TJCE - 3000218-98.2022.8.06.0151

1ª instância - 2ª Vara Civel de Quixada

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE OLIVEIRA LIMA

CPF *03.***.*81-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 11:47

    Transitado em Julgado em 04/08/2023

  • 06/08/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2023 23:59.

  • 27/07/2023 02:58

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 03:38

    Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA LIMA CARLOS em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 03:38

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO em 06/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/06/2023.

  • 14/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO: 3000218-98.2022.8.06.0151 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARIA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA DE FATIMA LIMA CARLOS - CE49254 e ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Maria de Oliveira Lima em face do Estado do Ceará.

    Em síntese, alegou a parte autora que necessita realizar o procedimento da cirúrgico OSTEOSSÍNTESE DE TIBIA PROXIMAL, em decorrência de fratura em Platio Tibial CID S82.1, cuja especialidade é do serviço de ortopedia e traumatologia e em razão do quadro sobredito, necessita, em caráter de urgência, do referido procedimento.

    Indeferida a tutela de urgência em id 56382633, determinando-se que a parte autora para aditar a petição inicial, com a juntada de documentação e confirmação de tutela final.

    Determinou-se ainda a citação do requerido, nem como vistas ao Ministério Público.

    Em id 57087872, o demandante, já realizou tal procedimento cirúrgico, pleiteou a extinção do feito, ante a ausência de interesse no prosseguimento do feito..

    Em petição de id 59818731, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015, É o relatório.

    Decido.

    Verifico, da análise dos autos, que houve a perda do objeto da presente demanda, sendo o caso de desaparecimento do pressuposto processual consistente no interesse de agir.

    Nos termos em que bem definido por LIEBMAN: “O interesse processual existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do seu pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse material que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa”. (LIEBMAN, Enrico Tullio.

    O Despacho Saneador e o Julgamento do Mérito, “Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro”, Saraiva, São Paulo, 1947, pág. 140.) No caso em apreço, foi informado a este juízo que houve a realização da referida cirurgia, razão pela qual a autora requereu a extinção do feito, o que evidencia a ausência de interesse no prosseguimento da demanda.

    Sobre o assunto, é pacífico o entendimento dos tribunais pátrios: O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida.

    Se desaparecer antes, a ação terá de ser rejeitada (RT 489/143, jta 106/391).

    Ocorrendo a falta superveniente do interesse processual, por perda do objeto do pedido, é de declarar-se extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito (TRF 1ª Região, Ap.

    Mand. de Segurança nº 1180008/93, rel.

    Juiz Tourinho Neto).

    Ante o exposto, e tendo em vista que as alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual e perda do objeto da presente demanda.

    Custas sob o manto da gratuidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

    Quixadá/CE, 5 de junho de 2023.

    WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

  • 13/06/2023 20:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 17:43

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/05/2023 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 14:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/05/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59.

  • 04/04/2023 02:18

    Decorrido prazo de CECILIA DE FATIMA LIMA CARLOS em 03/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2023 14:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/03/2023.

  • 10/03/2023 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000218-98.2022.8.06.0151 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARIA DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA DE FATIMA LIMA CARLOS - CE49254 e ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO - CE22941-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: Advogados da parte requerente FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Quixadá, 9 de março de 2023. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

  • 10/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 08:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/12/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2022 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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