TJCE - 0201750-05.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 15:01
Remessa
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21/05/2025 15:01
Baixa Definitiva
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21/05/2025 14:38
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:38
Transitado em Julgado
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21/05/2025 14:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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21/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:32
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 03:44
Decorrendo Prazo
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08/04/2025 03:44
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201750-05.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Francisco Guilherme Nunes de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
VERSÃO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS.
APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS.
READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
RECURSO DESPROVIDO.
DE OFÍCIO, REFORMA NA PENA DE MULTA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP), COM PENA FIXADA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 165 DIAS-MULTA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (II) SE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA, SOMADO A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DESPEITO DE HAVER CONTROVÉRSIAS A RESPEITO DO CALÇÃO QUE O AUTOR DO DELITO USAVA NO MOMENTO DO CRIME E DE NÃO TER HAVIDO RECONHECIMENTO NOS MOLDES LEGAIS, A CONDENAÇÃO DO APELANTE FOI FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SOBRETUDO A APREENSÃO DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME (INCLUSIVE A ARMA ARTESANAL DESCRITA PELA VÍTIMA), ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU. 4. É OPORTUNO SALIENTAR QUE O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS SÃO VÁLIDOS, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADOS EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.5.
RESSALTE-SE QUE O RECORRENTE ALEGA ABUSIVOS ATOS DE TORTURAS PRATICADAS POR POLICIAIS CONTRA SI.
A ALEGAÇÃO, CONTUDO, AINDA QUE SE TIVESSE SIDO COMPROVADA, POR MEIO DE PROCEDIMENTO APURADO NA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), TEM-SE QUE AS SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS NÃO DERAM SUPORTE À PROVA DA AUTORIA DAS CONDUTAS APURADAS NO PRESENTE FEITO, POIS, É CERTO QUE, NO DECORRER DA DILIGÊNCIA EMPREENDIDA, O ACUSADO FOI SURPREENDIDO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, ALÉM DE UMA MOCHILA COM UMA ARMA DE FOGO. 6.
TODAVIA, OBSERVO QUE MERECE REPARO O VALOR FIXADO REFERENTE À PENA DE MULTA.
OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, AO AFERIR A PENA DE MULTA A PARTIR DE CADA FASE E SEGUINDO A PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, RETORNA-SE O VALOR DE 17 DIAS-MULTA (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL COM ACRÉSCIMO DE 2/3), O QUE ME PARECE SER O CRITÉRIO MENOS GRAVOSO E MAIS ADEQUADO AO DELITO ANALISADO, SOBRETUDO AO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO E QUE OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA 17 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: " OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS QUANDO PRESTADOS DE FORMA COERENTE E SEM INDÍCIOS DE PARCIALIDADE¿.__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º-A, I; CPP, ART. 226.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC N. 178.042/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/4/2023, DJE DE 24/4/2023; TJCE, SÚMULA Nº 61?.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
DE OFÍCIO, REFORMA NA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATORFORTALEZA, 1º DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
04/04/2025 12:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:59
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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04/04/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 11:57
Mover Obj A
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04/04/2025 11:57
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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03/04/2025 13:13
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 16:40
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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01/04/2025 15:06
Juntada de Acórdão
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01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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01/04/2025 09:00
Julgado
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27/03/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 13:27
Conclusos para despacho
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26/03/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 11:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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18/03/2025 21:58
Inclusão em Pauta
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18/03/2025 21:57
Para Julgamento
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18/03/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 12:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
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13/03/2025 10:18
Conclusos para despacho
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12/03/2025 12:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 17:59
Juntada de Outros documentos
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26/02/2025 12:56
Conclusos para despacho
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26/02/2025 12:56
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/02/2025 13:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/02/2025 13:30
Juntada de Petição
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25/02/2025 13:30
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 18:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 18:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 18:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/02/2025 14:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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14/02/2025 13:49
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 11:44
Registrado para Retificada a autuação
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13/02/2025 11:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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