TJCE - 0200822-36.2023.8.06.0299

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200822-36.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Tamboril - Apelante: Carlito Ferreira de Sousa Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006).

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.   ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/2006.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

RÉU ABSOLVIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.

REJEITADA.

NÃO EVIDENCIADA PROVA DE QUE TENHA HAVIDO INVASÃO DE DOMICÍLIO.

BUSCA DOMICILIAR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EMITIDO EM DESFAVOR DO APELANTE PARA SUA RESIDÊNCIA.

MÉRITO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE ENSEJAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS.

APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS (COCAÍNA EM PÓ, CRACK E MACONHA), EMBALADAS EM DIVERSAS PORÇÕES, ALÉM DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CAIXAS DE PAPEL DE SEDA E SACOS DE PICOLÉ COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR OS ENTORPECENTES ILÍCITOS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM FIRMES E UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE FORAM ENCONTRADAS DROGAS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE DESTINADA AO TRÁFICO.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

MANUTENÇÃO DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENETS.

RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES DISTINTAS SEREM UTILIZADAS PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS SEM QUE SE CONFIGURE BIS IN IDEM.

PRECEDENTES DO STJ.

NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PODEM SER DISSOCIADAS (ART. 42).

AUSÊNCIA DO REQUISITO ¿QUANTIDADE¿.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

PRECEDENTES DESTE TJCE.

PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.

NÃO ACOLHIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OU REDUZIR A PENA DE MULTA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE (SÚMULA 62).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CARLITO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 268/284) PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (MESES) DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: I) SE HÁ NULIDADE NA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO; II) A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; III) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE; IV) POSSIBILIDADE DE DISPENSAR O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO .III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.3.1.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. É SABIDO QUE É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NÃO MERECENDO O REFERIDO PLEITO CONHECIMENTO.

PORTANTO, DEIXO DE ANALISAR O PRESENTE REQUERIMENTO, POR SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.3.2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 LEI 11.343/06).

NO CASO CONCRETO, ANALISANDO A SENTENÇA VERGASTADA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM, ABSOLVEU O RÉU CARLITO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR DA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

PORTANTO, VERIFICANDO QUE O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35, DA LEI 11.343/06, JÁ RESTOU DEFERIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO CONHEÇO DO REFERIDO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 4.

PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ANTE A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.4.1.

O ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE: ¿A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.¿4.2.

A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR BUSCA SALVAGUARDAR O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE CONTRA VIOLAÇÕES ESTATAIS E PESSOAIS INDISCRIMINADAS E ARBITRÁRIAS.

NO ENTANTO, TENDO EM VISTA NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL SER ABSOLUTO, EXISTEM ALGUMAS EXCEÇÕES ADMITIDAS TEXTUALMENTE, PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, COMO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMO EXPOSTO ACIMA.

TEM-SE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS DEVE SER PRECEDIDA: 1) DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU 2) DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA (RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010).4.3.

NO CASO CONCRETO, SE CONSTATA, PELA ANÁLISE DOS FÓLIOS, QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA SE DEU EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EMITIDO EM DESFAVOR DO RÉU CARLITO FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR, NO QUAL INDICAVA EXATAMENTE AQUELE ENDEREÇO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 50/57, EMITIDA PELO 6º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM CRATEÚS.

CONFORME ESTABELECE O ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DISPENSA A OCORRÊNCIA FLAGRANTE DELITO, BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO MORADOR OU DE FUNDADAS RAZÕES.4.4.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TAMBÉM SE JUSTIFICA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE ANTES DE ADENTRAR NA RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, FOI FEITA CAMPANA PELOS POLICIAIS NA FRENTE E NA PARTE DE TRÁS DA CASA, OPORTUNIDADE EM QUE OS POLICIAIS VISUALIZARAM O CORRÉU CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES SAINDO PARA OS FUNDOS DA CASA E JOGANDO CERTA QUANTIDADE DE DROGA (CRACK) PARA O OUTRO LADO DO MURO, TENTANDO EMPREENDER FUGA EM SEGUIDA.

PRELIMINAR REJEITADA.5.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006)5.1.

A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 3/4), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 09) E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS DEFINITIVOS (FLS. 198/209) ATESTANDO TRATAR-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE COCAÍNA EM PÓ, COCAÍNA NA FORMA PÉTREA (CRACK) E MACONHA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO DE APREENSÃO (FLS. 12), FORAM APREENDIDOS 10G DE CRACK (59 PEDRINHAS); 11 G DE COCAÍNA (12 TROUXINHAS); 38G DE CRACK (1 PORÇÃO); 2G DE MACONHA (1 PORÇÃO) E 1,40G DE CRACK (1 PORÇÃO), ALÉM DE APETRECHOS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CAIXAS DE PAPEL DE SEDA E SACOS DE PICOLÉ COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR OS ENTORPECENTES ILÍCITOS.

DESSE MODO, RESTA CABALMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO.5.2.

EM RELAÇÃO A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TÊM-SE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES PRESTADOS JUDICIALMENTE, QUE CONFIRMAM PLENAMENTE SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INQUÉRITO, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS CORRÉUS ANA CAROLINE DA SILVA E CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES, DENTRO DA RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE CARLITO FERREIRA DE SOUSA JÚNIOR, A QUAL ESTAVA SENDO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, VERSÃO COERENTE COM AQUELA APRESENTADA NA PEÇA ACUSATÓRIA.5.3.

A PARTIR DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, EXTRAI-SE QUE AS DROGAS APREENDIDAS FORAM ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU/APELANTE CARLITO, UMA VEZ QUE, CONFORME AS TESTEMUNHAS POLICIAIS NARRARAM, TRATAVA-SE DE UM CONHECIDO PONTO DE VENDA DE DROGAS.

ADEMAIS, NÃO OBSTANTE O APELANTE CARLITO NÃO SE ENCONTRASSE EM CASA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FORAM ENCONTRADOS NO LOCAL CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM NOME DE CARLITO FERREIRA DE SOUSA, EVIDENCIANDO QUE O IMÓVEL LHE PERTENCERIA.

ALÉM DISSO, AS TESTEMUNHAS POLICIAIS NARRARAM QUE O CORRÉU CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LOPES TERIA AFIRMADO NO MOMENTO DA PRISÃO QUE ESTARIA NA CIDADE DE TAMBORIL A PEDIDO DE CARLITO.5.4.

OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA.

NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).5.5.

A APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGAS (COCAÍNA EM PÓ, COCAÍNA EM FORMA PÉTREA E MACONHA), DEVIDAMENTE PORCIONADAS EM DIVERSAS TROUXINHAS (AUTO DE APREENSÃO DE FL. 9), SOMADO À APREENSÃO APETRECHOS UTILIZADOS PARA O TRÁFICO, TAIS COMO BALANÇA DE PRECISÃO, CAIXAS DE PAPEL DE SEDA E SACOS DE PICOLÉ COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR AS DROGAS DENOTAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL (PARA FINS DE TRÁFICO) DOS ENTORPECENTES ILÍCITOS APREENDIDOS.5.6.

ASSIM, APESAR DA NEGATIVA DE AUTORIA, OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS APONTAM O APELANTE COMO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR DA CASA UTILIZADA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, RESTANDO COMPROVADO OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL DELATÓRIA.

AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS REVELAM NÃO SÓ A OCORRÊNCIA DO CRIME, MAS TAMBÉM SUAS PECULIARIDADES, ESTANDO O ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.6.

DOSIMETRIA DA PENA6.1.

PRIMEIRA FASE.

NO CASO CONCRETO, O JUÍZO A QUO, AO APRECIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFERENTES AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, VALOROU NEGATIVAMENTE APENAS OS VETORES DOS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 42 DA LEI DE DROGAS)6.1.1.

OS ANTECEDENTES FORAM DEVIDAMENTE VALORADOS, UMA VEZ QUE O RÉU POSSUI DUAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO, UMA UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DOS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONSIDERAR A INCIDÊNCIA DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO RECONHECE BIS IN IDEM QUANDO CONDENAÇÕES DISTINTAS SÃO UTILIZADAS PARA AVALIAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELACIONADA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PORTANTO, É POSSÍVEL QUE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POSSAM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, DESDE QUE AS CONDENAÇÕES SEJAM DE FATOS DIVERSOS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS (STJ - AGRG NO HC N. 894.960/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 30/8/2024.)6.1.2.

MERECE SER REFORMADA A DOSIMETRIA PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, POR CLARA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS.

ISTO PORQUE, EMBORA SE TENHA A APREENSÃO DE DIVERSIDADE DE DROGAS DE NATUREZA DE ELEVADO PODER VICIANTE, COMO O CRACK E A COCAÍNA, NÃO SE VERIFICA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGAS APREENDIDAS APTAS A EXASPERAR A BASILAR, TENDO EM VISTA A APREENSÃO DE APENAS 49,4G DE CRACK, 11 G DE COCAÍNA, E 2G DE MACONHA.6.1.3.

DESSE MODO, CONSIDERANDO-SE A MANUTENÇÃO DO VETOR DOS ANTECEDENTES E A NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EXASPERANDO-SE A PENA MÍNIMA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA (5 ANOS) E MÁXIMA (15 ANOS) COMINADAS, REFORMO A SENTENÇA NO QUE SE REFERE A PENA-BASE, PARA FIXÁ-LA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.6.2.

SEGUNDA FASE.

VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DESTACOU ACERTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, UMA VEZ QUE O RÉU POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADA NO PROCESSO 0265230-20.2018.8.06.0167, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, ART.121, §2º, I E IV, C/C ART.14, II, DO CP, DATA DA INFRAÇÃO EM 10/08/2018 E TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA 28/02/2020 RAZÃO PELA QUAL AUMENTOU, CORRETAMENTE, A PENA BASE EM 1/6 (UM SEXTO), RAZÃO PELA QUAL, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.6.3.

TERCEIRA FASE.

VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DESTACOU ACERTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RESSALTANDO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO QUE O RÉU NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, UMA VEZ QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TORNANDO DEFINITIVA A PENA FIXADA EM 7 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.7.

PLEITO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. 7.1.

A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO É FUNDAMENTO PARA DISPENSA DA PENA DE MULTA, ESPECIALMENTE QUANDO ESTA JÁ FOI FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJCE (SÚMULA 62, TJCE).7.2.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU, O VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA JÁ FOI FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL, NESSE PONTO, NÃO MERECE GUARIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA DEVE SER PRECEDIDA DE EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DO MORADOR, TITULAR DO DIREITO EM FACE DO QUAL AUTORIZA SUA INTERFERÊNCIA OU DE FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE APONTEM QUE ESTÁ ACONTECENDO FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA CASA; 2.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO CONCRETO; 3.

NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENALDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 33, §1º, INCISO III, DA LEI 11.343/2006;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF- RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 8/10/2010; STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0065054-43.2018.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2023; STJ - AGRG NO HC N. 894.960/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 30/8/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0519428-80.2011.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Aniele dos Santos Moreira (OAB: 46862/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)