03/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:56

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 02:04

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:36

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 20/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67692036
04/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67692035
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67692036
01/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67692035
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3001437-21.2021.8.06.0010 AUTOR: JOSE JEFFERSON DA SILVA FILHO REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Prezado(a) Advogado(a) ALYSSON JUCA DE AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 67490112.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Com efeito, quanto a alegada contradição, trata-se, na verdade, de pedido de rediscussão sobre ser indevida e irregular ou não a negativação do nome do autor pela ré, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração.

Vejamos julgado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.   1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.   2.

Embargos de declaração opostos pelo réu/recorrido/embargante nos quais aponta vício de omissão do acórdão, ao argumento de que o deferimento da gratuidade de justiça ao embargado não teria observado que a referida parte teria condições de arcar com as custas processuais. 3.

A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4.

Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar.

Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado que, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 5.

Dessa forma, mostra-se evidente a pretensão do embargante de nova discussão e reexame do julgado, não a pretexto de omissão, mas sim com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 6.

Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1433599, 07098995920218070006, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, o autor formulou pedido de revelia da ré por defeito na carta de preposição, mas referido requerimento não foi apreciado na sentença, restando configurada a omissão. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração relativa à alegação de contradição. Acolho os embargos de declaração em relação à omissão relativa ao pedido de decretação da revelia da ré por defeito na carta de preposição, razão pela qual integralizo a fundamentação da sentença nos seguintes termos: "O pedido de decretação da revelia da ré não merece prosperar, visto que consta poderes para transigir na carta de preposição juntada no id 34108398, satisfazendo os requisitos exigidos no §4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. (…)§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Mantenho a sentença em seus demais termos. P.R.I. Expedientes necessários.
31/08/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 08:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 14:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:40

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:35

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:09

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2023.
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001437-21.2021.8.06.0010 AUTOR: JOSE JEFFERSON DA SILVA FILHO REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA Prezado(a) Advogado(a) ALYSSON JUCA DE AGUIAR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE/EMBARGADA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 56410761, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para falar sobre os embargos de declaração.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração à id n. 42049141 e 42370517, tendo em vista sua tempestividade. À vista de sua natureza infringente e/ou modificativa, intimem-se as partes embargadas, através de seus procuradores, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos no artigo 1023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.
13/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 02:48

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/11/2022 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 10:47

Julgado improcedente o pedido
16/08/2022 10:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2022 13:17

Conclusos para julgamento
21/07/2022 13:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/07/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE JEFFERSON DA SILVA FILHO em 08/07/2022 23:59:59.
09/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ALYSSON JUCA DE AGUIAR em 08/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 10:19

Juntada de Petição de réplica
27/06/2022 00:19

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 26/06/2022 10:19:56.
24/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:16

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2022 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/06/2022 14:18

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2022 16:25

Conclusos para decisão
12/05/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:54

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 15:54

Audiência Conciliação designada para 24/06/2022 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/11/2021 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000114-67.2022.8.06.0067

Felipe Domingos dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rayla Maria Oliveira Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/04/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 3000272-83.2023.8.06.0101

Valderi Silveira Goes

Futuro - Previdencia Privada

Advogado: Jose Wagner Rian Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 3000258-02.2023.8.06.0101

Francisca Honorato dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3000270-16.2023.8.06.0101

Edina Maria de Freitas Belo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 3000272-30.2023.8.06.0151

Maria Teresa Nobre Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2023 19:24

Exibir Processo