09/05/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:45

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 10:18

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 10:17

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 10:17

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:51

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 18:50

Baixa Definitiva
08/05/2025 18:49

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:49

Transitado em Julgado
08/05/2025 18:49

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 21:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:58

Decorrendo Prazo
07/04/2025 00:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620736-74.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Itapajé - Agravante: Manuel Gonçalves de Sousa Júnior - Agravado: Banco Andbank (Brasil) S/A - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

LIMINAR DEFERIDA.

MORA CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MANUEL GONÇALVES DE SOUSA JÚNIOR EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A, ORA RECORRIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS À BAILA NÃO PERMITEM FORMULAR UM JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE, SOBRETUDO PORQUE O ARTIGO 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PREVÊ QUE PARA A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, O QUE OCORREU NO CASO EM COMENTO.

ASSIM, A PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO RECORRIDO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA.4.

INSTA SALIENTAR QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É DISPENSÁVEL A SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, BASTANDO QUE SEJA COLACIONADA AOS AUTOS CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO E ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE A CARTA SEJA RECEBIDA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.5.

NESTE SENTIDO, CUMPRE DESTACAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.888/RS E DO RESP 1.951.662/RS APROVOU A SEGUINTE TESE NO TEMA 1.132: PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS.6.

REGISTRE-SE, POR FIM, QUE A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA TESE OCORREU NO DIA 20/10/2023, PORTANTO, ANTES DA LIMINAR CONCEDIDA NO PROCESSO DE ORIGEM.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COMO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Francisco Assis de Mendonça (OAB: 5365/CE) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 48480A/CE)
03/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:49

Mover Obj A
03/04/2025 09:49

Mover Obj A
30/03/2025 09:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:56

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:12

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:05

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:03

Para Julgamento
28/02/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 10:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/02/2025 21:20

Juntada de Petição
21/02/2025 21:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:08

Decorrendo Prazo
03/02/2025 01:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
30/01/2025 12:15

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 10:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2025 10:37

Tutela Provisória
29/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:26

Distribuído por sorteio
27/01/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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