29/07/2025 13:15

Juntada de despacho
01/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3027378-92.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DE JESUS MOTA SOARES DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 06/12/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1° grau - Id. 7487422) e a peça recursal protocolada no dia 06/12/2024 (Id. 18605334), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. Dispensado o preparo, por ser o recorrente uma pessoa jurídica de direito público que goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
10/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/03/2025 18:32

Alterado o assunto processual
10/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
31/01/2025 05:37

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 05:37

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:06

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130257706
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130257706
13/12/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130257706
12/12/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128103776
06/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128103776
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128103776
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 20:41

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 17:30

Conclusos para julgamento
15/10/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:06

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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