TJCE - 0200347-98.2022.8.06.0175
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 21:42
Remessa
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20/05/2025 21:42
Baixa Definitiva
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20/05/2025 21:42
Transitado em Julgado
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20/05/2025 21:42
Transitado em Julgado
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20/05/2025 21:42
Certidão de Trânsito em Julgado
-
20/05/2025 21:40
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:01
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:44
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200347-98.2022.8.06.0175 - Apelação Criminal - Trairi - Apelante: Donizete Cândido Gomes - Apelante: Alessandro Félix da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
PROVA EXCLUSIVAMENTE INDIRETA.
TESTEMUNHOS BASEADOS EM "OUVI DIZER".
NULIDADE DO JULGAMENTO.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP).
A DEFESA SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS FRÁGEIS E TESTEMUNHOS INDIRETOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTÁ MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE RELATARAM "OUVIR DIZER" SOBRE A AUTORIA DELITIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI É GARANTIDA PELA CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, MAS PODE SER RELATIVIZADA QUANDO A DECISÃO SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPP, ART. 593, III, "D".4.
NO CASO CONCRETO, A MATERIALIDADE DO DELITO FOI COMPROVADA PELO EXAME CADAVÉRICO, MAS A AUTORIA RESTOU FRAGILIZADA, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS E SEM CONTATO DIRETO COM O FATO DELITIVO.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF NÃO ADMITE QUE CONDENAÇÕES SEJAM FUNDAMENTADAS EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS ("OUVIR DIZER"), TAMPOUCO EM DELAÇÕES DE CORRÉU DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (STJ, RESP 2.143.469/SC; STF, AP 465).6.
DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DOS APELANTES A NOVO JÚRI, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSOS PROVIDOS.
DECISÃO CASSADA.
DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.TESE DE JULGAMENTO: "A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO PODE SER FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (`OUVIR DIZER¿), TAMPOUCO EM DELAÇÕES DE CORRÉU SEM CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS IDÔNEAS, SOB PENA DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII; CPP, ART. 593, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.143.469/SC, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, J. 18.03.2025; STJ, ARESP 2.813.965/ES, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 17.03.2025; STF, AP 465, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 24.04.2014.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
04/04/2025 12:02
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 11:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/04/2025 11:57
Mover Obj A
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04/04/2025 11:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:31
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 19:31
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 16:20
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:39
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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19/03/2025 20:47
Inclusão em Pauta
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19/03/2025 20:47
Para Julgamento
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18/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 15:03
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 09:22
Conclusos para despacho
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13/03/2025 14:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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13/03/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
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17/02/2025 15:55
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/02/2025 14:01
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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17/02/2025 14:01
Juntada de Petição
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17/02/2025 14:01
Expedição de Certidão.
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06/02/2025 08:52
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/01/2025 15:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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28/01/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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28/01/2025 14:55
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/01/2025 17:15
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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15/01/2025 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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15/01/2025 08:46
Registrado para Retificada a autuação
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15/01/2025 08:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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