TJCE - 3000378-67.2025.8.06.0168

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Solonopole

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Polo Ativo

Partes

ERONILDO ALVES FEITOSA

CPF *45.***.*82-01

Advogados

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB: 17762/CE

CPF *82.***.*01-53

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 11:30

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 30/05/2025 05:07

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 04:53

    Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 28/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2025. Documento: 152801168

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152801168

  • 14/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152801168

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________    SENTENÇA Processo n.º 3000378-67.2025.8.06.0168 AUTOR: ERONILDO ALVES FEITOSA REU: BANCO PAN S.A.             Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte promovente apresentou pedido de desistência da ação (Id n. 152560194).

    Percebe-se que não há nos autos nenhum indicativo a demonstrar eventual má-fé processual.

    Nos termos do Enunciado 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do requerido que já fora citado, implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não se aplicando o artigo 485, §4° do CPC, considerando que não foi devidamente citada e não apresentou contestação.

    Vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as formalidades legais.

    Determino que a secretaria providencie o cancelamento da audiência de conciliação designada de forma automática para o dia 06/05/2025 às 10:30 horas.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Intimem-se.

    Solonópole/CE, 30 de Abril de 2025.   Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência

  • 13/05/2025 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152801168

  • 13/05/2025 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152801168

  • 30/04/2025 15:34

    Extinto o processo por desistência

  • 30/04/2025 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2025 12:43

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 09:25

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 25/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 21:47

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 24/04/2025 21:45

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO       Processo n.º 3000378-67.2025.8.06.0168 AUTOR: ERONILDO ALVES FEITOSA REU: BANCO PAN S.A.              Este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor.

    Nessas demandas geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos.

    As ações encontram-se fundadas em alegação de inexistência de relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante.

    Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos magistrados, fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais.

    Posteriormente, foi instituído o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE) pela Resolução nº 04/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual, pela Nota Técnica nº 05/2023, aderiu às disposições da Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) que destaca as boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória.

    Muito recentemente, foi expedida a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que, considerando os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária, recomendou aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.

    Diante do exposto, com fito de evitar alegação de decisão surpresa e em respeito ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como em conformidade com as boas práticas divulgadas pela Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), à Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ e à Recomendação CNJ nº 159, cujo destaque seguem colacionados acima, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial, que emende a peça exordial, a fim de: 1) Apresentar a documentação que comprova os referidos descontos ou o mencionado contrato, como, por exemplo, extrato bancário e CNIS devendo constar de forma expressa os dados pessoais da parte; 2) Colacionar a procuração devidamente preenchida com a identificação dos dados pessoais do promovente; 3) Adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido com apresentação de planilhas que permitam identificar cada desconto questionado, bem como o valor total pretendido; 4) Esclarecer a causa de pedir, identificando de forma precisa o objeto do contrato impugnado, permitindo identificar que se trata de empréstimo consignado.

    Também deverá ser informado, de forma assertiva sobre a ocorrência ou não da contratação questionada, não bastando a alegação de que não se lembra se o contrato foi ou não contratado, haja vista que tal conduta configura abuso do direito de demandar em juízo em razão da especulação; 5) Apresentar o número de telefone ou e-mail para contato eletrônico com a parte, nos termos do artigo 319, inciso II do CPC, não podendo o contato ser do advogado representante da parte; 6)  Comprovar a tentativa prévia ao ajuizamento desta demanda de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

    Para tanto, deve ser observado o quanto disposto nos itens 17 e 18 do Anexo A da Recomendação CNJ nº 159, de modo que serão desconsideradas notificações extrajudiciais sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante.

    Observa-se pelo documento de Id. 140834298 não ser canal de contato para comunicação dessa natureza.

    Em relação à parte requerida BANCO PAN, os meios disponibilizados aos cidadãos com empréstimos consignados são: a) https://api.whatsapp.com/message/ZRMQT4XFQF6PE1?autoload=1&app_absent=0 - solicitação de cópia do contrato e outras informações; b) contato telefônico: 7) Requerer os meios de prova compatíveis com o procedimento do Juizado Especial nos termos do artigo 32 da Lei n. 9.099/95.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Expedientes necessários.

    Solonópole/CE, 23 de Março de 2025.

    Márcio Freire de Souza Juiz Substituto em respondência

  • 01/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142336518

  • 31/03/2025 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142336518

  • 26/03/2025 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2025 22:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/03/2025 11:45

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 11:45

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 10:30, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.

  • 19/03/2025 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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