28/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
05/05/2025 16:41

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 04:49

Decorrido prazo de JOSE RENATO MOTA em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 138293807
01/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA RENATA CAMELO VERAS MOTA ajuizou a presente Ação de Usucapião alegando, em síntese, que mantêm pelo tempo exigido em lei, com animus domini e de forma mansa e pacífica, a posse sobre o imóvel descrito na inicial sem oposição de quem quer que seja, sem, contudo, ter providenciado o devido documento de transferência de propriedade. Pugnou pela procedência da demanda a fim de que seja declarado por sentença o domínio daquela área, com a devida inscrição junto ao Registro de Imóveis. Foram juntados os documentos de ID 136090302 e seguintes. Acostados os documentos essenciais e expedidos os editais necessários (ID 136090022), foram citados os confinantes (ID 136090017).

A Procuradoria Geral da União, em ID 136090021, por sua vez, manifestou-se no sentido de aguardar prazo de 45 dias para manifestação, contudo, até o presente momento não contestou o feito.

As Fazendas Públicas Municipal e Estadual não vislumbraram interesse na demanda (ID 136090279).

Em ID 136090286, foi juntada certidão negativa para fins de usucapião. Deixo de dar vistas ao Ministério Público ante a inexistência interesse público e social, interesse de incapaz e não se tratando de litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, nos termos do artigo 178 , do novo CPC. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como é cediço, a usucapião configura modo originário de aquisição da propriedade.

Trata-se de instituto que viabiliza, em bases legítimas, o acesso do simples possuidor à propriedade da terra.

Tem por escopo conferir efetividade à cláusula constitucional que subordina o direito de propriedade e o modo de seu exercício a uma função eminentemente social.

O reconhecimento da usucapião, pelo ordenamento jurídico, nada mais significa que a preocupação do Poder Público em conferir a necessária preponderância do interesse social, inerente à coletividade, sobre aquele de caráter meramente individual e particular.

A inércia, omissão e desinteresse do proprietário são sancionados pela perda do domínio, em favor, precisamente, daquele que, possuindo o bem como seu, vem a dar-lhe a destinação perseguida pelo interesse social. Na consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis". A propósito, são úteis na espécie as palavras de Nélson Luiz Pinto (Ação de Usucapião, pág. 135, RT, 1987), ao dispor que: "Uma vez preenchidos os requisitos legais ligados à posse "ad usucapionem" e transcorrido o lapso de tempo exigido pela lei, o usucapiente já se terá tornado proprietário da coisa, necessitando, apenas, de uma sentença judicial que declare esta condição com força de coisa julgada (o que não ocorre quando o usucapião é acolhido como matéria de defesa), para que se possa efetuar a transcrição o registro imobiliário. Portanto, a sentença a ser proferida na ação de usucapião não constitui um direito do autor: declara, isso sim, o domínio preexistente do autor sobre a coisa objeto da ação de usucapião.

O juiz, ao julgar a ação de usucapião procedente, declara que o autor, em determinado momento do passado, completou os requisitos legais para aquisição do domínio, sendo ele, pois, o proprietário da coisa objeto da ação." Os requisitos legais necessários para a configuração da usucapião foram provados satisfatoriamente nos autos, ante a ausência de contestação. No caso vertente, observa-se que a requerente do benefício da prescrição aquisitiva comprovaram, satisfatoriamente e sem contrariedade, sua posse ad usucapionem por período que supera 15 (quinze) anos, não tendo qualquer oposição pelos confinantes.

Com efeito, a parte autora juntou memorial descritivo do imóvel devidamente assinado por arquiteta.

Tem-se, portanto, que o tempo de posse da requerente supera o período necessário para a aquisição do domínio pela usucapião, sendo certo ainda que inexistem notícias de vícios ou defeitos da posse.

Diante de tal quadro, vê-se que de rigor é a procedência do pedido nos exatos termos em que foi inicialmente formulado. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR o domínio da promovente RENATA CAMELO VERAS MOTA sobre o imóvel descrito e identificado no memorial e planta elaborados por profissional habilitado (ID 136090294), que passam a integrar a presente sentença, tudo com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro, dando-o como proprietário do imóvel.

A presente sentença servirá de título para abertura de matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

Custas e despesas processuais por conta da autora, caso existam.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro ao cartório competente.

Publique-se, Registre-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 138293807
31/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138293807
25/03/2025 16:02

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 14:18

Conclusos para julgamento
06/03/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:17

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/11/2024 06:57

Mov. [41] - Encerrar documento - benefício
28/11/2024 06:54

Mov. [40] - Decurso de Prazo
28/11/2024 06:50

Mov. [39] - Certidão emitida
28/11/2024 06:49

Mov. [38] - Documento
05/11/2024 13:42

Mov. [37] - Certidão emitida
25/10/2024 12:20

Mov. [36] - Conclusão
21/10/2024 08:59

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/10/2024 20:51

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 18/10/2024 Numero do Diario: 3415
16/10/2024 15:24

Mov. [33] - Certidão emitida
16/10/2024 11:24

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803058-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 16/10/2024 11:15
16/10/2024 02:43

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 10:43

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 14:40

Mov. [29] - Concluso para Despacho
30/08/2024 14:40

Mov. [28] - Certidão emitida
24/07/2024 18:30

Mov. [27] - Certidão emitida
24/07/2024 18:29

Mov. [26] - Documento
24/07/2024 18:26

Mov. [25] - Documento
20/07/2024 00:06

Mov. [24] - Certidão emitida
20/07/2024 00:06

Mov. [23] - Certidão emitida
20/07/2024 00:05

Mov. [22] - Certidão emitida
11/07/2024 10:43

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
10/07/2024 21:39

Mov. [20] - Expedição de Edital
10/07/2024 17:13

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802006-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2024 17:08
09/07/2024 15:33

Mov. [18] - Certidão emitida
09/07/2024 15:32

Mov. [17] - Certidão emitida
09/07/2024 15:31

Mov. [16] - Certidão emitida
09/07/2024 14:39

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000941-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/07/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
04/07/2024 22:19

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/01/2024 10:26

Mov. [13] - Concluso para Despacho
05/12/2023 18:05

Mov. [12] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/12/2023 atraves da guia n 170.1000328-26 no valor de 1.163,16
05/12/2023 09:36

Mov. [11] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 170.1000328-26 - Custas Iniciais
29/11/2023 21:36

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2023 Data da Publicacao: 30/11/2023 Numero do Diario: 3207
28/11/2023 12:23

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2023 09:16

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/11/2023 07:51

Mov. [7] - Conclusão
20/11/2023 07:51

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01803061-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 20/11/2023 07:49
08/11/2023 22:59

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0051/2023 Data da Publicacao: 09/11/2023 Numero do Diario: 3193
07/11/2023 02:44

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2023 16:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2023 16:39

Mov. [2] - Conclusão
27/10/2023 16:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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