.8.
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO RECONHECE QUE O ROL DA ANS TEM CARÁTER REFERENCIAL E PODE SER AMPLIADO EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.454/2022.9.
ADEMAIS, COMO O INSUMO CONSTA PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ART. 10-B DA LEI Nº 9.656/98, A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER INSUMOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO PACIENTE, INCLUSIVE PARA USO DOMICILIAR.10.
A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL ACARRETA DANO MORAL AO BENEFICIÁRIO, SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, CONSIDERANDO O TRANSTORNO E A VULNERABILIDADE DO AUTOR CADEIRANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, DEVENDO A OPERADORA ARCAR COM OS CUSTOS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.¿_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, I, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10 E 10-B; LEI Nº 14.454/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 123; STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP 2.005.439/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 01.07.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) -
04/04/2025 07:46
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:18
Mover Obj A
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03/04/2025 20:18
Mover Obj A
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03/04/2025 20:17
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 20:17
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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03/04/2025 20:16
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 20:15
Ato ordinatório praticado
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30/03/2025 15:36
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/03/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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27/03/2025 13:08
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 09:00
Julgado
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22/03/2025 21:13
Conclusos para despacho
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22/03/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 10:46
Inclusão em Pauta
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13/03/2025 10:13
Para Julgamento
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12/03/2025 17:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 17:33
Juntada de Outros documentos
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11/09/2024 07:00
Conclusos para despacho
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11/09/2024 07:00
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/09/2024 18:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/09/2024 18:40
Juntada de Petição
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10/09/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 13:09
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 13:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/08/2024 13:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/07/2024 15:51
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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31/07/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 12:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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03/07/2024 17:06
Conclusos para despacho
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03/07/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 17:06
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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03/07/2024 16:33
Registrado para Retificada a autuação
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03/07/2024 16:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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