29/05/2025 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2025 09:23

Expedição de Mandado.
31/03/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 06:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 06:44

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 19:27

Expedição de Mandado.
17/09/2024 19:16

Processo Reativado
30/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/07/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:03

Transitado em Julgado em 14/05/2024
27/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
14/05/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRESSA CARDOSO DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 09:44

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 13:58

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:47

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/12/2023 02:20

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/09/2023 01:29

Decorrido prazo de ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2023. Documento: 58624736
24/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023 Documento: 58624736
24/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000229-72.2021.8.06.0019 Promovente: Juliete de Andrade Barbosa Sales Promovido: Andressa Cardoso de Lima (J&L Buffet Móvel) Ação: Restituição de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de restituição de quantia paga e reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado na restituição do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como no pagamento de indenização pelos danos morais suportados, para o que alega ter, em meados do ano de 2020, começado a organizar o batizado de sua filha que faria 01(um) ano de vida; tendo contratado os serviços do buffet da promovida.

Aduz que, fecharam o contrato pelo valor acima exposto, tendo efetivado o pagamento de forma parcelada, entretanto em cima da hora do evento, com pessoas convidadas, fotógrafos, boleiras e lembranças já contratados, a demandada cancelou unilateralmente o evento.

Afirma ter buscado a resolução do problema pelos meios administrativos; não logrando êxito em face da mesma alegar que não tinha dinheiro para fazer a restituição.

Requer a devolução da quantia paga, acrescida de 10% de multa, bem como uma indenização moral em face dos constrangimentos advindos da situação vivenciada.

Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas.

Designada data para realização da audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada em face da ausência injustificada da parte promovida; sendo decretada sua revelia em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do Código de Processo Civil. É o breve e sucinto relatório.

Passo a decidir.

O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil).

Inicialmente cabe a este juízo ratificar a decisão que decretou à revelia da demandada em face de sua ausência injustificada à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada para o ato, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; tornando-a revel e confessa aos fatos articulados pela demandante na peça inicial (ID 56187004).

A parte autora afirma ter efetuado a contratação dos serviços para a festa de batizado de sua filha com a demandada; ocorrendo de não ter restado concretizado o negócio entabulado em face do cancelamento unilateral do contrato pela mesma.

Caberia à demandada ter produzido provas da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; o que não o fez.

Assim, restaram comprovadas, em tese, as assertivas autorais, considerando a ausência tempestiva de contestação ao feito pela demandada e documentação acostada aos autos.

Desta forma, restam comprovados os danos materiais reclamados pela autora, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme contrato acostado aos autos, acrescidos de multa de 10%, totalizando R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos cinquenta reais), conforme estipulado na cláusula terceira da rescisão contratual (ID 22691688).

O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral.

Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação.

Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais.

O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato.

Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor.

No caso em apreço, o cancelamento de uma festa de batizado, evento único, em cima da hora, com convites distribuídos e outros serviços contratados, não pode ser encarado como mero aborrecimento, ocorrência inerente à vida moderna.

A quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra capaz de representar lenitivo e, ao mesmo tempo, fator de desestímulo à reiteração da conduta, importando salientar que não há indicativo de grande capacidade econômica da ré, capaz de absorver condenação mais expressiva.

Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Andressa Cardoso de Lima(J&L Buffet Móvel), na obrigação de reparar os danos suportados pela autora Juliete de Andrade Barbosa, devidamente qualificadas nos autos, mediante o pagamento do valor de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais) sendo R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) referente aos danos materiais; devendo referida importância ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser corrigido monetariamente pelo INPC, partir da data de seu arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível.

Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada.

P.R.I.C.

Fortaleza, 08 de maio de 2023. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
23/08/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58624736
22/08/2023 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 01:03

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2023 17:59

Conclusos para julgamento
14/03/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 19:32

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000229-72.2021.8.06.0019 Decreto a revelia da parte demandada, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, considerando a sua ausência injustificada à audiência conciliatória, apesar de devidamente citada e intimada para o ato (ID ).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na produção de prova testemunhal, considerando a existência de pedido de indenização por dano moral; sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 1 de março de 2023.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
02/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 23:57

Decretada a revelia
01/03/2023 23:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:21

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:17

Audiência Conciliação não-realizada para 01/03/2023 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/03/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2022 19:13

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 18:01

Expedição de Mandado.
17/11/2022 03:16

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 03:03

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 18:54

Conclusos para despacho
06/09/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 23:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:23

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:23

Audiência Conciliação não-realizada para 22/08/2022 10:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 22/08/2022 10:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de JULIETE DE ANDRADE BARBOSA em 06/05/2022 23:59:59.
07/05/2022 01:08

Decorrido prazo de JULIETE DE ANDRADE BARBOSA em 06/05/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:25

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 13:31

Conclusos para despacho
22/04/2022 13:28

Audiência Conciliação não-realizada para 22/04/2022 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/04/2022 13:20

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 14:01

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:39

Juntada de mandado
21/02/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:37

Audiência Conciliação designada para 22/04/2022 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 16:18

Conclusos para despacho
20/09/2021 16:18

Juntada de documento de comprovação
05/07/2021 10:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2021 11:00

Audiência Conciliação não-realizada para 15/06/2021 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2021 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:12

Audiência Conciliação designada para 15/06/2021 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/04/2021 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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