04/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:52

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:52

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:52

Juntada de Mandado
25/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM (OAB 3706/CE) - Processo 0200109-54.2022.8.06.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - VÍTIMA: B1Francisca Damiana VieiraB0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Antônio de Souza MouraB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de ANTONIO DE SOUZA MOURA em relação à contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei nº 3.688/1941), em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Tendo havido a atuação a atuação de Defensor Dativo, fixo, com fulcro no §1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, a quantia de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios.

Fica dispensada a intimação pessoal do acusado, ainda que seus interesses tenham sido patrocinados por Defensor Dativo, por força da aplicação, por analogia, do entendimento constante do enunciado nº 105 do Fonaje.
22/08/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:27

Juntada de Informações
20/08/2025 10:43

Extinta a punibilidade por prescrição
19/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 03:43

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/08/2025 00:13

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
14/08/2025 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
14/08/2025 09:10

Expedição de .
23/07/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:52

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:51

de Instrução e Julgamento
22/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:23

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 09:23:16, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
07/05/2025 09:20

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
28/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 16:23

Juntada de Mandado
28/04/2025 10:56

Conclusos
14/04/2025 00:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:52

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Sigeval Pinheiro Landim (OAB 3706/CE) Processo 0200109-54.2022.8.06.0054 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: Antônio de Souza Moura - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de maio de 2025, às 09:30h, no Fórum local, nos autos em epígrafe.

A participação por videoconferência na audiência acima, somente está autorizada a quem eventualmente se encontre fora da Comarca na data e horário agendados, o que deverá ser feito através da Plataforma Microsoft Teams, a partir do acesso no link: https://link.tjce.jus.br/414cc3 O referido é verdade.

Dou fé.
03/04/2025 15:21

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:16

Expedição de .
03/04/2025 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação
03/04/2025 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 13:12:53, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
27/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 09:30:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
13/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 19:18

Encerrar documento - restrição
09/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:59

Juntada de Mandado
09/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:09

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 08:14

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:01

Expedição de .
28/10/2024 12:26

Expedição de .
27/10/2024 17:51

Encerrar documento - restrição
27/10/2024 17:51

Encerrar documento - restrição
27/10/2024 17:51

Encerrar documento - restrição
24/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:21

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 14:21:58, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
22/10/2024 14:20

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2024 14:30:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
22/10/2024 13:26

Juntada de Mandado
22/10/2024 13:26

Juntada de Mandado
22/10/2024 13:26

Juntada de Mandado
04/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
27/09/2024 19:10

Juntada de Mandado
25/09/2024 05:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:24

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:43

Expedição de .
23/09/2024 09:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 09:36:14, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
24/08/2024 20:41

Audiência tipo_de_audiencia designada conduzida por dirigida_por em/para 22/10/2024 14:30:00, Vara Única da Comarca de Campos Sales.
24/06/2024 14:25

Recebida a denúncia
06/06/2024 09:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:22

Juntada de Petição
04/06/2024 21:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/06/2024 10:14

Encaminhado edital/relação para publicação
03/06/2024 07:32

Expedição de .
07/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:10

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:00

Expedição de .
10/01/2024 15:58

Decorrido prazo
12/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 09:22

Juntada de Mandado
27/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
05/06/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 08:44

Expedição de Ofício.
12/12/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 21:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2022 21:46

Recebida a denúncia
16/03/2022 12:46

Conclusos para decisão
16/03/2022 12:45

Expedição de .
16/03/2022 12:44

Expedição de Certidão.
16/03/2022 12:42

Mudança de classe
16/03/2022 10:06

Juntada de Petição
15/03/2022 16:10

Juntada de Petição
08/03/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:50

Expedição de .
08/03/2022 11:43

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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