09/05/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 09:08

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 15:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 15:37

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 15:37

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 10:49

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:49

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:49

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:49

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 22:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:08

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633693-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Park Victória Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Agravado: Alvaro de Menezes Sobreira Filho - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FEITA EM NOME DE ANTIGO ADVOGADO DA PARTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA.

ANULAÇÃO DOS ATOS PARA REINÍCIO DA OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PARKVITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FIGURANDO COMO AGRAVADO ALVARO DE MENEZES SOBREIRA FILHO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0184107-76.2019.8.06.0001 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), REJEITOU PEDIDO DO AGRAVANTE DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, COM VISTAS À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 672 E ATOS SUBSEQUENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O PONTO CENTRAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE É O NÃO RECONHECIMENTO, POR PARTE DO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM, DA NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 672 DOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO DOS ATOS QUE LHE FORAM SUBSEQUENTES.

NO CASO CONCRETO, ENTENDEU O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE A PETIÇÃO LANÇADA PELO RECORRENTE ÀS FLS. 700 DO FEITO PIONEIRO SINALIZANDO INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES INDICARIA A MANIFESTA CIÊNCIA DO EXECUTADO DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 672.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONSULTANDO DIRETAMENTE OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, ENTENDO QUE O PLEITO DE FLS. 700 E-SAJ 1º GRAU EM NENHUM MOMENTO FAZ REFERÊNCIA À MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FLS. 672 DO FEITO ORIGINÁRIO, NÃO SE PRESTANDO PARA MANIFESTAR O CONHECIMENTO ACERCA DO SEU INTEIRO TEOR.

ORA, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE, PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE FL. 700, O ADVOGADO NECESSARIAMENTE CONSULTOU OS AUTOS E TINHA CIÊNCIA DA DECISÃO. 4.

ASSIM, SERIA SOMENTE SE A REFERIDA PETIÇÃO DISSESSE RESPEITO À DECISÃO AGRAVADA, OU AO MENOS A MENCIONASSE.

NO ENTANTO, ELA TRATA DE TEMA DIVERSO, NÃO HAVENDO MOTIVOS, PORTANTO, PARA CONSIDERAR COMO CERTA A CIÊNCIA DO ADVOGADO.5.

PORTANTO, AUSENTE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONFORME REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, É EVIDENTE A NULIDADE DE TODO O AVANÇO DA FASE EXECUTIVA, DE MANEIRA QUE A FASE DEVE SER REINICIADA COM ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE SEGUIRAM NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE MANEIRA A PERMITIR À AGRAVANTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, OU EXERCITAR A DEFESA QUE LHE É PRÓPRIA, COM INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, ANTE CONSTITUIÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (FLS. 601/605).VI.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0633693-44.2024.8.06.0000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE) - Hesíodo Gadelha Castelo Barros (OAB: 25832/CE)
03/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:07

Mover Obj A
03/04/2025 11:07

Mover Obj A
30/03/2025 09:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:21

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:49

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:04

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 21:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:30

Inclusão em Pauta
12/03/2025 09:22

Para Julgamento
11/03/2025 22:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 08:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/10/2024 21:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/09/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/09/2024 01:22

Decorrendo Prazo
11/09/2024 01:22

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 07:25

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
06/09/2024 16:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/09/2024 16:54

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
06/09/2024 16:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2024 16:06

Tutela Provisória
28/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:14

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
28/08/2024 12:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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