TJCE - 3000043-56.2025.8.06.0133

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE NOVA RUSSAS  2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS  Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000  Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected]  _______________________________________________________________________________ PROCESSO: 3000043-56.2025.8.06.0133  PROMOVENTE: FRANCISCO TARCISIO RODRIGUES DE SOUSA  PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A.   DESPACHO    Apelação interposta por FRANCISCO TARCISIO RODRIGUES DE SOUSA no ID 152770337.   Determino o processamento do recurso de apelação interposto, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, visto que o juízo de admissibilidade deve ser realizado pelo Tribunal ad quem.   Intime-se o requerido, BANCO BRADESCO S.A., por intermédio de seu advogado habilitado nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, rementem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.  Expedientes necessários.   Nova Russas/CE, 12 de maio de 2025.       Renata Guimarães Guerra Juíza  

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected]     Processo: 3000043-56.2025.8.06.0133 Promovente: FRANCISCO TARCISIO RODRIGUES DE SOUSA Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO  DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA ajuizada por FRANCISCO TARCISIO RODRIGUES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe.  Narra a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo verificado a existência de descontos intitulados de TARIFA BANCÁRIA, CESTA B EXPRESSO e PAGAMENTO DE COBRANÇA, os quais não autorizou.  Diante disso, a autora requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais.

Em contestação (ID 135924418), o banco alegou preliminarmente prescrição e possibilidade de conexão/litispendência.

No mérito, alega que a cobrança de tarifas bancárias é legitima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central.

Réplica em petição de ID 140607069. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO    O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece:  Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:  I - não houver necessidade de produção de outras provas;  II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.    In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.     II.A) PRELIMINARES     PRESCRIÇÃO   Na relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o requerido incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o primeiro é destinatária final dos serviços prestados pela segundo como atividade-fim.

Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço.   Portanto, evidente a aplicação da legislação consumerista em toda sua abrangência.   Outrossim, nos casos de declaratória de inexistência de débito aplica-se o prazo quinquenal do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, com contagem a partir da data do último desconto.

Nesse sentido, destaco entendimento jurisprudencial do STJ:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE APLICA O CDC AO CASO.

PRESCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) ANOS CONFORME CÓDIGO CIVIL.

INOCORRÊNCIA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO QUE SE DISCUTE NULIDADE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É O QUINQUENAL.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0101441-03.2023.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon, Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 25/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA. 1 - TJGO IRDR 5456919, Tema 21: 1.

O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2.

O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. 2 - Na hipótese concreta, ocorreu a prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre o último desconto e a propositura da ação decorreu lapso temporal superior há 05 (cinco) anos.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5026378-93.2020.8.09.0093, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2023)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022)      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

PRECEDENTES.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021)      Desta forma, se no ato da propositura desta ação estava existindo descontos referente à tarifa bancária, não houve prescrição.  Ressalte-se que as parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação estão prescritas, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02.

CONEXÃO/LITISPENDÊNCIA O banco réu argumenta que existe conexão e litis pendência entre a presente demanda e demais processos ajuizados pela mesma parte demandante, vez que as causas possuem identidade de partes e pedidos/causa de pedir.

Sustenta que o fracionamento das ações se deu com base em má-fé processual, visando o enriquecimento ilícito da autora.

Apesar de se referir a outros processos o requerido não logrou êxito em especificar a quais demandas se referia, seja por conexão ou por litispendência, não demonstrando que de fato houve o fracionamento desnecessários das ações.

O intuito das demandas declaratórias de inexistências de débito é discutir a existência (ou não) de contratos não reconhecidos pelo consumidor e o ajuizamento destas, por si só, não pode ser visto como intenção de causar prejuízo à parte contrária.   II.B) MÉRITO  Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças referentes a tarifas bancárias são devidas ou não, uma vez que o requerente sustenta que jamais contratou pacote de serviços.

A fim de comprovar os descontos, a parte autora juntou aos autos extratos bancários (ID 132539208, 132539209, 132539210, 132539211, 132539212 e 132539213).

Conforme orienta a jurisprudência, "Tratando-se de relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados." (TJ-PB - AC: 08011195120228150081, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Data de publicação:25/08/2023).  Nessa toada, tenho que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que contratou pacote bancário que incluía cobrança de taxas, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a parte autora celebrou contrato adquirindo seus serviços e ciente de suas condições, inclusive de cobranças.

Com efeito, o requerido arguiu que a cobrança de tarifas bancárias é legítima, tendo sido regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central.

Ademais, alegou que a parte autora realiza movimentações como a realização de empréstimos que enseja a cobrança de tarifas.

Em análise aos extratos bancários trazido pela própria parte autora demonstra que a conta corrente utilizada não se caracteriza como "conta salário", já que a parte promovente faz uso de diversos serviços adicionais, tais como diversos empréstimos pessoais, o que demonstra a utilização de serviços adicionais, sendo patente a incidência da tarifa relacionada à cesta de serviços.  Nessa toada, independentemente de o promovido ter acostado o contrato de abertura de conta corrente ou contrato congênere, os extratos acostados aos autos são suficientes no sentido de que houve a contratação de serviços adicionais, sendo lícitas as cobranças das tarifas questionadas pela parte autora.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

III.

DISPOSITIVO  Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa.

Suspensa, porém, a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.                                                          Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.  Nova Russas/CE, 18 de março de 2025.

Renata Guimarães Guerra Juíza