08/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 13:51

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 10:06

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
08/05/2025 10:01

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:01

Transitado em Julgado
08/05/2025 09:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:54

Expedição de Ofício.
22/04/2025 20:36

Movido para fila Analisado - HC
22/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:31

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 13:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
21/04/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 11:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
15/04/2025 21:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:07

Decorrendo Prazo
08/04/2025 04:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622565-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 2º Núcleo Custódia/Inquérito-Iguatu - Impetrante: Samuel Diógenes Baquit Landim - Paciente: Marta Maria da Silva - Impetrado: Juiz de Direito 2º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Iguatu - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.

PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE EM CONCRETA DO DELITO.

APREENSÃO DE 95 GRAMAS DE COCAÍNA E ARMA DE FOGO EM PODER DA PACIENTE.

DROGAS ACONDICIONADAS EM MAIS DE 200 TROUXINHAS.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INAPLICABILIDADE.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, PRESA PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).

SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE, BEM COMO PELA SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE IMPÔS A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EXIGE-SE A PRESENÇA NO CASO CONCRETO, DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. 4.

A AUTORIDADE APONTADA COATORA EXPLICITOU A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMMISSI DELICTI).

ESSES SE ENCONTRAM NOS ELEMENTOS COLHIDOS AO LONGO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA PÁG. 07 E NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DAS PÁGS. 47; 49 E 51.5.

QUANTO A NECESSIDADE DA PRISÃO, OBSERVA-SE QUE A PACIENTE, EM TESE, FOI LOCALIZADA NA ESQUINA DE SUA RESIDÊNCIA CARREGANDO CONSIGO GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, CERCA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA ARMA DE FOGO.

ALÉM DISSO, A PACIENTE TERIA INDICADO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS, A SABER, CERCA DE 95 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 232 TROUXINHAS DIFERENTES DENTRO DO GUARDA-ROUPA DA RESIDÊNCIA.6.

ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS QUE O OUTRO FLAGRANTEADO AO SER PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E CERTA QUANTIDADE DE DROGAS, INDICOU QUE TERIA COMPRADO A DROGA DA ORA PACIENTE.. 7.

DESSA FORMA, A RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ESPECIALMENTE DA FORMA COMO FORAM ACONDICIONADAS, EM DIVERSAS TROUXINHAS PEQUENAS, ALIADO AO FATO DE A PACIENTE TER CONSIGO UMA ARMA DE FOGO DEMONSTRA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DO RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA.8.

DEMAIS DISSO, OPORTUNO CONSIGNAR, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, QUANDO PRESENTES OUTROS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A RESTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE, COMO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO.

PRECEDENTES DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO9.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. . - Advs: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB: 44423/CE)
04/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:31

Mover Obj A
04/04/2025 14:31

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 12:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 21:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 11:04

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 11:05

Inclusão em Pauta
28/03/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 19:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição
18/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 12:00

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/03/2025 01:32

Decorrendo Prazo
17/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 16:12

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
13/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:00

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
13/03/2025 13:59

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
13/03/2025 13:59

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 10:29

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:12

Distribuído por sorteio
07/03/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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