TJCE - 0233415-08.2024.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 0233415-08.2024.8.06.0001 RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RECORRIDO: APELADO: ATMOS AUTOMACAO LTDA       EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em contrariedade a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com base no art. 485, IV, do CPC, ajuizada em face de Atmos Automação Ltda., ora recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, facultando, ainda, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução. 4.

A parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal. 5.

Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 6.

Não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso desprovido.   ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de apelação cível interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com base no art. 485, IV, do CPC, ajuizada em face de Atmos Automação Ltda., ora recorrida.   2.

Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para que este dê o normal e regular prosseguimento do processo.   3.

Sem contrarrazões.   4. É o relatório.   VOTO   5.

A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica.   6.

O Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço certo e válido para a apreensão do bem e citação da parte demandada, ou ainda requerer o que mais entenda de direito, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, facultando, ainda, a possibilidade do pedido de conversão da presente em execução (id 26750795).   7.

In casu, a parte teve a oportunidade para indicar o endereço do apelado atualizado ou solicitar a conversão da busca e apreensão em execução, porém não cumpriu com o seu dever legal (id 26750798).   8.

Portanto, decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil:   Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;   9.

Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia:   APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA O FIM DE INDICAR ENDEREÇO CERTO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO E A CITAÇÃO DO PROMOVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DECURSO DO PRAZO.

INÉRCIA DO DEMANDANTE.

A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO POR FORÇA DO ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, III, E SEU § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. - A citação válida é pressuposto de validade do processo (art. 239, caput, da Lei de Ritos). - Intimado o autor para fornecer endereço certo para a apreensão do veículo objeto da ação de busca e apreensão e a citação da contraparte, o promovente deixou transcorrer o prazo que lhe foi oferecido, quedando-se inerte quanto ao impulsionamento do processo, ensejando a extinção sem análise do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). - Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, razoabilidade, proporcionalidade e primazia da decisão do mérito, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC afastadas, considerando que a inércia da parte em impulsionar o processo não impede que o juízo processante extinga a ação por falta de citação e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - A natureza dilatória ou peremptória do prazo processual não tem relevância para o deslinde da controvérsia, uma vez que a intimação direcionada ao autor/apelante não obteve resposta, sequer pedido para que o lapso temporal para o cumprimento da diligência fosse aumentado. - Não se mostra possível postular, na via apelatória, a realização da citação por edital, eis que preclusa a oportunidade para tal postulação. - Precedentes.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação, mas para não a prover, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0203694-32.2023.8.06.0167, Rel.

Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO PARA CITAÇÃO DO PROMOVIDO OU REQUERER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

INÉRCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (Apelação Cível - 0272557-53.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 12/06/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

DETERMINAÇÃO AO AUTOR/APELANTE PARA FORNECER O ENDEREÇO DO PROMOVIDO P/ FINS DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE EVENTUAL INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TENDO SIDO FACULTADA, AINDA, A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.

EXTINÇÃO ACERTADA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1.

Por meio da decisão interlocutória à fl. 215, restou determinada a intimação da instituição financeira apelante para informar o endereço do promovido para fins de busca e apreensão e citação, inclusive sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido, inclusive, oportunizado à parte requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Ocorre que, muito embora intimado, manteve-se o Autor/apelante inerte com relação ao cumprimento da ordem judicial, obstando o andamento processual e, por conseguinte, legitimando a extinção da demanda por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Ademais, os princípios da celeridade, instrumentalidade das formas, economia processual, ou igualmente da primazia da decisão de mérito, e ainda da proporcionalidade, não possuem o condão de assegurar a paralisação do trâmite processual de forma indefinida, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não indica endereço de localização do veículo para fins de busca e apreensão e citação ou não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 3.

Registro ainda que, na espécie, conforme entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é desnecessária a intimação pessoal da parte para cumprir esta providência, porquanto não se trata de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0200585-86.2024.8.06.0001, em que é apelante BANCO PAN S/A, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 5 de junho de 2024.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200585-86.2024.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024)   APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

AUSENTE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu a Ação de Busca e Apreensão, com fulcro na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma disposta no art. 485, inciso IV, do CPC. 2.

O cerne da questão consiste em analisar se, por inércia da parte autora, a falta de indicação do endereço correto e atual do demandado constitui óbice para o regular processamento da ação, capaz de ensejar sua extinção, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC/2015. 3.

Conforme se depreende dos autos, ao verificar a impossibilidade de cumprir a ordem de busca e apreensão pelo fato de o veículo encontrar-se em local ignorado, o juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço válido para o devido cumprimento da liminar e consequente citação do demandado, sob pena de extinção do processo.

No caso, embora tenha sido efetivado o expediente de intimação com o objetivo de instar a parte autora a informar o endereço do réu, mediante ato de comunicação encaminhado ao patrono da instituição credora, nada foi apresentado ou requerido, sobrevindo, portanto, a sentença terminativa. 4.

Nessa linha de raciocínio, diversamente do alegado no recurso, não se exige prévia intimação pessoal da parte autora com o fim de promover o regular prosseguimento da ação, dado que, conforme inteligência do § 1º do artigo 485, do CPC, referido ato de comunicação é indispensável somente nos casos de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do mesmo dispositivo legal. 5.

A ser assim, tendo sido oportunizado à parte a promoção de medidas para imprimir regular prosseguimento da ação, e nada sendo apresentado, não há que falar em inobservância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco de violação ao disposto no artigo 8º do CPC, tendo em vista que a extinção do processo decorre tão somente da inércia do credor fiduciário em promover os atos de sua incumbência. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0209624-44.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024)   10.

Diante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão atacada.   11. É como voto.        Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator