15/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/08/2025 13:24

Decorrendo Prazo
29/08/2025 13:19

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
28/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201213-42.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - AltoSanto - Recorrente: Júlio César Pinheiro Macário - Recorrente: José Luzimar Pinheiro (Nem) - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRONÚNCIA.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS.

PROVA LÍCITA E VÁLIDA.

QUALIFICADORAS MANTIDAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS POR JOSÉ LUZIMAR PINHEIRO E JÚLIO CÉSAR PINHEIRO MACÁRIO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE OS SUBMETEU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO EM DESFAVOR DE FRANCISCO FABIANO BEZERRA OLIVEIRA.

AS DEFESAS PLEITEIAM A IMPRONÚNCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS VIA CELULAR DE UM DOS RÉUS, VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA; (II) ESTABELECER SE AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA APREENSÃO DO CELULAR DO RÉU SÃO LÍCITAS E VÁLIDAS; (III) DETERMINAR SE AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER MANTIDAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM JUÍZO DE CERTEZA, CONFORME ART. 413 DO CPP, NÃO SENDO PERMITIDO AO MAGISTRADO ADENTRAR NO MÉRITO SOB PENA DE INFLUENCIAR OS JURADOS. 4.

A MATERIALIDADE DO CRIME FOI COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS E RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTAM A MORTE DA VÍTIMA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. 5.

OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO PRESENTES NOS RELATOS TESTEMUNHAIS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHA OCULAR E POLICIAL CIVIL, E NO CONTEÚDO DO CELULAR APREENDIDO, QUE DEMONSTRA INTERAÇÃO DOS RÉUS NA ORGANIZAÇÃO DO CRIME. 6.

O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA LÍCITA E VÁLIDA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7.

A PROVA EMPRESTADA EXTRAÍDA DO PROCESSO CONEXO É ADMISSÍVEL, DESDE QUE SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE DESTINO, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.8.

A CADEIA DE CUSTÓDIA FOI PRESERVADA COM REGISTROS FOTOGRÁFICOS E CONTROLE DE EVIDÊNCIAS, NÃO HAVENDO NULIDADE.9.

AS QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POIS O MOTIVO FÚTIL DECORRE DE VINGANÇA POR SUPOSTO FURTO E A EXECUÇÃO DA VÍTIMA FOI FEITA DE FORMA SORRATEIRA, SEM CHANCE DE DEFESA.10.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JÚLIO CÉSAR PINHEIRO MACÁRIO É JUSTIFICADA POR SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO SENDO ADEQUADAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS.

IV.

DISPOSITIVO:11.

RECURSOS DESPROVIDOS. ______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 239, 413 E 414; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 813163/SC, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, J. 26.02.2025; STJ, ARESP 1269552/GO, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJ 12.06.2018; STF, HC 176104 AGR, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 25.10.2019; TJCE, RESE 0067743-31.2013.8.06.0001, REL.

DES.

LÍGIA ANDRADE, J. 16.11.2021.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Christopher Mateus Tavares da Silva (OAB: 38527/CE) - Hélio Gois Ferreira Neto (OAB: 11408/CE) - Janaína Gonçalves de Gois Ferreira (OAB: 20994/CE) - Ministério Público Estadual
26/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/08/2025 14:04

Mover Obj A
26/08/2025 14:04

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/08/2025 14:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/08/2025 14:26

Juntada de Petição
24/08/2025 22:09

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
19/08/2025 18:13

Juntada de Acórdão
19/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
19/08/2025 14:00

Julgado
13/08/2025 19:14

Conclusos para despacho
13/08/2025 19:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:10

Inclusão em Pauta
08/08/2025 16:10

Para Julgamento
08/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:12

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
11/07/2025 09:54

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
24/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/06/2025 14:00

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 13:50

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
17/06/2025 11:22

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 10:54

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:31

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
03/06/2025 14:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/06/2025 14:30

Declarada incompetência
02/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 18:20

Juntada de Petição
02/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/05/2025 10:53

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/05/2025 17:26

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
23/04/2025 18:01

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2025 18:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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