TJCE - 0202634-68.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 21:50
Remessa
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16/05/2025 21:50
Baixa Definitiva
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16/05/2025 21:50
Transitado em Julgado
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16/05/2025 21:50
Transitado em Julgado
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16/05/2025 21:50
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 21:48
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 02:24
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 02:26
Decorrendo Prazo
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04/04/2025 02:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202634-68.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Beatriz Lopes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DEFENSIVO.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.
PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO.
VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BEATRIZ LOPES DA SILVA OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 372/386) PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ, QUE A CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) E ART. 244-B DO ECA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PELA CONFISSÃO DOS ENVOLVIDOS, EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL.4.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR EM CONDENAÇÃO, QUANDO HARMÔNICO E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, INCUMBINDO À DEFESA DEMONSTRAR EVENTUAL MÁ-FÉ OU PARCIALIDADE.5.
DEMONSTRADO O PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO, EVIDENCIADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS ENVOLVIDOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.6.
A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.
O PORTE COMPARTILHADO DA ARMA DE FOGO, EVIDENCIADA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; LEI Nº 8.069/1990, ART. 244-B; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59 E 68; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 718.028/PA, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO HC 626.888/MS, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 02.08.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010686-50.2013.8.06.0035, REL.
DESª.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.05.2024, DJE 08.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
02/04/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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02/04/2025 12:10
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/04/2025 12:07
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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02/04/2025 12:07
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 12:05
Mover Obj A
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02/04/2025 12:04
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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01/04/2025 15:56
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/03/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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29/03/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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28/03/2025 16:57
Juntada de Acórdão
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28/03/2025 10:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/03/2025 10:00
Julgado
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27/03/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 19:44
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 13:56
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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20/03/2025 12:52
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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20/03/2025 11:20
Inclusão em Pauta
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20/03/2025 11:18
Para Julgamento
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12/03/2025 17:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 13:22
Conclusos para despacho
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10/03/2025 08:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/03/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 18:07
Conclusos para despacho
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18/10/2024 18:07
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/10/2024 09:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/10/2024 09:32
Juntada de Petição
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18/10/2024 09:31
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 15:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/10/2024 15:52
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 12:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/10/2024 12:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/10/2024 14:18
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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16/09/2024 17:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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16/09/2024 16:08
Registrado para Retificada a autuação
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16/09/2024 16:08
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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