09/08/2025 02:53

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Apelação
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2025. Documento: 164981050
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164981050
17/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais, com pedido de Restituição do Indébito, proposta por Antonia Ivoneide Costa da Silva Rodrigues em face de CONAFER- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRIULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.

Narra a autora que, após análise de seus extratos bancários, constatou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a uma contribuição sindical denominada CONAFER.

Sustenta que jamais contratou tais serviços, pleiteando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos e a reparação por danos morais.

A parte autora comprovou documentalmente os descontos questionados (id. 136862603 - pág. 21).

Apesar de devidamente citada a parte promovida não apresentou contestação (id. 155739636). É o breve relatório.

Decido.

I - Do Julgamento Antecipado Compulsando os autos, verifica-se que o requerido deixou transcorrer o prazo, sem que nada fosse apresentado em sede de contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia.

Ademais, intimada a se manifestar sobre provas a produzir, a parte autora nada requereu, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC.

II - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ).

A autora trouxe provas do desconto de valores em sua conta, conforme extratos bancários anexados à inicial.

Comprovou, assim, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Por outro lado, o banco réu, a quem incumbia o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças (art. 14, § 3º do CDC), citado nos autos, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, sendo, portanto, decretada sua revelia.

Assim, ausente demonstração da contratação do serviço "CONAFER", restam ilegítimos os descontos realizados.

Quanto à restituição do indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual prevê a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

Sobre o dano moral, entendo que o desconto indevido, por si só, configura abalo moral indenizável, nos termos do entendimento consolidado no STJ, uma vez que enseja transtornos, angústia e violação da dignidade do consumidor.

Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa ao autor, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) a indenização a título de danos morais.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência dos débitos oriundos dos descontos intitulados "CONAFER", determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA. (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Renata Guimarães Guerra Juíza em Respondência
16/07/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164981050
15/07/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/06/2025 03:56

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA MARTINS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155895271
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155895271
29/05/2025 00:00

Intimação

Em face da não apresentação de contestação, decreto a revelia do promovido.

Intime-se a parte autora para especificar provas ainda a produzir, justificando sua relevância e pertinência, no prazo de 05 dias.

Tamboril, 23 de maio de 2025
28/05/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155895271
23/05/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 03:04

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 04:46

Juntada de entregue (ecarta)
09/04/2025 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 23:19

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o endereço contido no comprovante de residência anexado pela parte autora, conforme ID. 136862597, diverge totalmente do endereço informado na peça inicial.

Ante o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando comprovante de endereço conforme expresso na peça exordial, sob pena de indeferimento da inicial por inépcia, art. 330, I, do CPC.

Expedientes necessários. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142544648
02/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142544648
02/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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