03/06/2025 08:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 21:20

Remessa Automática Migração
16/04/2025 10:04

Juntada de Petição
15/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:25

Decorrendo Prazo
08/04/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0174169-67.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: S/A Socorros Médicos SOS - Apte/Apdo: Júnior Peres de Farias da Silva - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL.

NEGLIGÊNCIA COMPROVADA.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR S/A SOCORROS MÉDICOS SOS E JÚNIOR PERES DE FARIAS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR E CONDENOU O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.

O HOSPITAL ALEGOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E DANO, ENQUANTO O AUTOR REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 27.407,24, ARGUMENTANDO QUE O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I.) A CONFIGURAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO E SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II.) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO DANO SOFRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

RESTOU COMPROVADA A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO, EVIDENCIADA PELA DEMORA NO TRATAMENTO E AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO ENQUANTO AGUARDAVA AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.5.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE SAÚDE FOI RECONHECIDA COM BASE NO ART. 14 DO CDC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.6.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI MANTIDO EM R$ 8.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE À DUPLA FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DA CONDENAÇÃO.7.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESE:8.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:(I.) A NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO POR HOSPITAL E OPERADORA DE SAÚDE ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.(II.) O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO SUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 25; CC/2002, ART. 186; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1884640/SP; TJ-CE, AC Nº 0205768-49.2022.8.06.0117.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: Sérgio Raymundo Bayas Queiroz (OAB: 15798/CE) - Dráuzio Cortez Linhares (OAB: 16424/CE) - Denison Nascimento Nobre (OAB: 23425/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
04/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:31

Mover Obj A
04/04/2025 12:31

Mover Obj A
04/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 15:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
27/03/2025 13:06

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:08

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:45

Inclusão em Pauta
13/03/2025 10:13

Para Julgamento
12/03/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/07/2023 09:45

Conclusos para despacho
31/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:32

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição
03/07/2023 14:36

Juntada de Petição
03/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:21

Expedição de Certidão.
13/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/05/2023 18:02

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
18/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/04/2022 09:00

Expedição de Certidão.
27/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 15:57

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:57

Expedição de Certidão.
26/04/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 08:30

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
22/04/2022 10:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/04/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 10:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/04/2022 18:26

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:38

Distribuído por sorteio
19/04/2022 13:50

Registrado para Retificada a autuação
18/04/2022 16:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00