11/09/2025 19:36

Decorrendo Prazo
01/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 21:20

Juntada de Petição
26/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:31

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 11:09

Decorrendo Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0620049-97.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Maria Deliana Paiva Pacheco - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual
21/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
18/08/2025 17:12

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 13:11

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:10

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
18/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:19

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 19:56

Decorrendo Prazo
30/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:04

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
20/05/2025 19:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:37

Interposição de REsp/RE/RO
08/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:25

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 21:41

Juntada de Petição
07/04/2025 21:41

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620049-97.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Maria Deliana Paiva Pacheco - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 506 DO STF.

CONTEXTO DE NARCOTRAFICÂNCIA DEMONSTRADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REDISCUSSÃO DE TESE JÁ AFASTADA EM APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR MARIA DELIANA PAIVA PACHECO COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À ANULAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA, QUE LHE IMPÔS A PENA DE 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006).

SUSTENTA A REQUERENTE QUE HOUVE ERRO JUDICIÁRIO, POIS A CONDUTA SE ENQUADRARIA NA HIPÓTESE DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, DESCRIMINALIZADO PELO STF NO TEMA Nº 506, DEVENDO SER APLICADA A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO PARA QUEM MANTIVER EM DEPÓSITO ATÉ 40G (QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA INCORREU EM ERRO JUDICIÁRIO AO NÃO DESCLASSIFICAR A CONDUTA DA REQUERENTE PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006), CONSIDERANDO A QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA E O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA Nº 506 DO STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NA INSTÂNCIA RECURSAL. 4.

A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE SE BASEOU EM PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRARAM O CONTEXTO DE TRÁFICO, INCLUINDO A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS QUE CONFIRMARAM A MERCANCIA. 5.

O TEMA Nº 506 DO STF ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO PARA QUEM PORTAR ATÉ 40G (QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO OUTROS ELEMENTOS INDICAM A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, CONFORME DESTACADO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO PARADIGMA. 6.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 56 DO TJCE, QUE VEDA O CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA EM TESE JÁ AFASTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 7.

INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA NA APELAÇÃO, SALVO EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO OU PROVA NOVA DE INOCÊNCIA. 2.

O TEMA Nº 506 DO STF ESTABELECE PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO PARA PORTE DE ATÉ 40G (QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, MAS NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO HÁ OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA MERCANCIA. 3.

A PRESENÇA DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DEPOIMENTOS CONFIRMANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS SÃO INDICATIVOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE USUÁRIO E MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, E 33.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635659 (TEMA 506); TJCE, SÚMULA Nº 56; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0638050-67.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, J. 10/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
04/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 14:38

Mover Obj A
04/04/2025 14:38

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 20:54

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
31/03/2025 14:00

Julgado
20/03/2025 13:53

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:49

Inclusão em Pauta
17/03/2025 12:48

Para Julgamento
17/03/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 18:09

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2025 13:21

Juntada de Petição
30/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/01/2025 11:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/01/2025 17:44

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 16:53

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio
09/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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