TJCE - 0206720-90.2022.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 23:01
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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22/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 22:58
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0206720-90.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Maria Marly Benício Rocha - Apelado: Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Resp. 1.963.770 (TEMA 929) pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.
Proceda-se à vinculação do tema.
Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora registradas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERTO Vice-Presidente - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Advs: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar (OAB: 238574/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) -
20/08/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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04/08/2025 13:57
Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
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04/08/2025 13:57
Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
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04/08/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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04/08/2025 11:13
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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04/08/2025 09:42
Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
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04/08/2025 09:41
Recurso Especial repetitivo
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21/07/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 11:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/07/2025 15:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/07/2025 15:14
Conclusos para despacho
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02/07/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 09:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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17/06/2025 23:32
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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05/06/2025 17:22
Decorrendo Prazo - Ofício
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05/06/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 17:18
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 15:10
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/06/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 13:36
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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27/05/2025 13:35
Interposição de REsp/RE/RO
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27/05/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 16:33
Juntada de Petição
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26/05/2025 16:33
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:47
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 00:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206720-90.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Maria Marly Benício Rocha - Apelado: Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. ¿CONTRIBUIÇÃO ABAMSP¿.
DESCONTO INDEVIDO.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
FATO INCONTROVERSO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA.
DEVER DE REPARAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021).
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO A NULIDADE DAS COBRANÇAS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA, E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. É INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À ¿CONTRIBUIÇÃO ABAMSP¿, CONFORME ALEGADO NA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO RÉ QUANTO A ESSE PONTO.
ASSIM, AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO LIMITAM-SE A VERIFICAR: I) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL.
STJ (EARESP 676.608/RS) É NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL "QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA", OU SEJA, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR.
TODAVIA, SEGUNDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO REFERIDO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SÓ SE APLICA PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDA EM 30.03.2021.
DIANTE DISSO, EM VIRTUDE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU MÁ-FÉ POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO AO REALIZAR OS REFERIDOS DESCONTOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (30.03.2021) E, EM DOBRO, APÓS ESSA DATA, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA.4.
O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE A MERA COBRANÇA DE SERVIÇOS VINCULADOS AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
DESTACOU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA AUTORA NO SENTIDO DE BUSCAR, PREVIAMENTE, JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS OU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO COL.
STJ (TERCEIRA E QUARTA TURMAS) TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE DE QUE A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGIU, DE FORMA CONCRETA, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA OU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
PRECEDENTES.6.
A PROPÓSITO: "A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE A COMPROVAÇÃO DO DANO REPERCUTA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
A FRAUDE BANCÁRIA, NESSA PERSPECTIVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.
HÁ QUE SE AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ORBITAM O CASO, MUITO EMBORA SE ADMITA QUE A REFERIDA CONDUTA ACARRETE DISSABORES AO CONSUMIDOR.
ASSIM, A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO DISPENSA A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, A FIM DE VERIFICAR SE O FATO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO, ATINGINDO DE FORMA SIGNIFICATIVA ALGUM DIREITO DA PERSONALIDADE DO CORRENTISTA" (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.669.683/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/11/2020, DJE DE 30/11/2020). 7.
DA ANÁLISE DOS EXTRATOS DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE SOFREU DESCONTOS A TÍTULO DE ¿CONTRIBUIÇÃO ABAMSP¿, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2018 E JULHO DE 2019.
OS VALORES COBRADOS MENSALMENTE VARIARAM ENTRE R$ 31,20 E R$ 32,27, TOTALIZANDO 12 LANÇAMENTOS QUE, SOMADOS, ATINGEM O MONTANTE DE R$ 381,89 (FLS. 30/37).
O ÚLTIMO VALOR COBRADO (R$ 32,27) REPRESENTA CERCA DE 1,99% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE, CORRESPONDENTE A R$ 1.613,80 (COMPETÊNCIA 07/2019) (FL. 37).
A AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 04.11.2022, OU SEJA, 4 ANOS E 3 MESES APÓS O INÍCIO DA COBRANÇA (08/2018), EVIDENCIANDO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM INCAPAZES DE AFETAR SUA DIGNIDADE OU SUBSISTÊNCIA DURANTE ESSE PERÍODO.
DESSA FORMA, AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONCLUI-SE TRATAR DE MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar (OAB: 238574/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) -
05/05/2025 07:05
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 15:01
Mover Obj A
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02/05/2025 15:01
Mover Obj A
-
24/04/2025 17:40
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
24/04/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:41
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 16:24
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 09:00
Julgado
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12/04/2025 00:35
Conclusos para despacho
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12/04/2025 00:35
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 16:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 16:03
Juntada de Outros documentos
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09/04/2025 13:49
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 11:34
Conclusos para despacho
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07/04/2025 10:47
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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07/04/2025 10:47
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 10:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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04/04/2025 14:34
Conclusos para despacho
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04/04/2025 14:34
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2025 14:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/04/2025 09:34
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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03/04/2025 00:43
Decorrendo Prazo
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03/04/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0206720-90.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Maria Marly Benício Rocha - Apelado: Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP - Ante o exposto, remetam-se os autos para o Setor Competente, a fim de que sejam distribuídos a um dos Desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Privado do TJCE, nos termos do art. 17, I, d, do RITJCE.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 01 de abril de 2025.
Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora - Advs: Aline de Oliveira Pinto e Aguilar (OAB: 238574/SP) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) -
01/04/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
01/04/2025 12:05
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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01/04/2025 11:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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01/04/2025 11:53
Declarada incompetência
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27/03/2025 09:01
Conclusos para despacho
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27/03/2025 09:01
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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27/03/2025 08:50
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 08:50
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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