08/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:07

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 11:13

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 11:13

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 11:13

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:57

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/05/2025 10:56

Baixa Definitiva
08/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:47

Transitado em Julgado
08/05/2025 10:47

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 01:28

Decorrendo Prazo
07/04/2025 01:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635190-93.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Amil - Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: AQUILES MATOS ROCHA - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA ANTECIPADA.

RELATÓRIOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT).

NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, NO ATO DA CONTRATAÇÃO, DA EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA.

MIGRAÇÃO DE PLANO.

ALEGAÇÃO DE APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE INTENSIDADE MODULADA (IMRT) PARA NEOPLASIA DE PRÓSTATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE; E (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRETENDE O AGRAVANTE O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA, EXIMINDO A OPERADORA DE QUALQUER PENALIDADE IMPOSTA NA DECISÃO GUERREADA.

ALEGA PARA TANTO, QUE O AGRAVADO AINDA ESTÁ CUMPRINDO O PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA CPT.

DE OUTRO LADO, EXTRAI-SE A ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO DE REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE COM APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS DO PLANO ANTERIOR.4.

NA HIPÓTESE TELANTE, NÃO RECAI QUALQUER DÚVIDA SOBRE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CERTO DE QUE A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE SOMENTE UM REQUISITO, QUAL SEJA A PROBABILIDADE DE DIREITO.5.

NESSA ANÁLISE INICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 263/265 E 266/288, ACOSTADOS PELA AUTORA À PETIÇÃO INICIAL, DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO QUANTO AO SEU ESTADO DE SAÚDE.

BEM COMO, O AUTOR COMPROVOU QUE HOUVE A PORTABILIDADE ENTRE PLANOS DE SAÚDE, MOTIVO PELO QUAL A CONTRATAÇÃO SE DEU COM O CÓDIGO DE CARÊNCIA 610 (FLS. 266/288). 6.

RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE ENTRE AS PARTES E QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE AGUARDAR O PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 MESES PARA DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES, COMO SE VÊ À FL. 293.

ADEMAIS, DE ACORDO COM RELATÓRIO MÉDICO (FL. 292), TEM-SE A GRAVIDADE DO CASO PELA RECIDIVA DE CÂNCER DE PRÓSTATA. 6.

COMO BEM PONTUADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, A PORTABILIDADE IMPLICA NO APROVEITAMENTO DAS CARÊNCIAS JÁ EXISTENTES NO PLANO ANTERIOR, CONFORME LEGISLAÇÃO.

TAL POSSIBILIDADE ESTÁ DISCIPLINADA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018 DA ANS, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS PARA BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

PRECEDENTES DO STJ.7.

PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR AINDA ESTARIA CUMPRINDO A COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), ESTÁ RELACIONADA COM A ALEGAÇÃO PELO AGRAVADO DA PORTABILIDADE E APROVEITAMENTO DA CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR, QUE SERÁ ANALISADO PELO JUÍZO ¿A QUO¿, DE MODO QUE, NESSA ANÁLISE INICIAL, ENTENDO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO MERECE REPAROS, VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.8.

ADEMAIS, CABE AINDA RESSALTAR A APLICABILIDADE DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, ESPECIALMENTE QUANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADA A DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A SAÚDE E A VIDA.9.

FINALMENTE, IMPORTA DESTACAR A REVERSIBILIDADE DA TUTELA.

ISTO PORQUE, NO CASO DE DETALHADA ANÁLISE DE MÉRITO VERIFIQUE-SE ASSISTIR RAZÃO À EMPRESA SEGURADORA DE SAÚDE, ESTA PODERÁ SER RESSARCIDA FINANCEIRAMENTE PELOS TRATAMENTOS SUPORTADOS.

DOUTRO LADO, EM CASO DE CONFIRMAÇÃO DO DIREITO AUTORAL, ESTE PODERÁ SOFRER DANOS DE SAÚDE NÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.10.

ACERCA DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA, NÃO VISLUMBRO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ALTERAÇÃO DO VALOR E TETO FIXADOS PELO JUÍZO A QUO.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0635190-93.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Augusto Ranieri Brito (OAB: 9532/CE)
03/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:38

Mover Obj A
03/04/2025 14:38

Mover Obj A
30/03/2025 09:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:51

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:38

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:21

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:18

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 09:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 16:09

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 22:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 09:30

Inclusão em Pauta
12/03/2025 09:22

Para Julgamento
11/03/2025 22:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 16:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:42

Juntada de Petição
29/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:18

Decorrendo Prazo
11/10/2024 01:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/10/2024 09:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/10/2024 16:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
23/09/2024 19:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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