23/04/2025 21:36

Expedição de Documento
15/04/2025 09:46

Juntada de Documento
04/04/2025 02:15

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200928-64.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Jorge Oliveira da Cunha - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

DADOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DO RÉU NO LOCAL DOS FATOS.

BUSCA DOMICILIAR ILEGAL.

VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JORGE OLIVEIRA DA CUNHA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, COM PENA FIXADA EM 11 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 905 DIAS-MULTA.

A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E A AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA A CONDENAÇÃO.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA APLICADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU; E (II) AVALIAR A LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DOCUMENTO OFICIAL EMITIDO PELA COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DE PESSOAS (COMEP), DEMONSTRA QUE O RÉU PERMANECEU EM SUA RESIDÊNCIA ENTRE 16H E 18H40MIN DO DIA DOS FATOS, CONTRARIANDO A VERSÃO DOS POLICIAIS DE QUE ELE TERIA SIDO ABORDADO A MAIS DE 50 METROS DO LOCAL; 4.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, EMBORA MEIO DE PROVA IDÔNEO, NÃO SÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTEM A NARRATIVA ACUSATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA DEFESA; 5.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA OU DA MATERIALIDADE DO CRIME, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA CONSTATADA; 6.

A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL E SEM JUSTA CAUSA VIOLOU O DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PREVISTO NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 7.

O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA TORNA IMPRESTÁVEIS AS PROVAS DELA DECORRENTES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200928-64.2024.8.06.0298, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Anderson de Amarante Dantas (OAB: 30672/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/04/2025 09:45

Expedição de Documento
02/04/2025 09:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 09:42

Expedição de Documento
02/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 09:39

Mover Obj A
02/04/2025 09:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
01/04/2025 17:41

Juntada de Documento
01/04/2025 17:29

Expedição de Documento
01/04/2025 15:56

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 13:40

Juntada de Documento
31/03/2025 13:59

Expedição de Documento
31/03/2025 10:37

Expedição de Documento
29/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
28/03/2025 12:18

Juntada de Documento
28/03/2025 10:00

Conhecido o recurso e provido
28/03/2025 10:00

Julgado
21/03/2025 19:13

Expedição de Documento
18/03/2025 14:00

Adiado
11/03/2025 14:48

Conclusos
11/03/2025 14:48

Expedição de Documento
10/03/2025 12:02

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
10/03/2025 10:52

Inclusão em Pauta
10/03/2025 10:51

Para Julgamento
06/03/2025 17:11

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 06:58

Conclusos
05/03/2025 15:47

Processo Encaminhado
05/03/2025 15:47

Juntada de Documento
28/02/2025 14:41

Conclusos
28/02/2025 14:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição
27/02/2025 14:31

Juntada de Petição
27/02/2025 14:31

Expedição de Documento
16/01/2025 17:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 17:16

Expedição de Documento
14/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 15:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:42

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/12/2024 18:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/12/2024 17:16

Registro Processual
06/12/2024 17:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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