TJCE - 0050690-53.2020.8.06.0175
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Trairi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2023 13:41
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 13:39
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
04/05/2023 15:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2023 15:34
Juntada de Petição de diligência
-
04/05/2023 15:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2023 15:32
Juntada de Petição de diligência
-
18/04/2023 09:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/04/2023 08:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/04/2023 03:39
Decorrido prazo de GEANE DA SILVA FERREIRA em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 03:39
Decorrido prazo de DENIZE VITAL em 17/04/2023 23:59.
-
18/04/2023 03:39
Decorrido prazo de LIDIANE OLIVEIRA FARIAS em 17/04/2023 23:59.
-
04/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2023.
-
04/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2023.
-
04/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2023.
-
03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
-
03/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
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03/04/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.
Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0050690-53.2020.8.06.0175 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GUSTAVO AGUIAR VIANA REPRESENTADO: GEANE DA SILVA FERREIRA Trata-se de Queixa-crime ajuizada por GUSTAVO AGUIAR VIANA em desfavor de GEANE DA SILVA FERREIRA, partes qualificadas nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal.
Na petição (ID 35388134), a parte querelada entabulou o acordo, no qual a querelada ficará obrigada a se retratar em suas redes sociais (facebook, instagram e grupos de whatsapp que faz parte) com os dizeres contidos no ID 35388134, bem como a doação de 05 (cinco) cestas básicas a uma instituição de caridade a ser indicada pelo juízo criminal de Trairi/CE, e requerendo a sua homologação.
A parte querelante ratificou o acordo proposto pela querelada na petição, ID 35417437.
As 05(cinco) cestas básicas serão destinadas ao CEPAN, a ser entregue 01(uma) cesta básica por mês, iniciando a doação até o dia 15/10/2022, e assim sucessivamente, mediante recibo da citada instituição, juntado nos autos o recibo, ID 55249490.
Instado, o Ministério Público manifestou-se, em parecer (ID 35564213), pela extinção da punibilidade da parte querelada e consequente arquivamento.
O acordo firmado entre as partes implica na renúncia ao direito de queixa ou de representação, consoante dispõe o parágrafo único do art. 74 da Lei 9.099/95.
In verbis: Art. 74.
A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único.
Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Ante o exposto, pelo cumprimento do acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada GEANE DA SILVA FERREIRA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes por seus patronos.
Considerando o Enunciado Criminal do FONAJE de nº 105, que dispensa a intimação pessoal do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade, determino o ARQUIVAMENTO dos autos após as intimação dessa sentença.
Havendo, contudo, patrono constituído, intime-se.
Expedientes necessários.
Trairi (CE), 29 de março de 2023.
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO -
31/03/2023 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2023 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2023 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/03/2023 14:56
Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
-
22/03/2023 10:55
Conclusos para julgamento
-
22/03/2023 10:54
Cancelada a movimentação processual
-
21/03/2023 02:18
Decorrido prazo de LIDIANE OLIVEIRA FARIAS em 20/03/2023 23:59.
-
21/03/2023 00:14
Decorrido prazo de DENIZE VITAL em 20/03/2023 23:59.
-
13/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2023.
-
13/03/2023 00:00
Publicado Intimação em 13/03/2023.
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10/03/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des.
Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0050690-53.2020.8.06.0175 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GUSTAVO AGUIAR VIANA REPRESENTADO: GEANE (ANNY DO PIO) Cls.
Retifique-se a autuação com os dados correspondentes da parte querelada (ID 35388135).
Considerando os termos do acordo firmado (35425262, 35388134 e 35417437), bem como o comprovante de ID 55249488 a 55249490, intime-se a parte querelante para, em 05(cinco) dias, dizer se ainda remanesce obrigação a ser cumprida.
Decorrido o prazo, sem manifestação ou com concordância, venham os autos conclusos para extinção da punibilidade.
Havendo requerimentos, autos conclusos para despacho.
Expedientes necessários.
Trairi (CE), data e hora da assinatura digital.
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO Juiz de Direito -
10/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
10/03/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
09/03/2023 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/03/2023 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/03/2023 16:36
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
02/03/2023 12:09
Conclusos para julgamento
-
01/03/2023 16:53
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 16:12
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 13:38
Cancelada a movimentação processual
-
14/02/2023 17:09
Juntada de petição
-
27/01/2023 09:33
Expedição de Mandado.
-
26/01/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 01:08
Decorrido prazo de Geane (Anny do Pio) em 03/11/2022 23:59.
-
22/10/2022 00:46
Decorrido prazo de DENIZE VITAL em 21/10/2022 23:59.
-
22/10/2022 00:46
Decorrido prazo de LIDIANE OLIVEIRA FARIAS em 21/10/2022 23:59.
-
17/10/2022 09:11
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2022 03:39
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/10/2022 23:59.
-
29/09/2022 09:37
Expedição de Mandado.
-
29/09/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 16:02
Homologada a Transação Penal
-
19/09/2022 10:56
Conclusos para julgamento
-
15/09/2022 20:33
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2022 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 14:34
Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 08/09/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
-
08/09/2022 10:49
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 11:44
Juntada de petição
-
01/09/2022 13:56
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/09/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
-
01/09/2022 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 11:32
Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 25/08/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
-
20/08/2022 14:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2022 14:34
Juntada de Petição de diligência
-
09/08/2022 15:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/08/2022 15:21
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2022 15:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2022 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/08/2022 10:10
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 10:10
Expedição de Mandado.
-
04/08/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 11:35
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 11:32
Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/08/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Trairi.
-
02/05/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 12:11
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 08:08
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 10:02
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2021 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 00:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 10/11/2021 23:59:59.
-
11/11/2021 11:23
Conclusos para despacho
-
11/11/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 18:51
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
21/09/2021 09:49
Mov. [35] - Certidão emitida
-
21/09/2021 09:49
Mov. [34] - Documento
-
21/09/2021 09:42
Mov. [33] - Mandado
-
06/09/2021 10:32
Mov. [32] - Certidão emitida
-
06/09/2021 10:32
Mov. [31] - Documento
-
06/09/2021 10:29
Mov. [30] - Mandado
-
30/08/2021 21:39
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2021 Data da Publicação: 31/08/2021 Número do Diário: 2685
-
30/08/2021 08:57
Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 175.2021/002321-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/09/2021 Local: Oficial de justiça - IVO SILVA GOMES
-
30/08/2021 08:57
Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 175.2021/002319-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/09/2021 Local: Oficial de justiça - IVO SILVA GOMES
-
27/08/2021 12:04
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/08/2021 11:56
Mov. [25] - Certidão emitida
-
27/08/2021 11:49
Mov. [24] - Audiência Designada: Preliminar Data: 13/10/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência II Situacão: Pendente
-
27/08/2021 10:47
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2021 19:23
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
05/07/2021 09:00
Mov. [21] - Certidão emitida
-
02/07/2021 15:19
Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/07/2021 14:55
Mov. [19] - Conclusão
-
01/07/2021 14:53
Mov. [18] - Correção de classe: Corrigida a classe de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular para Representação Criminal/Notícia de Crime.
-
24/06/2021 11:45
Mov. [17] - Conclusão
-
21/06/2021 11:14
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
10/04/2021 17:09
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição
-
10/04/2021 17:09
Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição
-
03/03/2021 10:00
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
-
03/03/2021 00:16
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00395183-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/03/2021 23:58
-
24/02/2021 13:28
Mov. [11] - Certidão emitida
-
24/02/2021 10:58
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
-
23/02/2021 16:10
Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 23/02/2021 através da guia nº 175.1000442-47 no valor de 58,53
-
23/02/2021 15:34
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WTRR.21.00165568-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2021 15:22
-
22/02/2021 15:27
Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 175.1000442-47 - Custas Iniciais
-
09/02/2021 05:12
Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
-
09/02/2021 05:12
Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 2546
-
05/02/2021 12:15
Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/02/2021 17:23
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/02/2021 20:37
Mov. [2] - Conclusão
-
07/01/2021 12:25
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2020
Ultima Atualização
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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