28/04/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 14:35

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:35

Transitado em Julgado em 12/04/2023
12/04/2023 04:35

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:35

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:35

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:35

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001284-80.2022.8.06.0065 AUTOR: M DE SOUSA ADRIAO - ME REU: JOSE CLEITON LOPES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por M DE SOUSA ADRIAO - ME, em face de JOSE CLEITON LOPES DA SILVA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, a parte reclamante foi devidamente intimada para, no prazo assinalado por este juízo, fornecer o endereço atualizado da parte reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tendo deixado fluir in albis o prazo que lhe foi concedido sem nada apresentar, conforme se vê dos autos no ID nº 57014966.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” A Lei citada, pelo dito art. 51, acima transcrito, refere-se ao Código de Processo Civil, e o referido Diploma Legal elenca, em seu art. 485, inciso IV, a possibilidade de extinção do processo, sem a resolução de mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

A extinção, em qualquer dos casos, independente de prévia intimação das partes, conforme dispõe o § 1º do mencionado artigo 51 da Lei nº 9.099/95.

Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, além de se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja o endereço da parte demandada, a fim de que se proceda à sua citação, não restando outra alternativa senão extinguir o presente feito.

Destarte, com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução quanto ao mérito da causa.

Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Caucaia/CE, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
22/03/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 11:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2023 08:49

Conclusos para julgamento
21/03/2023 08:48

Juntada de Certidão
17/03/2023 02:10

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:10

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 02:10

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:35

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:35

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 07/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:23

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:47

Conclusos para despacho
16/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001284-80.2022.8.06.0065 AUTOR: M DE SOUSA ADRIAO - ME REU: JOSE CLEITON LOPES DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão da Oficiala de justiça anexada ao ID 53801751, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o endereço correto do promovido, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
14/02/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:09

Juntada de documento de comprovação
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de BEATRIZ NOGUEIRA SOUSA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 16:32

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:29

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2023 11:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
15/12/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 01/02/2023, às 11:40 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjBmNmZjM2EtOWQ3Yi00YzM2LTljOWEtYWI4MDRlY2ZmNDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/4f83e7 QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 14 de dezembro de 2022.

JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDOR GERAL
14/12/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:11

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 11:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/12/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:24

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:24

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/12/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:27

Juntada de documento de comprovação
19/11/2022 02:07

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:07

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 02:07

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
28/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA – INTIMAÇÃO TEAMS- VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação virtual, por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta “MICROSOFT TEAMS”, disponibilizada pelo TJCE, por meio de seu sítio eletrônico na internet.

Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de conciliação virtual, designada para o dia 07/12/2022, às 09:00 horas.

Seguem os dados para ingressar na referida audiência: Link da Reunião Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTgxNGJkZDktNWEzZS00OTFmLWEzMjUtYzg1NGEwZGY0MTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/6d064b Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020.

A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito.

Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC).

As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo “MICROSOFT TEAMS” em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados.

O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema.

Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente – em dias úteis – no horário compreendido de 8h às 18h.

Caucaia, 27 de outubro de 2022.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA SERVIDOR GERAL
28/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 16:43

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:39

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/10/2022 16:38

Audiência Conciliação cancelada para 07/12/2022 09:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
21/10/2022 11:59

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 09:40 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/10/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 08:37

Conclusos para despacho
03/08/2022 16:52

Audiência Conciliação cancelada para 03/08/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/07/2022 03:29

Decorrido prazo de THALES DE OLIVEIRA MACHADO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:29

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 03:29

Decorrido prazo de EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES em 18/07/2022 23:59.
30/06/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:52

Conclusos para despacho
24/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:42

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:29

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 13:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
16/05/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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