19/07/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/06/2025 13:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 28/04/2025. Documento: 152015446
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152015446
25/04/2025 00:00

Intimação

Processo 3005011-40.2025.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA DECISÃO Segundo o obtemperado no art. 3.º, § 12 do Dec.-lei n.º 911/69 [A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo].

Assim, uma vez cumpridas as exigências da norma de regência, a busca e apreensão do veículo localizado fora da sede do juízo independe de carta precatória, devendo a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender.

Havendo êxito na apreensão, deverá a parte autora providenciar a comunicação ao juízo de origem, para os fins do § 13 da norma de regência.

Determino a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD logo após a informação da apreensão do veículo (§ 10, II.º, art. 3.º do Dec.-lei 911/69).

Ante o exposto, indefiro a expedição de carta precatória, devendo a instituição financeira requerer diretamente no juízo da comarca em que foi localizado o veículo que se pretende apreender.

Os autos deverão permanecer suspensos por até 180 (cento e oitenta) dias ou até a comunicação da apreensão do veículo pela parte interessada.

Expedientes necessários. Juiz Cristiano Magalhães
24/04/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152015446
24/04/2025 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144275234
01/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3005011-40.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: ADEGA DAS DUNAS BEBIDAS LTDA DESPACHO Vistos etc.

Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.

Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Juiz Cristiano Magalhães
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144275234
31/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144275234
31/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:56

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 09:08

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/02/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
13/02/2025 17:31

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
05/02/2025 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 16:41

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:41

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 21:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/02/2025 20:16

Juntada de Certidão de custas - guia paga
29/01/2025 15:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/01/2025 15:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/01/2025 10:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 12:53

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/01/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/01/2025 09:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/01/2025 14:21

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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