09/05/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2025 12:55

Processo Desarquivado
09/05/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025
23/04/2025 01:44

Decorrido prazo de IVONETE REBOUCAS DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 03/04/2025. Documento: 144548702
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000516-66.2025.8.06.0222 Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por IVONETE REBOUCAS DA SILVA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA.

Alega que foi surpreendida com notícia de que seu nome estava negativado junto ao SERASA, em face de um débito no valor de R$8.000,00, referente a um contrato de ADESÃO PARTICULAR AO CARTÃO BRASIL CARD. Alega, ainda, que não reconhece referido empréstimo.

Cumpre esclarecer que para uma melhor análise do litígio, faz-se necessária uma perícia técnica, tendo em vista a tese de fraude levantada pela parte promovente, haja vista não se tratar de erro grosseiro, perceptível facilmente por este juízo, restando esta magistrada impossibilitada de averiguar com profundidade o mérito da demanda, em razão da sua complexidade.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Em face do exposto, julgo extinta a presente ação em razão da complexidade da causa, a exigir realização de perícia grafotécnica para solução do conflito, com fulcro nos arts. 3º caput e 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144548702
01/04/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144548702
01/04/2025 16:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000142-94.2025.8.06.0175

Joao Lucilane Lino Freire

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Rocha de Paula Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/02/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0207167-68.2025.8.06.0001

Mateus Alexandre Bessa do Nascimento

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: Raimundo Lourenco de Freitas Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2025 01:50

Exibir Processo

Processo nº 0430442-39.2000.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

Osani Sampaio Lima

Advogado: Carlos Celso Castro Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0265124-95.2023.8.06.0001

Carla Virginia de Andrade Chaves

Fundacao Edson Queiroz

Advogado: Edmea Augusta de Andrade Chaves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/09/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0623339-23.2025.8.06.0000

Francisco Vitor Borges do Nascimento

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Advogado: Taian Lima Silva

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 16/05/2025 08:00

Exibir Processo