29/07/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/07/2025. Documento: 166532822
28/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166532822
25/07/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166532822
25/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
19/06/2025 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:19

Juntada de informação
28/05/2025 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica
25/05/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
03/05/2025 01:55

Decorrido prazo de TAMIRIS MARIA SOUSA ARAUJO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:55

Decorrido prazo de ANTONIA IMACULADA GOMES RODRIGUES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:55

Decorrido prazo de TAMIRIS MARIA SOUSA ARAUJO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA IMACULADA GOMES RODRIGUES em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144673402
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144673402
04/04/2025 00:00

Intimação

Ante a declaração de hipossuficiência, defiro a gratuidade.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO proposta por MARIA MELO DAMASCENO em face de ABAPEN - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO.

Em síntese, a parte autora aduz que percebeu descontos mensais em sua conta, referentes a contribuição que não requereu ou contratou.

Requer, liminarmente, ordem para que a ré se abstenha de praticar os descontos.

Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pedido de suspensão de descontos não deve ser acolhido em caráter liminar, posto que não há, prima facie, a ocorrência do requisito da plausibilidade do direito invocado.

Entendo que as provas documentais reunidas pela parte autora não se mostram aptas à formação de um juízo seguro acerca da possível procedência da demanda (fumus boni juris).

A simples alegação de não contratação, desacompanhada de outras provas que a corroborem, não é bastante para o deferimento da tutela provisória de urgência, principalmente sem a audiência da parte contrária. Diante de tais circunstâncias, considero prudente assegurar ao promovido o direito de defesa antes de deferir eventual tutela provisória em favor do autor.

Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Considerando a necessidade de duração razoável do processo e de se adequar o procedimento às necessidades específicas da lide, postergo a designação de audiência de mediação ou conciliação.

Cite-se o promovido para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos arts. 335, III e 344, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentada resposta e alegada qualquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil ou apresentado qualquer documento novo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica à contestação, nos termos do artigo 351 do CPC.

Expediente necessário.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144673402
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144673402
03/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144673402
03/04/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144673402
03/04/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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