TJCE - 0050698-04.2021.8.06.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Alberto Mendes Forte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:19
Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 15/09/2025 23:59.
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27810783
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05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27810783
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05/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N.: 0050698-04.2021.8.06.0043 EMBARGANTE: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAL DE BARBALHA DESPACHO 1.
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 2.
Expedientes necessários. Fortaleza, 2 de setembro de 2025.
DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator -
04/09/2025 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27810783
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02/09/2025 11:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 19:45
Conclusos para decisão
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19/08/2025 23:35
Mov. [210] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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30/07/2025 09:58
Mov. [209] - Corrigir para julgado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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23/07/2025 11:40
Mov. [208] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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17/07/2025 17:05
Mov. [207] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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15/07/2025 13:56
Mov. [206] - por prevenção ao Magistrado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50003 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0050698-04.2021.8.06.0043 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1212 - CARLOS ALBE
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14/07/2025 11:43
Mov. [205] - por prevenção ao Magistrado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50002 Embargos de Declaração Cível | Motivo: encaminhamento/relator Processo prevento: 0050698-04.2021.8.06.0043 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1212 - CARLOS ALBE
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11/07/2025 13:53
Mov. [204] - Petição | Protocolo n TJCE.2500092145-3 Embargos de Declaracao Civel
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11/07/2025 13:53
Mov. [203] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50003 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050698-04.2021.8.06.0043
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08/07/2025 17:50
Mov. [202] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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08/07/2025 14:39
Mov. [201] - Petição | Protocolo n TJCE.2500092088-0 Embargos de Declaracao Civel
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08/07/2025 14:39
Mov. [200] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50002 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050698-04.2021.8.06.0043
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08/07/2025 14:15
Mov. [199] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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02/07/2025 18:36
Mov. [198] - Decorrendo Prazo | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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02/07/2025 18:36
Mov. [197] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2025 18:35
Mov. [196] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
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01/07/2025 07:04
Mov. [195] - Expedição de Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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30/06/2025 22:00
Mov. [194] - Mover Obj A | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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30/06/2025 22:00
Mov. [193] - Mover Obj A | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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29/06/2025 09:41
Mov. [192] - Expedido Termo de Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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29/06/2025 09:41
Mov. [191] - Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS ALB
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29/06/2025 09:39
Mov. [190] - Expedido Termo de Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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29/06/2025 09:39
Mov. [189] - Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS ALB
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29/06/2025 08:59
Mov. [188] - Expedido Termo de Transferência
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29/06/2025 08:59
Mov. [187] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
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27/06/2025 14:43
Mov. [186] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/06/2025 13:17
Mov. [185] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/06/2025 12:41
Mov. [184] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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27/06/2025 11:30
Mov. [183] - Disponibilização Base de Julgados | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0377-74, com 7 folhas.
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27/06/2025 10:07
Mov. [182] - Acórdão - Assinado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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22/06/2025 12:48
Mov. [181] - Expedida Certidão de Julgamento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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18/06/2025 09:00
Mov. [180] - Julgado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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18/06/2025 09:00
Mov. [179] - Não-Provimento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/06/2025 14:52
Mov. [178] - Interposição de REsp/RE/RO
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16/06/2025 14:52
Mov. [177] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso REsp/RE/RO (STJ/STF)
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10/06/2025 23:01
Mov. [176] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088201-6 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 22:58
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10/06/2025 23:01
Mov. [175] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088201-6 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 22:58
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10/06/2025 23:01
Mov. [174] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088201-6 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 22:58
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10/06/2025 23:01
Mov. [173] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088201-6 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 22:58
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10/06/2025 23:01
Mov. [172] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088201-6 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 22:58
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10/06/2025 23:01
Mov. [171] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 23:01
Mov. [170] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [169] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [168] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [167] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [166] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [165] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088199-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 22:52
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10/06/2025 23:01
Mov. [164] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 22:52
Mov. [163] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 22:52
Mov. [162] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 21:30
Mov. [161] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088191-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:23
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10/06/2025 21:30
Mov. [160] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088191-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:23
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10/06/2025 21:30
Mov. [159] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088191-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:23
-
10/06/2025 21:30
Mov. [158] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088191-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:23
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10/06/2025 21:30
Mov. [157] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00088191-5 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:23
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10/06/2025 21:30
Mov. [156] - Expedida Certidão
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10/06/2025 21:21
Mov. [155] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [154] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [153] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [152] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [151] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [150] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00088188-5 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 21:11
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10/06/2025 21:21
Mov. [149] - Expedida Certidão
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10/06/2025 21:10
Mov. [148] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088187-7 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:02
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10/06/2025 21:10
Mov. [147] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088187-7 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:02
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10/06/2025 21:10
Mov. [146] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088187-7 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:02
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10/06/2025 21:10
Mov. [145] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088187-7 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:02
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10/06/2025 21:10
Mov. [144] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088187-7 Tipo da Peticao: Recurso Extraordinario Data: 10/06/2025 21:02
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10/06/2025 21:10
Mov. [143] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 21:10
Mov. [142] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 21:01
Mov. [141] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [140] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [139] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [138] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [137] - Documento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [136] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00088185-0 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 10/06/2025 20:54
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10/06/2025 21:01
Mov. [135] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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10/06/2025 09:48
Mov. [134] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desab
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09/06/2025 23:48
Mov. [133] - Inclusão em Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Para 18/06/2025
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08/06/2025 16:46
Mov. [132] - Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COST
-
08/06/2025 16:46
Mov. [131] - Expedido Termo de Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/06/2025 16:46
Mov. [130] - Transferência | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Magistrado de origem: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COST
-
08/06/2025 16:34
Mov. [129] - Expedido Termo de Transferência
-
08/06/2025 16:34
Mov. [128] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 Area de atuacao do magistrado (destino): Cive
-
06/06/2025 11:15
Mov. [127] - Expedição de Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
06/06/2025 11:05
Mov. [125] - Para Julgamento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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06/06/2025 09:42
Mov. [124] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/06/2025 09:37
Mov. [123] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
05/06/2025 09:32
Mov. [122] - Relatório - Assinado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
20/05/2025 17:32
Mov. [121] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/05/2025 17:32
Mov. [120] - Decorrendo Prazo | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Quinze (15) dias
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15/05/2025 18:00
Mov. [119] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico - DJE, de 15.05.2025.
-
14/05/2025 07:20
Mov. [118] - Expedição de Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
13/05/2025 19:32
Mov. [117] - Mover Obj A | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
13/05/2025 19:32
Mov. [116] - Mover Obj A | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
12/05/2025 14:05
Mov. [115] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
10/05/2025 16:53
Mov. [114] - Expedida Certidão de Julgamento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
08/05/2025 07:37
Mov. [113] - Disponibilização Base de Julgados | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20.***.***/0282-17, com 6 folhas.
-
07/05/2025 14:48
Mov. [112] - Acórdão - Assinado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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07/05/2025 09:00
Mov. [111] - Julgado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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07/05/2025 09:00
Mov. [110] - Provimento em Parte | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 07:34
Mov. [109] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
07/05/2025 07:34
Mov. [108] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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06/05/2025 21:07
Mov. [107] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
28/04/2025 22:46
Mov. [106] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 22:46
Mov. [105] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 14:09
Mov. [104] - Decorrendo Prazo | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 06:15
Mov. [103] - Inclusão em Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Para 07/05/2025
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25/04/2025 06:13
Mov. [102] - Para Julgamento | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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25/04/2025 01:04
Mov. [101] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2025 00:00
Mov. [100] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 24/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3528
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24/04/2025 22:20
Mov. [99] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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24/04/2025 17:33
Mov. [98] - Relatório - Assinado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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23/04/2025 09:45
Mov. [97] - Expedição de Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: Intime-se a parte embargada para apresentar c
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23/04/2025 09:40
Mov. [96] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/04/2025 09:40
Mov. [95] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
23/04/2025 07:42
Mov. [94] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 17:53
Mov. [93] - Mero expediente | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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22/04/2025 17:53
Mov. [92] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes, no prazo legal. Fortaleza, 22 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FO
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16/04/2025 15:19
Mov. [91] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
-
16/04/2025 15:19
Mov. [90] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 15:08
Mov. [89] - por prevenção ao Magistrado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0050698-04.2021.8.06.0043 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1212 - CARLOS ALBER
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16/04/2025 13:40
Mov. [88] - Petição | Protocolo n TJCE.2500075947-8 Embargos de Declaracao Civel
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16/04/2025 13:40
Mov. [87] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50001 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050698-04.2021.8.06.0043
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16/04/2025 10:40
Mov. [86] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
16/04/2025 10:40
Mov. [85] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/04/2025 09:52
Mov. [84] - Petição | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.25.00075987-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 16/04/2025 09:40
-
16/04/2025 09:52
Mov. [83] - Expedida Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/04/2025 21:35
Mov. [82] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 11:43
Mov. [81] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/04/2025 11:31
Mov. [80] - Mero expediente
-
14/04/2025 11:31
Mov. [79] - Mero expediente
-
11/04/2025 15:03
Mov. [78] - Decorrendo Prazo | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
11/04/2025 01:12
Mov. [77] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2025 00:00
Mov. [76] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 10/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3521
-
09/04/2025 16:49
Mov. [75] - Concluso ao Relator
-
09/04/2025 16:49
Mov. [74] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/04/2025 16:30
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00074420-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2025 16:28
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09/04/2025 16:30
Mov. [72] - Expedida Certidão
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09/04/2025 11:16
Mov. [71] - Expedição de Certidão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Certifica-se o encaminhamento do ato abaixo para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico, com o teor: 1. Intime-se a parte embargada para apresenta
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09/04/2025 11:02
Mov. [70] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
-
09/04/2025 11:02
Mov. [69] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/04/2025 14:31
Mov. [68] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/04/2025 07:52
Mov. [67] - Mero expediente | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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08/04/2025 07:52
Mov. [66] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | 1. Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazoes, no prazo legal. 2. Expedientes necessarios. Forta
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07/04/2025 18:00
Mov. [65] - Decorrendo Prazo
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07/04/2025 01:01
Mov. [64] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2025 01:01
Mov. [63] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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07/04/2025 01:01
Mov. [62] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2025 00:00
Mov. [61] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3517
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07/04/2025 00:00
Mov. [60] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3517
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04/04/2025 14:33
Mov. [59] - Concluso ao Relator | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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04/04/2025 14:33
Mov. [58] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível
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04/04/2025 14:25
Mov. [57] - por prevenção ao Magistrado | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0050698-04.2021.8.06.0043 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1212 - CARLOS ALBER
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050698-04.2021.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha - Apelante: Giordano Bruno Ferreira da Silva - Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha - SINDMUB - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA DE HONORÁRIOS.
CONTRATO COM CLÁUSULA QUOTA LITIS.
PROVEITO ECONÔMICO NÃO RECEBIDO.
AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS CONTRATADAS.
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
DESPESAS COMPROVADAS.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
INICIALMENTE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO O RECURSO E PASSO A ANALISÁ-LO.2.
SOBRE O MÉRITO RECURSAL, O RECURSO TEM POR OBJETIVO MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ A QUO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA PARTE APELANTE, COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.3. É IMPORTANTE DESTACAR QUE O CONTRATO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES TEM COMO OBJETO: A) DO PRIMEIRO CONTRATADO: CONSISTE EM PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, CONFORME DECISÃO TÉCNICA, DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONTRATADO, BEM COMO, ELABORAÇÃO, PROMOÇÃO E PROPOSITURA, JUNTO A JUSTIÇA FEDERAL E/OU ESTADUAL, DE DEMANDA JUDICIAL, VISANDO A RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE BARBALHA DAS DIFERENÇAS DOS VALORES DO FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO RETRO, EM FACE DO REPASSE A MENOR QUE O FIXADO NO VALOR MÍNIMO NACIONAL, ESTABELECIDO NA LEI Nº 9.424/96, COMO TAMBÉM O ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL, ALÉM DE PROMOVER A EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS HAVIDOS PELO CONTRATANTE.
B) DO SEGUNDO CONTRATADO: CONSISTE EM PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, CONSULTORIA CONTÁBIL FINANCEIRA A ENTIDADE SINDICAL, NA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS, CÁLCULOS, RELATÓRIOS, BEM COMO, A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL JUNTO AO MUNICÍPIO, SE FOR O CASO, FAZER LEVANTAMENTO DOS PROFESSORES QUE TRABALHAM OU TRABALHARAM NO MUNICÍPIO E DEMAIS FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA O REFERIDO PROCESSO.4.
NA CLÁUSULA TERCEIRA DA REFERIDA AVENÇA HÁ PREVISÃO DE PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, NOS SEGUINTES TERMOS:CLÁUSULA TERCEIRA - DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS: 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR TOTAL BRUTO RECEBIDO PELO CONTRATANTE:A) ADVOCATÍCIOS: O PRIMEIRO CONTRATADO FARÁ JUS A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL BRUTO QUE ADVIR DO ÊXITO DAS MEDIDAS CONTRATADAS NO ITEM ¿A¿, DESCRITO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, QUANDO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO, ASSIM QUE OBTIDO O ÊXITO NA AÇÃO (TRÂNSITO EM JULGADO) OU ACORDO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DO SINDICATO OU DE SEUS SUBSTITUÍDOS E/OU REPRESENTADOS, POR OCASIÃO NA PROPORÇÃO E CONDICIONADO A QUE ISSO VENHA A OCORRER (QUOTA LITTIS).5.
COM EFEITO, SE OBSERVA QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ORA OBJETO DO LITÍGIO, CONTÉM CLÁUSULA QUOTA LITIS, OU SEJA, OS INTERESSADOS, POR LIVRE DELIBERAÇÃO, OPTARAM POR AVENÇAR CONTRATO DE RISCO, QUANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO RECEBIDOS DE ACORDO COM O SUCESSO DO ADVOGADO, EM CASO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CLIENTE.6.
E ESSA PREVISÃO ENCONTRA EMBASAMENTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, SENÃO VEJAMOS PREVISÃO DA FORMA DE PAGAMENTO QUANDO CONTRATADA REFERIDA CLÁUSULA:ART. 50.
NA HIPÓTESE DA ADOÇÃO DE CLÁUSULA QUOTA LITIS, OS HONORÁRIOS DEVEM SER NECESSARIAMENTE REPRESENTADOS POR PECÚNIA E, QUANDO ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS ADVINDAS A FAVOR DO CLIENTE. § 1º A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO EM BENS PARTICULARES DO CLIENTE SÓ É ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO ESSE, COMPROVADAMENTE, NÃO TIVER CONDIÇÕES PECUNIÁRIAS DE SATISFAZER O DÉBITO DE HONORÁRIOS E AJUSTAR COM O SEU PATRONO, EM INSTRUMENTO CONTRATUAL, TAL FORMA DE PAGAMENTO. § 2º QUANDO O OBJETO DO SERVIÇO JURÍDICO VERSAR SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DE UMAS E OUTRAS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.7.
COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, COMO DESTACADO NA SENTENÇA ATACADA, HOUVE GRANDE ESFORÇO POR PARTE DO ADVOGADO ORA APELANTE, JÁ QUE FORMULOU ACORDO ENTRE A ENTIDADE SINDICAL E O MUNICÍPIO, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 274/276, ATRAVÉS DO QUAL O PODER PÚBLICO TERIA SE COMPROMETIDO A REPASSAR AO SINDMUB O PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO Nº 131581.
REQUEREU-SE AO JUÍZO FEDERAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0002424-76.2006, O DECOTE DESSE PERCENTUAL, DESTINANDO-O DIRETAMENTE AO PROMOVIDO.
NÃO OBSTANTE, O ESCOPO RESTOU FRUSTRADO.
EM DECISÃO DE FLS. 277/278, O JUÍZO FEDERAL INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DOS VALORES AO SINDICATO, DETERMINANDO QUE OS RECURSOS FOSSEM DISPONIBILIZADOS DIRETAMENTE AO MUNICÍPIO DE BARBALHA.8.
O JULGADOR FEDERAL, NESSE MISTER, INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA FORMULADO PELO SINDICATO PATROCINADO PELO RECORRENTE, POIS NO SEU ENTENDER, IMPEDIRIA A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXERCIDA PELAS CORTES DE CONTAS RESPETIVAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO, POIS O QUANTO SER DIRECIONADO AO MUNICÍPIO DE BARBALHA.9.
COMO DESTACADO, O SINDICATO NÃO OBTEVE O PROVEITO ECONÔMICO ESPERADO, POIS NÃO PROTAGONIZOU O RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDEF, NÃO OCORRENDO, PORTANTO, A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA APOSTA LIVREMENTE NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACIMA DESTACADO, MOTIVO PELO QUAL, NESSE JAEZ, A DECISÃO ATACADA DEVE SER MANTIDA.10.
COM EFEITO, A RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, DEVENDO SER OBSERVADO POR TODOS O PRINCÍPIO DA LIVRE NEGOCIAÇÃO E DO PACTA SUNT SERVANDA.
COM EFEITO, O ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE:ART. 421.
A LIBERDADE CONTRATUAL SERÁ EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.PARÁGRAFO ÚNICO.
NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS, PREVALECERÃO O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.11.
ASSIM, COM AUTONOMIA DE VONTADE E BOA-FÉ, AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, INSTRUMENTO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES À FORMAÇÃO, MOTIVO PELA QUAL SE CONSIDERA OBRIGATÓRIA E PERFEITA A SUA VINCULAÇÃO, SENDO DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NA SEARA DAS RELAÇÕES PRIVADAS PARA ALTERAR O PREÇO AJUSTADO.12.
DESSA MANEIRA, A PAR DE TODO O ESFORÇO EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE, A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NO MOMENTO, NÃO MERECE NENHUMA FLEXIBILIZAÇÃO, DEVENDO, POIS, SER RESPEITADA A CLÁUSULA QUOTA LITIS.13.
CONTUDO, NO QUE TANGE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO APELANTE, RAZÃO ASSISTE PARA ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS O CONTRATO FAZ PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES GASTOS COM CUSTAS, CARTÓRIOS, CUSTAS JUDICIAS, DEPÓSITOS RECURSAIS, DESLOCAMENTOS E HOSPEDAGEM, ALÉM DE OUTROS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO SINDICATO RECORRIDO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA ABAIXO DESTACADO:CLÁUSULA QUINTA - DAS DESPESAS: EVENTUAIS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO CONTRATANTE, TAIS COMO CUSTAS CARTORÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS E DEPÓSITOS RECURSAIS, DESLOCAMENTO E HOSPEDAGEM, ENTRE OUTRAS. 14.
COM EFEITO, CABE AO POSTULANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC.
NO PRESENTE CASO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS AS DESPESAS DO APELANTE NO EXERCÍCIO DO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME FARTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSE JAEZ, EM TOTAL RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.15.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO DE Nº 0050698-04.2021.8.06.0043, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Giordano Bruno Ferreira da Silva (OAB: 11934/RN) - Allyson Duarte Silva Lima (OAB: 18395/CE) -
03/04/2025 17:16
Mov. [56] - Petição | Protocolo n TJCE.2500072857-2 Embargos de Declaracao Civel
-
03/04/2025 17:16
Mov. [55] - Interposição de Recurso Interno | 0050698-04.2021.8.06.0043/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0050698-04.2021.8.06.0043
-
03/04/2025 14:01
Mov. [54] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2025 13:55
Mov. [53] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/04/2025 13:55
Mov. [52] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
03/04/2025 10:33
Mov. [51] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
03/04/2025 10:28
Mov. [50] - Mover Obj A
-
03/04/2025 10:28
Mov. [49] - Mover Obj A
-
03/04/2025 10:08
Mov. [48] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
03/04/2025 09:54
Mov. [47] - Mero expediente
-
03/04/2025 09:54
Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2025 07:45
Mov. [45] - Concluso ao Relator
-
02/04/2025 23:30
Mov. [44] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00072858-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 23:19
-
02/04/2025 23:30
Mov. [43] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00072858-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 23:19
-
02/04/2025 23:30
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00072858-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 23:19
-
02/04/2025 23:30
Mov. [41] - Expedida Certidão
-
02/04/2025 23:10
Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
02/04/2025 23:00
Mov. [39] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00072854-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 22:56
-
02/04/2025 23:00
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00072854-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/04/2025 22:56
-
02/04/2025 23:00
Mov. [37] - Expedida Certidão
-
30/03/2025 09:06
Mov. [36] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
30/03/2025 08:54
Mov. [35] - Expedida Certidão de Julgamento
-
27/03/2025 07:37
Mov. [34] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0181-15, com 9 folhas.
-
26/03/2025 16:57
Mov. [33] - Acórdão - Assinado
-
26/03/2025 09:00
Mov. [32] - Provimento em Parte
-
26/03/2025 09:00
Mov. [31] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
14/03/2025 22:24
Mov. [30] - Concluso ao Relator
-
14/03/2025 22:24
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
14/03/2025 00:00
Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3503
-
12/03/2025 08:04
Mov. [27] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
-
12/03/2025 08:03
Mov. [26] - Para Julgamento
-
28/02/2025 13:23
Mov. [25] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
28/02/2025 10:30
Mov. [24] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
28/02/2025 10:25
Mov. [23] - Relatório - Assinado
-
02/12/2024 12:16
Mov. [22] - Expedido Termo de Transferência
-
02/12/2024 12:16
Mov. [21] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (desti
-
11/11/2024 08:43
Mov. [20] - Expedido Termo de Transferência
-
11/11/2024 08:43
Mov. [19] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202 Area de atuacao do magistrado (desti
-
03/10/2024 07:37
Mov. [18] - Concluso ao Relator
-
03/10/2024 07:37
Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
02/10/2024 19:07
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00132459-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/10/2024 19:01
-
02/10/2024 19:06
Mov. [15] - Expedida Certidão
-
20/09/2024 14:41
Mov. [14] - Decorrendo Prazo
-
20/09/2024 01:30
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3395
-
18/09/2024 14:30
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/09/2024 14:19
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/09/2024 14:19
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
18/09/2024 13:22
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
18/09/2024 07:13
Mov. [7] - Mero expediente
-
18/09/2024 07:13
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/08/2024 14:05
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
28/08/2024 14:05
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
28/08/2024 14:05
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0632149-26.2021.8.06.0000 Processo prevento: 0632149-26.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1212 - CARLOS ALBERTO MENDES FORT
-
28/08/2024 13:52
Mov. [2] - Processo Autuado
-
28/08/2024 13:52
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Barbalha Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Barbalha
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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