TJCE - 3000208-34.2025.8.06.0156

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Redencao

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 10422/CE

CPF *30.***.*99-04

Polo Passivo

Partes

OZENIAS RODRIGUES DA SILVA

CPF *14.***.*01-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 10:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/06/2025 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 10:38

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 21:06

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154271400

  • 13/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154271400

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

           2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 3000208-34.2025.8.06.0156 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: OZENIAS RODRIGUES DA SILVA   DECISÃO         Vistos em interlocutória.

    Trata-se de busca e apreensão, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69.

    Aduz o autor que firmou com o requerido cédula de crédito bancário e, como garantia, houve alienação fiduciária do veículo descrito na exordial.

    No entanto, a promovida pagou somente algumas prestações acarretando o vencimento antecipado das demais parcelas, valor que se encontra atualizado em R$ 32.448,44.

    Notificação de constituição em mora do devedor no id. 142901440.

    Custas processuais e de diligência do oficial de justiça nos autos.

    O requerente instruiu a petição inicial com a comprovação da alienação fiduciária do bem e da mora da parte requerida, requisitos imprescindíveis à concessão da liminar, conforme art.3º do Decreto-Lei nº 911/69.  A regra inserida no artigo 2º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor, no caso de mora e inadimplemento das obrigações contratuais, considerar vencidas, de pleno direito, todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.

    Entretanto, para que fique comprovada a mora é necessário que o devedor seja notificado extrajudicialmente ou o título seja protestado, consoante o §2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, verbis: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário."  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Nesse sentido: STJ- Tema Repetitivo 1.132.

    Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado no instrumento contratual. dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. "Não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor… Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." (Voto condutor do Min.

    João Otávio de Noronha) (STJ, REsp n. 1.951.662/RS, Rel.

    Min.

    Marcos Buzzi, Segunda Seção. julgado em 09/08/2023).

    No caso sub examine, a alienação fiduciária, bem como, a mora do devedor fiduciante ficaram devidamente comprovadas, consoante se extrai dos documentos insertos à exordial.

    Presentes, portanto, os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão pleiteada pelo credor fiduciário.

    Diante do exposto, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo especificado na inicial e determino que, cumprida a liminar, cite-se a parte promovida, a qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias a contar a execução da liminar, depositar em Juízo o valor referente à integralidade da dívida, que será acrescido dos juros e demais encargos contratuais e ainda oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão/citação.

    Nos termos do art. 3ª, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, proceda-se ao registro de restrição no RENAJUD, liberando-a após a apreensão do bem.

    Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida, bem como, evitar conduzir o veículo em depósito fora da Comarca, pelo menos até que se esgote o prazo da possibilidade da purgação da mora pelo réu, uma vez que, a condução do veículo para fora da Comarca antes do prazo da purgação da mora, dificultará sua eventual restituição, no caso de ser efetivada a purgação da mora.

    Caso o banco retire o veículo para fora da comarca antes de decorrido o prazo da purgação da mora e seja determinada a restituição do veículo em face da mesma purgação da mora, caberá ao credor, independente da expedição de carta precatória, providenciar a restituição do veículo a parte demandada, ao seu (do banco/financeira e/ou administradora de consórcio) custo.

    Na hipótese de o veículo/devedor não serem encontrados, intimem-se a instituição financeira para requerer o que for necessário no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, sendo INDEFERIDO pedido genérico e protelatório.

    Expedientes necessários.

    Redenção/CE, data da assinatura.   Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

  • 12/05/2025 10:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154271400

  • 12/05/2025 09:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2025 09:16

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2025 02:37

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/05/2025 23:59.

  • 13/04/2025 17:05

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142911083

  • 04/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

           2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 3000208-34.2025.8.06.0156 AUTOR: BANCO HONDA S/A.

    REU: OZENIAS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO     Intime-se o Banco para recolher as custas relativas às diligências dos Oficiais de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC).

    Decorrido o prazo in albis, certifiquem-se e arquivem-se independentemente de outro despacho.

    Expedientes necessários.  Redenção/CE, data da assinatura digital.        Daniel Gonçalves Gondim  Juiz Auxiliar

  • 04/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142911083

  • 03/04/2025 10:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142911083

  • 03/04/2025 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2025 16:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/04/2025 16:06

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 01/04/2025 16:06

    Juntada de Certidão de custas - guia quitada

  • 01/04/2025 15:40

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:40

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:35

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:30

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:25

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:21

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 01/04/2025 15:17

    Juntada de Certidão de custas - guia paga

  • 31/03/2025 17:25

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 28/03/2025 17:15

    Juntada de Certidão de custas - guia gerada

  • 28/03/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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