TJCE - 3037632-27.2024.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3037632-27.2024.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: BRUNA KACIANE MARTINS MOUTA, ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH, ajuizada por BRUNA KACIANE MARTINS MOUTA e ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO, qualificados nos autos, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, objetivando que seja realizada a transferência da responsabilidade registrada sob AIT: SC00653719, para o verdadeiro infrator, o CoAutor desta petição, ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO, nos termos da exordial e documentos que a acompanham.  Ao final, requer que seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para declarar a ilegitimidade da autora pelo cometimento do auto de infração de trânsito código 5568 e identificação 104589044, com consequente exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator, Sr.

ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito com o deferimento da tutela antecipada (ID: 127759732); devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID: 129707451); réplica autoral apresentada (ID: 137949643); e parecer ministerial, opinando pela prescindibilidade da intervenção do Ministério Público (ID: 142484501).  É o relatório.

Decido.

Adentrando no mérito, o objeto da presente ação, trata-se que seja reconhecida a indicação de ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO, como condutor e responsável pelos autos de infração AIT: SC00653719, determinando que a pontuação relativa a infração de trânsito e que foi contabilizada na CNH da autora BRUNA KACIANE MARTINS MOUTA, seja transferida para o real condutor, conforme o termo de declaração de responsabilidade intercalado (ID: 127237947).

Feito essas considerações, como é sabido, as infrações de trânsito são de caráter personalíssimo e, em decorrência disso, devem ser imputadas as respectivas penalidades ao condutor do veículo, seu real infrator, em cujo prontuário deverá ser anotado as pontuações a ela direcionada.

Frise-se que, adstrita à existência de prazo no âmbito administrativo para indicação do condutor infrator, nada impede que seja comprovada por via judicial para se resguardar de consequentes sanções.

Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de ser cabível a concessão de ordem judicial que determine a transferência de pontuação àquele que efetivamente dirigia o veículo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR.

POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS.

NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA.

NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA.

TRÂNSITO.

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB.

PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA.

NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR.

INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. (...) 9.

Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10.

Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11.

Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto.

Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição da República vigente. 12.

No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13.

Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 765970/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009).

Forte nisso, tem-se que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em seu art. 257, § 7º, estabelece que efetivada a notificação ao proprietário, este tem 30 (trinta) dias para indicar o infrator, e findo o prazo sem indicação, será então considerado responsável pela infração.

Em que pese a existência de tal prazo no âmbito administrativo, não há previsão legal que obste o pleito de indicação do condutor e transferência da pontuação, no âmbito judicial.

Isso porque, se o proprietário não cometeu a infração de trânsito é injurídico impor-lhe a respectiva sanção, no caso a inserção de pontos negativos no seu prontuário, mesmo que não tenha indicado o infrator no prazo que a lei prevê, pela via administrativa própria.

No mesmo sentido, os seguintes julgados: "Todavia, em caso semelhante, esta Casa de Justiça entendeu que a preclusão do prazo para informar o real condutor do veículo é meramente administrativa, pois "a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa" (AgRg no Ag 1370626/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011).

Com  efeito, o proprietário do automóvel tem o direito de buscar a via judicial a fim de demonstrar que não foi o responsável pela infração de trânsito, não podendo o Poder Judiciário eximir-se de apreciar tal pleito, sob pena de desconsiderar o preceito constitucional estampado art. 5º, XXXV, da Carta Magna." RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS (2018/0272351-5), Relator: Gurgel de Faria.

Data do Julgamento: 09/05/2019).

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DA CNH.

ART. 22, INCISO II, DO CTB.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA PRONTUÁRIO DE TERCEIRO.

POSSIBILIDADE.

ART. 257, §§3º E 7º, DO CTB.

MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

OBSVERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTIDOS NO ART. 85, §2º DO CPC/2015.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva. 1.1.

Com efeito, a legitimidade para atuar na causa, tanto no polo ativo como no passivo, advém da relação jurídica subjacente à ação.

Na espécie, a existência de vínculo jurídico entre o demandante da ação e o Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/CE é facilmente constatado ao se examinar a competência conferida a este pelo Art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro ¿ CTB, que dispõe acerca da responsabilidade do órgão para a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apresentando-se clara a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente contenda.

Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 2.

No mérito, cinge-se a controvérsia em perquirir a possibilidade de transferir a pontuação referente ao Auto de Infração de Trânsito lavrado pela AMC, do prontuário do autor, para o prontuário de terceiro, real condutor do veículo ao momento da infração. 2.1.

Extrai-se do protocolo juntado aos autos que o autor teria formalizado o requerimento à autarquia municipal de trânsito, com indicação do nome do real condutor dentro do prazo indicado na notificação de autuação, conforme previsto no §7º do Art. 257 do CTB. 2.2.

Não obstante a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos, não se verifica nos autos qualquer documento que demonstre a existência da divergência alegada pela autarquia municipal na assinatura do terceiro, que teria fundamentado o indeferimento do requerimento administrativo.

Do contrário, o autor traz aos autos declaração de anuência para transferência de pontuação da CNH, com respectivo documento de identificação. 2.3.

Logo, à teor da norma distributiva do ônus da prova, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não restando nenhuma objeção para a transferência da pontuação, conforme previsto no Art. 257, §§3º e 7º da Lei nº 9.503/37. 2.4.

No mais, não merece prosperar o pedido de redução dos honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado sentenciante, uma vez que a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) se demonstra proporcional e cabível em demandas como a dos presentes autos, considerando a natureza da ação, bem como o trabalho empreendido para o patrocínio desta, atendendo aos critérios previstos no §2º do Art. 85 do CPC/15. 3.

Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer dos recursos de apelação cível interpostos, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0113599-13.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  06/03/2023, data da publicação:  06/03/2023).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO PARA A CNH DO CONDUTOR DO VEÍCULO.

TERMO COM EXPRESSA DECLARAÇÃO DE COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO CONDUTOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Inominado Cível - 0273947-63.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  30/08/2022, data da publicação:  30/08/2022).

Como bem se vê, a preclusão temporal prevista no artigo 257, § 7º, do CTB, para indicação do condutor, é meramente administrativa, tendo o proprietário o direito de demonstrar, em sede judicial, que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, ainda que tenha perdido o prazo para tanto, mormente quando não tenha sido efetivamente notificado para tal.

No caso concreto, para respaldar suas alegações e o direito pleiteado, a Autora acostou declaração de Responsabilidade subscrita pelo COAUTOR, reconhecendo ser o responsável pela aludida infração de trânsito, requerendo ainda a transferência da pontuação para seu prontuário (ID: 127237947).

Assim, considerando que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações não impugnadas, e que ainda lhe incumbe o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos do direito do autor, conforme regra insculpida no art. 341 e art. 350, ambos do CPC, forçoso é reconhecer como verdadeira a alegação da parte autora no tocante a indicação do real condutor do veículo no momento da infração.

Ora, tal declaração conduz à ilação pela qual não podem e nem devem ser atribuídos os pontos negativos a promovente, no sentido de que, conforme confissão, o veículo encontrava-se em poder do Coautor no momento em que foi cometida a infração de trânsito, devendo ser afastado de seu prontuário os pontos negativos respectivos.

Por tais razões restou patenteado, de acordo com a argumentação desenvolvida e que serve de fundamento a esta sentença, principalmente pela prova documental, a qual me detive mais pormenorizadamente por ocasião deste julgamento, e pelas declarações expressas nos documentos em anexo, o qual não foram objeto de impugnação do promovido, o que afasta a responsabilidade da requerente pela infração de trânsito que lhe foi imputada.

Convicto da certeza no direito autoral e na situação prejudicial em que se encontra a requerente, dado o impedimento de proceder com a aquisição de sua permissão para dirigir, entendo merecer provimento o pleito autoral.

Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, para que a pontuação referente ao  AIT: SC00653719 seja transferido para ANTONIO CARLOS DA SILVA NETO; bem como suas respectivas penalidades, na forma descrita na inicial, por se tratar do real condutor; e, consequentemente, cancelando os pontos negativos que foram gerados no prontuário da requerente BRUNA KACIANE MARTINS MOUTA.

Oficiando-se o DETRAN-CE para tal providência, desde que não haja outros empecilhos legais.  Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso.

Deixo de intimar o MP, porque, como dito, mostrou desinteresse no feito.

Expediente necessário.

Fortaleza, 28 de Março de 2025.

Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo   Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo