22/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:29

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 21:38

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
21/05/2025 21:38

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/05/2025 21:38

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/05/2025 21:38

Baixa Definitiva
21/05/2025 21:37

Transitado em Julgado
21/05/2025 21:37

Transitado em Julgado
21/05/2025 21:37

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 21:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 21:07

Expedição de Certidão.
07/04/2025 03:10

Decorrendo Prazo
07/04/2025 03:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2000624-97.2005.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará - Agravado: Alessandro Costa de Sousa - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL.

EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA.

PRECLUSÃO.

APENADO QUE COMPROVOU ATIVIDADE LABORAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO APENADO ALESSANDRO COSTA DE SOUSA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO, O QUE IMPEDIRIA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; E (II) VERIFICAR SE HOUVE PRECLUSÃO DO PEDIDO MINISTERIAL AO NÃO REQUERER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM ANÁLISE AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, QUE SE DEU EM 03/08/2022, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO CONSTANTE NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU.

CONSIGNE-SE QUE NÃO FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, BEM COMO ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE AFERIR A IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO.4.

COM EFEITO, O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ENSEJARIA A REVOGAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO, NOS TERMOS DO ART. 125 DA LEP, MAS NÃO A PRORROGAÇÃO DA REPRIMENDA PARA ALÉM DO SEU TÉRMINO.

ASSIM SENDO, O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL EQUIVALERIA À IMPOSIÇÃO DE UMA PUNIÇÃO QUE ULTRAPASSA A PREVISÃO LEGAL, AO POSSIBILITAR QUE O SENTENCIADO CUJA PENA JÁ ALCANÇOU SEU TERMO FINAL NÃO A TENHA CONSIDERADA CUMPRIDA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO APURADO E QUE NÃO ENSEJOU A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA DATA PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.5.

A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DA PENA CONFIGURA PRECLUSÃO, IMPEDINDO A REANÁLISE DA MATÉRIA APÓS O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA.6.

POR OUTRO LADO, O APENADO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÕES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE LABORAL COMO PINTOR NA EMPRESA OPCIONAL PINTURAS, DESDE 03/08/2015, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE QUE TENHA DESCUMPRIDO AS CONDIÇÕES DO TRABALHO EXTERNO (MOV. 27.3, 39.2 E 40.2).IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE) - Jean Efferton Ribeiro Amorim dos Santos (OAB: 30960/CE)
03/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 14:15

Mover Obj A
03/04/2025 14:15

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 12:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:08

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 11:06

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
26/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
18/03/2025 22:54

Inclusão em Pauta
18/03/2025 22:54

Para Julgamento
17/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 08:50

Juntada de Petição
19/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
11/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:53

Distribuído por prevenção
11/09/2024 11:50

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 10:04

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:32

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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