20/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:29

Expedida Certidão de Arquivamento
20/05/2025 13:04

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
20/05/2025 12:43

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:43

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 11:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 11:04

Decorrido prazo
13/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:04

Decorrendo Prazo
05/05/2025 02:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622875-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Fábia Melo de Araújo - Paciente: Marcos Vinícius Morais de Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

RESISTÊNCIA.

DESACATO.

REITERAÇÃO DELITIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

ORDEM DENEGADA.1.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, II, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE DO AGENTE.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP E DO ARTIGO 93, IX, DA CF.

A MEDIDA ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA POR SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES, PORQUANTO JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, FAZENDO INCIDIR SOBRE O CASO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL CONSOLIDADO EM SUA SÚMULA Nº 52.4.

DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL E LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE, EVIDENCIADA POR SUA REITERAÇÃO DELITIVA, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E ART. 93, IX CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, 312 E 319 LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 157, §2º, II, 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL; SÚMULA 52 DO TJCE6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 813.662/RS, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE)
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:33

Mover Obj A
30/04/2025 14:32

Movido para fila Analisado - HC
30/04/2025 14:28

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:10

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 10:32

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
29/04/2025 09:00

Julgado
28/04/2025 21:04

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
23/04/2025 15:56

Inclusão em Pauta
23/04/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 13:37

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:21

Decorrendo Prazo
09/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622875-96.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Fábia Melo de Araújo - Paciente: Marcos Vinícius Morais de Vasconcelos - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 20 de março de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Fábia Melo de Araújo (OAB: 48303/CE)
07/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 21:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 15:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 15:06

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
02/04/2025 11:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 11:39

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio
17/03/2025 07:08

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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