25/08/2025 08:33

Enviados Autos Digitais ao STJ
25/08/2025 08:33

Expedida Certidão de Envio ao STJ
21/08/2025 17:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:47

Despacho de Mero Expediente
18/08/2025 11:22

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2025 11:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:09

Decorrendo Prazo
02/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/07/2025 17:06

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 17:02

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
01/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:40

Juntada de Petição
30/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:22

Decorrendo Prazo
30/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635337-22.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: José Regiano Cesário da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual
27/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/06/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 11:29

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
12/06/2025 09:41

Recurso Especial não admitido
27/05/2025 08:00

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:45

Decorrendo Prazo
30/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/04/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 20:25

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
24/04/2025 20:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:21

Interposição de REsp/RE/RO
24/04/2025 20:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:01

Juntada de Petição
23/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:19

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635337-22.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Caucaia - Requerente: José Regiano Cesário da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

VIOLAÇÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

RECONHECIMENTO.

CONFISSÃO QUALIFICADA.

REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6.

REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, INC.

I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NA AÇÃO PENAL Nº 0004751-49.2007.8.06.0064.

ALEGA O REQUERENTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃOII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA, COM A NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E, EM CASO POSITIVO, QUAL O QUANTUM DE REDUÇÃO ADEQUADO À ESPÉCIE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 65, INC.

III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL PREVÊ A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, APLICÁVEL MESMO NOS CASOS DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA.4.

O REQUERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO NO PLENÁRIO DO JÚRI, ADMITIU TER DESFERIDO GOLPES DE FACA CONTRA A VÍTIMA, MAS ALEGOU LEGÍTIMA DEFESA.

A CONFISSÃO QUALIFICADA, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER CONSIDERADA COMO ATENUANTE, AINDA QUE O RÉU ALEGUE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU ISENÇÃO DE PENA (STJ, AGRG NO HC N. 948.202/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025).6.

NO ENTANTO, EM RAZÃO DA NATUREZA QUALIFICADA DA CONFISSÃO, A REDUÇÃO DA PENA DEVE SE DAR EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE APLICADO (1/6).

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NESSES CASOS, É LEGÍTIMA A REDUÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO MENOR, SENDO RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10.7.

ASSIM, A PENA DO REQUERENTE, ANTERIORMENTE FIXADA EM 17 ANOS DE RECLUSÃO, É REDUZIDA PARA 15 ANOS, 3 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO8.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDIMENSIONAR A PENA PARA 15 (QUINZE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO. . - Advs: Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 13:55

Mover Obj A
04/04/2025 13:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 20:36

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
31/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:48

Inclusão em Pauta
13/03/2025 14:48

Para Julgamento
13/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/03/2025 15:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 12:20

Juntada de Petição
02/12/2024 12:20

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 16:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 10:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
10/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 20:48

Conclusos para despacho
22/10/2024 20:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/10/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:40

Juntada de Petição
22/10/2024 20:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:07

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/09/2024 17:48

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:37

Distribuído por prevenção
25/09/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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