06/05/2025 13:28

Processo Encaminhado
06/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:21

Transitado em Julgado
05/05/2025 13:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 13:14

Expedição de Documento
05/05/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 08:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/05/2025 08:43

Decorrido prazo
05/05/2025 08:43

Expedição de Documento
25/04/2025 02:41

Decorrendo Prazo
25/04/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638100-93.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Teixeira Bahia - Paciente: Edlécio Roque Martins - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO ARAPAIMA/COMPLEVIT.

INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 1º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/1998).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.

DECISÃO SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS.

MODUS OPERANDI.

PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2.

TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

PERMANÊNCIA DO RISCO. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PRECEDENTES. 4.

PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.

GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. 5.

DESBLOQUEIO DA CONTA-SALÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

MATÉRIA ANALISADA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR BRUNO TEIXEIRA BAHIA EM FAVOR DO PACIENTE EDLÉCIO ROQUE MARTINS, APONTANDO COMO AUTORIDADES COATORA O COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0281112-93.2022.8.06.0001 E PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES Nº 0278604-77.2022.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE; (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA; (III) AVALIAR A PRESENÇA DA CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL COM OS FATOS ENSEJADORES DA PRISÃO; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (V) AVALIAR SE O PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR; (VI) ANALISAR A VIABILIDADE DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO ÀS TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA IMPUTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO.4.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 5.

ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEGUE NO SENTIDO DE QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA O FATO DE O PACIENTE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANTO MAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DESSA ORGANIZAÇÃO, EVIDENCIADA NO NÚMERO DE INTEGRANTES (E/OU PRESENÇA DE DIVERSAS FRENTES DE ATUAÇÃO; E/OU CONTATOS NO EXTERIOR) OU AINDA GRANDE PODERIO ECONÔMICO, EM FACE DA VULTUOSIDADE DOS RECURSOS DESVIADOS.6.

OUTROSSIM, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS SAJ/PG E CANCUN, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE TAMBÉM RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL; FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULAS Nº 52 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7.

O QUE EM VERDADE É ANALISADO PARA A CONTEMPORANEIDADE É O RISCO REPRESENTADO PELO ACUSADO, NÃO OS FATOS, QUE NATURALMENTE SE EXTINGUEM APÓS CONSUMADA A EXECUÇÃO, SALVO EM CRIMES PERMANENTES.

LOGO, SE AINDA PRESENTE O RISCO, O PERIGO REPRESENTADO PELO PACIENTE É CONTEMPORÂNEO À MEDIDA, COMO NO PRESENTE CASO. 8.

O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.9.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.10.

A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR NÃO É CABÍVEL, POIS O PACIENTE NÃO DEMONSTROU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE FILHO MENOR, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, NOS TERMOS DO ART. 318 DO CPP E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.11.

POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA-SALÁRIO, DESNECESSÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DA PRESENTE ORDEM, UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES OBTIDAS POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA SAJ.PG DO TJCE, VEJO QUE A PRETENSÃO AQUI BUSCADA JÁ FOI ALCANÇADA EM DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, NA DATA DE 11/12/2024, NO BOJO DO INCIDENTE N. 0036744-12.2024.8.06.0001.12.

O ART. 659 DO CPP E O REGIMENTO INTERNO DA CORTE ESTABELECEM QUE O PEDIDO DEVE SER CONSIDERADO PREJUDICADO QUANDO CESSADA A ILEGALIDADE ALEGADA.IV.

DISPOSITIVO13.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC: 185893 SP 0093025-80.2020.1.00.0000, RELATOR: ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO 19/04/2021; STJ, AGRG NO HC N. 856.770/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 27/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 882.136/PA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0624893-61.2023.8.06.0000, RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 18/07/2023; TJCE, HC 0627420-88.2020.8.06.0000 - RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - 3ª CÂMARA CRIMINAL - DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2020.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0638100-93.2024.8.06.0000, FORMULADO POR BRUNO TEIXEIRA BAHIA EM FAVOR DO PACIENTE EDLÉCIO ROQUE MARTINS, APONTANDO COMO AUTORIDADES COATORA O COLEGIADO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, REFERENTE AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 0281112-93.2022.8.06.0001 E PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES Nº 0278604-77.2022.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA PRESENTE ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Bruno Teixeira Bahia (OAB: 15623/BA)
23/04/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 11:34

Expedição de Documento
23/04/2025 11:28

Mover Obj A
23/04/2025 11:27

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 17:14

Processo Encaminhado
22/04/2025 14:55

Juntada de Documento
19/04/2025 11:09

Expedição de Documento
18/04/2025 08:48

Expedição de Documento
17/04/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 15:09

Juntada de Documento
16/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
16/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/04/2025 18:35

Inclusão em Pauta
09/04/2025 18:34

Processo Encaminhado
09/04/2025 18:01

Conclusos
09/04/2025 18:01

Expedição de Documento
09/04/2025 17:49

Redistribuído
07/04/2025 02:51

Decorrendo Prazo
07/04/2025 02:51

Expedição de Documento
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638100-93.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Bruno Teixeira Bahia - Paciente: Edlécio Roque Martins - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Fiel a essas considerações e tudo mais que consta dos autos, DECLARO-ME incompetente para relatar a presente ação, DECLINANDO da competência para a 2ª Câmara Criminal, devendo o feito ser distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Francisco Eduardo Torquato Scorsafava.

Fortaleza, 1º de abril de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Bruno Teixeira Bahia (OAB: 15623/BA)
03/04/2025 14:30

Expedição de Documento
03/04/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/04/2025 14:23

Processo Encaminhado
03/04/2025 12:49

Processo Encaminhado
03/04/2025 12:49

Declarada incompetência
28/03/2025 18:07

Conclusos
28/03/2025 18:07

Expedição de Documento
28/03/2025 17:48

Redistribuído
28/03/2025 08:53

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:53

Expedição de Documento
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 12:16

Expedição de Documento
26/03/2025 12:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 12:03

Processo Encaminhado
24/03/2025 23:17

Processo Encaminhado
24/03/2025 23:17

Declarada incompetência
16/12/2024 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/12/2024 20:33

Conclusos
16/12/2024 20:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição
16/12/2024 16:00

Juntada de Petição
16/12/2024 16:00

Expedição de Documento
05/12/2024 02:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 02:23

Expedição de Documento
05/12/2024 02:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 02:23

Expedição de Documento
28/11/2024 02:25

Decorrendo Prazo
28/11/2024 02:25

Expedição de Documento
28/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/11/2024 07:07

Expedição de Documento
25/11/2024 18:16

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/11/2024 18:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
22/11/2024 14:42

Processo Encaminhado
22/11/2024 14:42

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 13:01

Conclusos
14/11/2024 13:01

Expedição de Documento
14/11/2024 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
14/11/2024 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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