15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172554579
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172554579
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 3000363-07.2025.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.

Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.

A parte demandada apresentou contestação em ID 161480536.

Réplica em ID 161757836. É o que importa relatar.

Decido.

A parte requerida pleiteia a retificação do polo passivo, alegando que a correta pessoa jurídica a figurar na lide seria BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (CNPJ/MF nº 59.***.***/0001-01) e não BANCO BRADESCO S.A., embora ambas pertençam ao mesmo conglomerado econômico.

A questão da legitimidade passiva é um pressuposto processual que demanda clarificação para a correta constituição e desenvolvimento do processo.

Contudo, em casos onde há uma aparente identidade de grupo econômico e a ação foi direcionada à matriz ou a uma empresa do mesmo grupo, a análise da pertinência da retificação deve ser feita com a devida cautela para evitar a procrastinação do feito e assegurar o direito de acesso à justiça da parte autora.

A pertinência e necessidade da retificação do polo passivo serão avaliadas de forma mais aprofundada no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória, momento em que será possível determinar com precisão a relação da parte ré com o contrato questionado.

Por ora, o processo seguirá com a parte demandada já cadastrada nos autos, sem prejuízo de futuras deliberações sobre o tema.

A parte demandada invoca as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça do Ceará, solicitando a intimação pessoal da parte autora para ratificar a procuração e os termos da petição inicial, bem como para combater o que denomina de "fatiamento artificioso de lides" e "demandismo judicial".

A preocupação com a litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação é uma matéria de extrema relevância, e este Juízo está atento às diretrizes e precedentes que visam coibir tais práticas, as quais geram sobrecarga desnecessária ao sistema judiciário e podem comprometer a efetividade da prestação jurisdicional.

Todavia, o presente modelo de tramitação processual estabelece que não devem ser determinadas a realização de audiência de instrução, a apresentação de extratos bancários pelo autor, nem o ofício à instituição bancária para a obtenção de tais documentos.Dessa forma, entende-se que as ferramentas processuais disponíveis são suficientes para a regular tramitação do feito e para a apuração da verdade real, sem a necessidade da intimação pessoal da parte autora para ratificação, resguardando-se, contudo, a análise de eventual litigância de má-fé em momento oportuno.

A parte requerida argui a ocorrência da prescrição quinquenal para a pretensão de repetição de indébito , com base no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A prescrição é uma questão de ordem pública que deve ser analisada pelo Juízo, e a sua ocorrência pode afetar substancialmente o mérito da demanda, delimitando o período passível de restituição e indenização.

O entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, de fato, orienta que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de defeito na prestação de serviço bancário, é de cinco anos, conforme o art. 27 do CDC.

O termo inicial para o cômputo desse prazo para danos materiais, por sua vez, corresponde à data de cada pagamento indevido.

Trata-se, portanto, de uma questão preliminar que se confunde com o próprio mérito da causa e que será devidamente apreciada por ocasião do julgamento final, momento em que será possível analisar as datas dos efetivos descontos e a sua relação com o prazo prescricional invocado, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Não há demais questões preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.

Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que além da questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental.

Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das documentais.

Intimem-se as partes desta decisão, via DJ (art. 9º NCPC), e para, querendo, apresentar documentos e requerer o que entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários. Senador Pompeu, 5 de setembro de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
09/09/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172554579
09/09/2025 13:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
11/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
05/06/2025 12:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/06/2025 12:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
29/05/2025 15:10

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:52

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:53

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150073003
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150073003
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150073003
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150073003
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150073003
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150073003
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000363-07.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 05/06/2025 às 11:00 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 10 de abril de 2025.

ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Matricula n°42101
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150073003
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150073003
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150073003
10/04/2025 09:32

Juntada de ato ordinatório
10/04/2025 09:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 11:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
09/04/2025 18:17

Recebidos os autos
09/04/2025 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
09/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:30

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2025 09:34

Juntada de documento de comprovação
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144256939
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 144256939
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000363-07.2025.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente: Nome: MARIA DE FATIMA DE SOUSAEndereço: RUA JOAQUIM CIRILO MAGLHÃES, 6, IBICUÃ, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: A, 1008, (Cj Ceará) - até 1039 - lado ímpar, Conjunto Ceara, FORTALEZA - CE - CEP: 60533-591 DESPACHO

Vistos.

Inicialmente, é cediço que o Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.

Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil".

Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa - discussão acerca de empréstimos consignados afirmadamente não contraídos na qual a parte autora, através do mesmo advogado, ajuizou mais de uma demanda com o mesmo desiderato em face da mesma ou de outras instituições financeiras, cada um visando a declaração de inexistência de um dado contrato - constato que a demanda em liça preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder.

Ademais, no caso da petição inicial e documentos destes autos, não foi especificado nem o período em que o autor sofreu os possíveis descontos indevidos, nem o montante total do prejuízo.

Sem a correta apresentação desses elementos da causa de pedir, a sentença corre risco de iliquidez, colidindo com a proscrição legal acima apontada.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de que: a) compareça na secretaria do juízo e apresente documento oficial de identidade, cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração; b) apresente declaração de próprio punho firmada pelo(a) autor(a) sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; c) junte extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria; d) indique o período em que foram descontados os valores, bem como o montante total dos descontos; e) apresente cópia do contrato impugnado nestes autos, ou então comprovação de que requereu cópia do contrato da instituição financeira há mais de 30 (trinta) dias e, até o momento, não houve resposta, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144256939
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144256939
31/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144256939
31/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144256939
31/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:50

Conclusos para decisão
15/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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