16/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:23

Expedida Certidão de Arquivamento
15/04/2025 15:42

Processo Encaminhado
15/04/2025 15:32

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:32

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 10:05

Expedição de Documento
14/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/04/2025 21:18

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/04/2025 21:14

Decorrido prazo
13/04/2025 21:14

Expedição de Documento
04/04/2025 03:01

Decorrendo Prazo
04/04/2025 03:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620157-29.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Granja - Impetrante: Jéssica Teixeira de Jesus - Paciente: Adeilson do Amaral de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Granja - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO C/C CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, §2º, INCISOS IV E VII DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA).

TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA .

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PACIENTE RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS.

SÚMULA 52, DO TJCE.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO.

NÃO CONSTATAÇÃO DE EXCESSO.

REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ INICIADA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

SÚMULA 15 TJCE.

CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, DEVIDO AOS DIVERSOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS.

AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO.

TESE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CAUTELAR.

O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, §2º, IV E VII DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP; (II) ESTABELECER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS.2.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTROU-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PERANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.3.

A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEM QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER JUSTIFICADA COM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO INCABÍVEL SUA IMPOSIÇÃO DE FORMA AUTOMÁTICA OU GENÉRICA.4.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS O PROCESSO SEGUE TRAMITANDO REGULARMENTE, SEM DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.

OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO ABSOLUTOS, DEVENDO SER ANALISADOS ??CONFORME A COMPLEXIDADE DO CASO, A CONDUTA DAS PARTES E O TEMPO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.6.

CONDIÇÕES PESSOAIS PROJETADAS PARA O PACIENTE, COMO RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO LICITO E PRIMARIEDADE, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA EVITAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.

IV.

DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

TESE DE JULGAMENTO :1.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, SENDO ILEGÍTIMA SE DECRETADA DE FORMA GENÉRICA OU AUTOMÁTICA.2.

A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELOSA QUANDO HOUVER RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO.3.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER FERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A CONDUTA DAS PARTES.4.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPP, ARTS. 312 E 313; CF/1988, ART. 5º, LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE : STJ, AGRG NO RHC N. 177.094/BA, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADA EM 18/6/2024; TJCE, HABEAS CORPUS Nº 0624356-70.2020.8.06.0000, 2ª CÂMARA CRIMINAL, REL.

DES.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,IMPETRADO POR JÉSSICA TEIXEIRA DE JESUS, EM FAVOR DE ADEILSON DO AMARAL DE SOUZA, CONTRA ATO DO EXMO.

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRANJA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200013-15.2024.8.06.0298.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Jéssica Teixeira de Jesus (OAB: 18900/PI)
02/04/2025 10:16

Expedição de Documento
02/04/2025 10:01

Mover Obj A
02/04/2025 10:01

Movido para fila Analisado - HC
02/04/2025 10:01

Movido para fila Analisado - HC
31/03/2025 15:12

Processo Encaminhado
31/03/2025 14:59

Juntada de Documento
27/03/2025 15:12

Expedição de Documento
27/03/2025 14:49

Expedição de Documento
27/03/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:58

Juntada de Documento
26/03/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
26/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 18:29

Inclusão em Pauta
20/03/2025 17:47

Processo Encaminhado
12/02/2025 13:45

Conclusos
12/02/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/02/2025 12:21

Juntada de Petição
12/02/2025 12:21

Juntada de Petição
12/02/2025 12:21

Expedição de Documento
07/02/2025 22:17

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
31/01/2025 11:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 11:05

Expedição de Documento
31/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 10:43

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/01/2025 10:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
31/01/2025 10:41

Juntada de Petição
31/01/2025 10:41

Juntada de Petição
22/01/2025 18:44

Decorrendo Prazo
22/01/2025 18:44

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 14:55

Mover p/ Ag. Inform. do Juiz (30dias) - HC
16/01/2025 14:54

Juntada de Documento
16/01/2025 14:45

Expedição de Documento
16/01/2025 14:38

Expedição de Documento
16/01/2025 14:38

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
16/01/2025 14:37

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/01/2025 10:43

Processo Encaminhado
15/01/2025 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2025 15:17

Conclusos
10/01/2025 15:17

Expedição de Documento
10/01/2025 14:52

Distribuído
09/01/2025 07:05

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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