22/05/2025 15:13

Remessa
22/05/2025 15:13

Baixa Definitiva
22/05/2025 15:13

Transitado em Julgado
22/05/2025 15:13

Transitado em Julgado
22/05/2025 15:13

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:41

Juntada de Petição
24/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:27

Decorrendo Prazo
04/04/2025 01:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 21:50

Juntada de Petição
03/04/2025 21:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200090-93.2022.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Maria Ferreira de Sousa - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA.

CONTRATO IRREGULAR.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO.

COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL ADVERSANDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE AJUIZADA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE A APELADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO; (II) SE CABE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA; E (III) SE A SITUAÇÃO GEROU DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITEM CONCLUIR QUE TODOS OS ATORES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS RESPONDEM DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS CONSUMIDORES.

COM EFEITO, AINDA QUE UM TERCEIRO ESTEJA ENVOLVIDO NA SUPOSTA FRAUDE, A PRESENÇA DO NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AUTORA A CONFIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 4.

A APELANTE JUNTOU O CONTRATO DIGITAL (FLS. 141/150), PORÉM NÃO ANEXOU O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROMOVENTE, DESCUMPRINDO O ART. 3º, INCISO II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO.

A AUTORA, POR SUA VEZ, EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA (FL. 171).

ASSIM, SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR CONTRATAÇÃO, A COBRANÇA É INDEVIDA, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.5.

ENTENDENDO-SE PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA APELANTE, IMPERIOSO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ERRONEAMENTE DEBITADOS, REALIDADE QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE REPARAR OS DANOS GERADOS, CONFORME O ART. 14, DO CDC.6.

DIANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS, BEM COMO A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONSIDERO QUE A QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.7.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA, OU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA POR ELA DEPOSITADA JUDICIALMENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDANTE.IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA REFORMANDO A SENTENÇA UNICAMENTE PARA ESTABELECER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES REPASSADOS À AUTORA E NÃO RESTITUÍDOS AO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/AACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sâmia Maria Meneses Brilhante (OAB: 5461/CE)
02/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:41

Mover Obj A
02/04/2025 09:41

Mover Obj A
02/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:08

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
28/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:51

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 11:43

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 21:02

Conclusos para despacho
22/03/2025 21:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:51

Inclusão em Pauta
13/03/2025 10:50

Para Julgamento
10/03/2025 13:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 18:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
20/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 10:36

Juntada de Petição
14/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 21:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:52

Juntada de Petição
27/02/2024 19:52

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/02/2024 07:58

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
07/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/11/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 18:13

Juntada de Petição
10/11/2023 18:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:04

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2023 11:37

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2023 11:37

Recebidos os autos com Recurso
14/05/2014 13:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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