18/09/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201384-69.2022.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: ESPÓLIO: RAIMUNDA FRANCISCA DE LIMA Polo passivo: ESPÓLIO: BANCO PAN S.A. DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Raimunda Francisca de Lima em face de Banco Pan S/A, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa de R$ 61.492,01. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523 do CPC), sob pena acréscimo de multa e honorários cada um em 10% (art. 523, § 1º do CPC).

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas à disposição do juízo. Caso haja êxito na realização da penhora online, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC) e havendo manifestação da parte executada, faça-se conclusão do processo.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC). Inexistindo bens da parte executada nas pesquisas realizadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis em poder do executado, sob pena de suspensão e prescrição intercorrente. Expedientes de praxe.

Tianguá/CE, 17 de setembro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
17/09/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174784490
17/09/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/09/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/06/2025 12:35

Juntada de Petição
12/06/2025 07:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Silvino de Carvalho (OAB 45872/CE), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142/CE) Processo 0201384-69.2022.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Raimunda Francisca da Silva - Requerido: BANCO PAN S.A. - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes para ciência do retorno dos autos, bem como para requerimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
11/06/2025 01:46

Encaminhado edital/relação para publicação
10/06/2025 13:33

Transitado em Julgado
10/06/2025 13:32

Expedição de .
04/06/2025 11:51

Recebido Recurso Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201384-69.2022.8.06.0173/50000 - Agravo Interno Cível - Tianguá - Agravante: Banco Pan S/A - Agravada: Raimunda Francisca da Silva - Des.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS.

ILICITUDE VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRECEDENTE STJ.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO.

REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES TJCE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

QUESTÃO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO AUTORAL INTERPOSTA E JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

CASO EM DISCUSSÃO2.

NO CASO EM TELA, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS, SUPOSTAMENTE CELEBRADOS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE E A PARTE AUTORA, SÃO VÁLIDOS OU NÃO, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NA ORIGEM.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PRESUMEM-SE VERÍDICOS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DESDE QUE AUSENTES: A) PROVA DO CONTRATO; B) O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO CONSUMIDOR DOS VALORES REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO.4.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA JUNTOU AOS AUTOS OS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA, ACOMPANHADOS DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.5.

CONTUDO, EM QUE PESE A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, RESTOU AUSENTE A COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA PROMOVENTE.6.

NESSE SENTIDO, APESAR DE TEREM SIDO CELEBRADOS QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, HÁ TÃO SOMENTE A COMPROVAÇÃO DE DUAS TRANSFERÊNCIAS NOS AUTOS, ÀS FLS. 236 (R$ 4.284,43) E 310 (R$ 1.729,35), E EM VALORES TOTALMENTE DIVERGENTES DAS QUANTIAS DESCRITAS COMO LIBERADAS AO CONSUMIDOR.7.

OS RESPECTIVOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO REQUERIDO DE R$ 4.284,43 E R$ 1.729,35, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA COM OS DISPOSTOS NOS CONTRATOS DE FLS. 216/236 E 259/283, E NEM COM OS DESCRITOS NO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE FLS. 19/26.8.

POR FIM, OBSERVO QUE NAS PEÇAS DEFENSIVAS APRESENTADAS, CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, NÃO HÁ MAIORES EXPLICAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O PORQUÊ DAS DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS ENTRE OS VALORES CONTRATADOS E DEPOSITADOS.9.

ASSIM, OBSERVA-SE QUE HOUVE POR CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO NÃO DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO ADQUIRIDO, A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SOBRETUDO PORQUE DEIXOU DE APRESENTAR NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. 10.

DESSE MODO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, RESPALDADA NO ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 11.

ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, ADOTA-SE O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO RECUSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS).12.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, ENTENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, MOSTRANDO TAL VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, AO PONDERAR QUE INEXISTE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO QUE POSSAM MOTIVAR A SUA REDUÇÃO, ESTANDO INCLUSIVE O VALOR ARBITRADO EM PATAMAR SIMILAR AO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV.

DISPOSITIVO13.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CÍVEL - 0201046-03.2023.8.06.0160, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - João Pedro Silvino de Carvalho (OAB: 45872/CE)
06/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:52

Juntada de Petição
14/09/2023 23:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2023 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:29

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:35

Juntada de Petição
18/08/2023 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/08/2023 03:32

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:56

Juntada de Informações
15/08/2023 14:28

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/04/2023 14:32

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:46

Juntada de Petição
24/03/2023 00:06

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação
13/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 09:54

Expedição de .
21/11/2022 17:20

Juntada de Petição
07/10/2022 11:43

Expedição de .
01/10/2022 11:26

Juntada de Petição
01/10/2022 10:17

Juntada de Petição
13/09/2022 23:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
30/08/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 13:26

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:34

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:12

Juntada de Petição
06/08/2022 14:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2022 09:22

Expedição de .
02/08/2022 16:47

Juntada de Petição
21/07/2022 09:44

Juntada de Petição
21/07/2022 09:43

Juntada de Petição
13/07/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:51

Conclusos
13/07/2022 11:51

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo