TJCE - 0631450-64.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/09/2025 15:13
Juntada de Certidão
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12/09/2025 15:13
Transitado em Julgado em 11/09/2025
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11/09/2025 01:19
Decorrido prazo de PRIME ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO LTDA em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 01:19
Decorrido prazo de RONALDO BORGES GARCIA em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 01:19
Decorrido prazo de JULIO CESAR BRASIL DE MATOS em 10/09/2025 23:59.
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11/09/2025 01:19
Decorrido prazo de EDIFICIO SOL DE VERAO em 10/09/2025 23:59.
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 25971006
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19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 25971006
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18/08/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25971006
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04/08/2025 15:43
Prejudicado o recurso EDIFICIO SOL DE VERAO - CNPJ: 03.***.***/0001-00 (AGRAVANTE)
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04/08/2025 14:04
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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31/07/2025 11:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/07/2025 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25412530
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18/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25412530
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18/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0631450-64.2023.8.06.0000 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
17/07/2025 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25412530
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17/07/2025 16:56
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/07/2025 12:01
Pedido de inclusão em pauta
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11/07/2025 11:48
Conclusos para despacho
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08/07/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:11
Conclusos para decisão
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03/06/2025 00:54
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/04/2025 10:03
Mov. [48] - Concluso ao Relator
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28/04/2025 10:03
Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/04/2025 18:50
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00077910-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2025 17:35
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25/04/2025 18:50
Mov. [45] - Expedida Certidão
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09/04/2025 18:00
Mov. [44] - Decorrendo Prazo
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09/04/2025 07:47
Mov. [43] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2025 00:00
Mov. [42] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/04/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3519
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0631450-64.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Edifício Sol de Verão - Agravado: Empresa Prime Administração de Condomínios - Agravado: Júlio Cesar Brasil de Matos - Agravado: Ronaldo Borges Garcia - DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO, representado por ANTÔNIO ATIBONES XIMENES DE MENESES em face de decisão interlocutória proferida pelo eminente magistrado titular da 35ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza, nos autos do processo nº 0242835-71.2023.8.06.0001, cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada formulado pelos autores, declarando inválida a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de junho de 2023, onde o Sr.
Antônio Atibones Ximenes de Meneses foi eleito Síndico, e mantendo válida a Assembleia Geral Extraordinária que foi realizada em 20 de junho de 2023, mediante a convocação de 1/4 (um quarto) das frações ideais do Condomínio, onde foi eleita, como Síndico Profissional, a empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, a qual deverá cumprir a sua função pelo tempo que falta (aproximadamente 60 dias) para completar os 90 (noventa) dias fixados para sua gestão, quando deverá, em ato contínuo, realizar a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para o fim específico de eleger o Síndico (condômino ou profissional), Subsíndico e membros do Conselho Fiscal, pautada e regrada na convenção condominial e nas normas legais pertinentes, mediante a convocação de todos os condôminos (proprietários adimplentes) para que, devidamente estimulados, possam comparecer (de forma presencial) ao ato em sua grande maioria e, sendo ali, manifestar livremente a sua vontade, de viva voz ou por meio de representante (mandatário) devidamente constituído.
A empresa em referência fica, de imediato, reintegrada na função de Síndico Profissional, podendo, doravante, praticar todos os atos pertinentes ao seu mister.
Determino a intimação do promovido, Sr.
Antônio Atibones Ximenes de Meneses, para que, tomando ciência desta decisão, não crie embaraços ao seu cumprimento, devendo, portanto, numa postura colaborativa, adotar as providências ecessárias e urgentes para a viabilização da gestão do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SOL DE VERÃO ora confiada à empresa PRIME ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS.
Neste recurso que ora cuido, o agravante requer a revogação da tutela então concedida na origem, a qual foi deferida na data de 28 de junho de 2023.
Todavia, considerando que o magistrado determinou à administradora PRIME ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS que, após o prazo que lhe restava para cumprimento de seu mister (o qual, na data da concessão da tutela, era de 60 dias), realizasse a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para o fim específico de eleger o Síndico (condômino ou profissional), Subsíndico e membros do Conselho Fiscal, pautada e regrada na convenção condominial e nas normas legais pertinentes, mediante a convocação de todos os condôminos (proprietários adimplentes) para que, devidamente estimulados, possam comparecer (de forma presencial) ao ato em sua grande maioria e, sendo ali, manifestar livremente a sua vontade, de viva voz ou por meio de representante (mandatário) devidamente constituído, faz-se necessária a intimação das partes para que, em 10 (dez) dias, informe a este juízo se a determinação judicial (convocação da assembleia e eleição de novo síndico) ocorreu ou não, juntando aos autos, se for o caso, cópias das atas e de qualquer documentação relativa à dita assembleia e eleição, acaso ocorrentes.
Publique-se e intimem-se.
Fortaleza, data e hora informadas no sistema.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator - Advs: David Lopes Bezerra Mourão (OAB: 25970/CE) - Elcias Duarte de Souza Filho (OAB: 31595/CE) - Flavia Pearce Furtado (OAB: 15818/CE) -
07/04/2025 10:16
Mov. [41] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/04/2025 15:55
Mov. [40] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/04/2025 15:55
Mov. [39] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/04/2025 11:03
Mov. [38] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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04/04/2025 17:41
Mov. [37] - Mero expediente
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04/04/2025 17:41
Mov. [36] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2025 14:00
Mov. [35] - Retirado de Pauta
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01/04/2025 12:46
Mov. [34] - Concluso ao Relator
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01/04/2025 12:46
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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01/04/2025 12:45
Mov. [32] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
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30/03/2025 01:25
Mov. [31] - Expedição de Certidão de Retirado de Mesa
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26/03/2025 14:00
Mov. [30] - Adiado | Proxima pauta: 02/04/2025 14:00
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14/03/2025 16:02
Mov. [29] - Concluso ao Relator
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14/03/2025 16:02
Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/03/2025 00:00
Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3502
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10/03/2025 15:20
Mov. [26] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
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10/03/2025 15:15
Mov. [25] - Para Julgamento
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07/03/2025 12:15
Mov. [24] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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05/03/2025 16:18
Mov. [23] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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28/02/2025 15:43
Mov. [22] - Mero expediente
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28/02/2025 15:43
Mov. [21] - Mero expediente
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08/05/2024 17:55
Mov. [20] - Concluso ao Relator
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08/05/2024 17:55
Mov. [19] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/05/2024 17:42
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00084148-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/05/2024 17:31
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08/05/2024 17:42
Mov. [17] - Expedida Certidão
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08/05/2024 17:42
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00084156-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/05/2024 17:41
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08/05/2024 17:42
Mov. [15] - Expedida Certidão
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16/04/2024 18:00
Mov. [14] - Decorrendo Prazo
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16/04/2024 01:01
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2024 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3285
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12/04/2024 07:11
Mov. [11] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2024 16:30
Mov. [10] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/04/2024 16:30
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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11/04/2024 10:15
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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10/04/2024 17:02
Mov. [7] - Mero expediente
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10/04/2024 17:02
Mov. [6] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | DESPACHO Analisarei o pedido apos formada a relacao processual nesta instancia. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazoes. Publique-se. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. Fortaleza, 9
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10/08/2023 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/08/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3135
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07/08/2023 14:33
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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07/08/2023 14:33
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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07/08/2023 14:04
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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07/08/2023 11:17
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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