TJCE - 3000209-37.2023.8.06.0108

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3000209-37.2023.8.06.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA APELADO: MARIA HOZANIRA BARROS SILVA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:~k ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES   Processo nº 3000209-37.2023.8.06.0108 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA APELADO: MARIA HOZANIRA BARROS SILVA   Ementa: Direito administrativo.

Apelação cível.

Adicional por tempo de serviço.

Anuênio.

Suspensão da contagem de tempo para aferição de benefícios.

Lei complementar 173/2020.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame: 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itaiçaba/CE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança do adicional por tempo de serviço ajuizada em seu desfavor.

II.

Questão em discussão: 2.

Verificar se a autora possui direito à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 144/1995 de Itaiçaba/CE, inclusive durante o período de suspensão previsto no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

III.

Razões de decidir: 3.1.

Não havendo nos autos comprovação de que a autora recebe qualquer vantagem por tempo de serviço, faz ela jus ao pagamento de parcelas correspondentes ao anuênio, respeitada a prescrição quinquenal aplicável ao caso, bem como o limite máximo de 35% do adicional e sua não cumulação com outra vantagem por tempo de serviço, parâmetros a serem observados na fase de liquidação de sentença, assegurando-se a mesma, o direito à opção prevista no art. 118, § 4º, da Lei Municipal nº 144/1995 de Itaiçaba/CE. 3.2.

Com vistas a mitigar os impactos financeiros causados pela Pandemia do Covid-19, determinou-se tão somente a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, não obstando, portanto, o pagamento dos anuênios já adquiridos pela autora.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.   ________________ Artigos relevantes citados: Lei Municipal nº 144/1995, art. 118; Lei Complementar Federal nº 173/2020, art. 8º, IX.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.   Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.   MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   RELATÓRIO   Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itaiçaba/CE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança do adicional por tempo de serviço, ajuizada em seu desfavor por Maria Hozanira Barros Silva.   Consta, em síntese, na peça inaugural da presente lide que a autora é servidora pública concursada do Município demandado, tendo sido nomeada para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, contudo nunca recebeu o adicional anuênio.

Requereu, dessa forma, a condenação do município demandado à obrigação de implantar imediatamente o percentual relativo aos anuênios para cada ano de efetivo exercício, bem como ao pagamento de todas as parcelas vencidas.   O juízo primevo acolheu o pleito autoral, julgando procedente a ação, nos termos do dispositivo que segue:   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para que o MUNICÍPIO DE ITAIÇABA realize a: I) incorporação ao vencimento da parte autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 144/1995 (Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba/CE), limitado ao teto legal de 35%, e; II) a pague à parte autora as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1997 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, com seus reflexos (décimos terceiros, férias, horas extras), respeitada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em liquidação.

Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente.

No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I).

Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.   Em seu apelo o recorrente sustenta: a) impossibilidade de cumulação dos acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor (gratificação de quinquênio + adicional por tempo de serviço (anuênio), sobre outras vantagens que já incidam sobre o vencimento básico; b) prescrição de parcelas anteriores a 03/07/2018 e; c) óbice ao pagamento de parcelas posteriores a 03/07/2018 por força do art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020.   Foram apresentadas contrarrazões.   Parecer ministerial manifestou desinteresse na lide.   É o relatório.   VOTO   Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso de apelação, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos.   Inicialmente, compulsando a sentença atacada, constata-se que o judicante de primeiro grau consignou expressamente, e corretamente, a ocorrência da prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32.   Destarte, inexiste sucumbência do ente municipal quanto à prescrição quinquenal, razão pela qual resta forçoso reconhecer a ausência de interesse recursal neste quesito.   Quanto à análise meritória, consiste em verificar se a autora possui direito à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 144/1995 de Itaiçaba/CE, inclusive durante o período de suspensão previsto no art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.   Sobre o tema, dispõe o art. 118 da Lei Municipal nº 144/1995, de Itaiçaba/CE, ser devido o adicional por tempo de serviço à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, o qual não pode ser cumulado com qualquer vantagem por tempo de serviço.

Veja-se:   Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º - O servidor fará jus ao adicional de tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio. § 2º - O limite do adicional a que se refere o caput deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º - O anuênio, calculado sobre o vencimento, incorpora-se aos vencimentos para todos os efeitos inclusive, para aposentadoria e disponibilidade. § 4º- Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas.   In casu, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora recebe qualquer vantagem por tempo de serviço e tampouco que está recebendo o anuênio pelo efetivo serviço público desde sua admissão em 01/09/1997.   À luz do delineado, a autora faz jus ao pagamento de parcelas correspondentes ao anuênio, respeitada a prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme dispositivo sentencial, bem como o limite máximo de 35% do adicional e sua não cumulação com outra vantagem por tempo de serviço, parâmetros a serem observados na fase de liquidação de sentença, assegurando-se a mesma, o direito à opção prevista no art. 118, § 4º, da Lei Municipal nº 144/1995.   Relativamente ao aventado óbice de pagamento aduzido pela parte apelante, cumpre salientar que o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020, o qual, com vistas a mitigar os impactos financeiros causados pela Pandemia do Covid-19, determinou tão somente a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, não obstando, portanto, o pagamento do anuênio requerido pela autora.   Outrossim, tendo em vista o disposto supra, a concessão do anuênio à requerente deve observar a suspensão de período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021, de forma a não majorar, apenas durante este interregno, o percentual devido, mantendo-se o pagamento dos anuênios já adquiridos.   Vejamos entendimento da jurisprudência sobre o tema:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE ANUÊNIO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SUSPENSÃO QUE SE LIMITOU À CONTAGEM DE TEMPO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS JÁ ADQUIRIDOS - SEGURANÇA DENEGADA 1.

A Lei Complementar Federal n. 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) com vistas a mitigar os impactos financeiros causados pela Pandemia, determinou que os Municípios afetados pela calamidade pública estariam proibidos de contar o tempo até 31 .12.2020 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios. 2.

O STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6442, manifestou-se pela constitucionalidade do art . 8º da LC 173/2020, que permite a suspensão de contagem de tempo para fins de anuênios. 3.

Inexistência de ilegalidade no ato do Prefeito Municipal que, em estrito cumprimento à legislação federal, determinou a suspensão da contagem dos períodos aquisitivos. 4 .

Ausência de provas de que foi determinada, além da referida medida, a suspensão do pagamento dos anuênios e devolução de eventuais valores pagos indevidamente. 5.

Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000220581722001 MG, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022)   APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIOS - ART. 8º, INCISO IX, DA LC Nº 173/2020 - RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NAS ADIS Nº 6442, Nº 6447, Nº 6450, Nº 6525 - LEI QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO FINANCEIRO E FISCAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS - ENTENDIMENTO REITERADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 1.311.742/RG - VEDAÇÃO À CONTAGEM QUE VIGOROU ATÉ 31/12/2021 - SENTENÇA CORRETA E MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DESPROVIDO . (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000088-61.2021.8.16 .0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.02 .2023) (TJ-PR - REEX: 00000886120218160202 São José dos Pinhais 0000088-61.2021.8.16 .0202 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2023)   Assim, de rigor a parcial reforma da sentença, tão somente para determinar a suspensão da contagem do período aquisitivo entre 28/05/2020 e 31/12/2021.   DISPOSITIVO   Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para determinar a suspensão da contagem do período aquisitivo do anuênio entre 28/05/2020 e 31/12/2021, nos termos do art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.   Por fim, fica postergada de ofício a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.   É como voto.   Fortaleza (CE), data da inserção no sistema.     MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora   G7/G2