07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144622810
04/04/2025 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3037727-57.2024.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc.

Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível A hipótese destes autos é como dos termos da petição de ID 131493800 se verifica, é alusiva a uma transação celebrada entre os litigantes.

E para a sua realização se exige, apenas, a observância do disposto no art. 104 do Código Civil, assim como em seu art. 840. Assim é que, sobre o assunto, é pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que " Processo Civil.

Ação de execução.

Acordo extrajudicial.

Assistência de advogado.

Reconhecimento de firma.

Desnecessidade.

Homologação judicial.

Cabimento. 1.

Deve-se homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, uma vez constatado os requisitos do negócio jurídico de que trata o art. 104 do Cód.

Civil, bem como observados os arts. 840 e seguintes do mesmo Código, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou a assinatura de advogado em razão da ausência de previsão normativa.

Recurso provido.

Sentença reformada.

Acordo homologado" (TJDF, Ag. de Inst. 0000426-81.2016.8.07.0001, Dje de 23.10.17). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)" "PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA.

ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017 .

Pág.: 394/398)" Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção nos termos do art. 487 III b do NCPC.

Isto posto, homologo por sentença, para que produza os devidos efeitos legais, o acordo celebrado entre os litigantes, do qual dá notícia a petição de fls. acima referida, o que faço com arrimo no disposto no art. 487, III b do NCPC extinto o presente processo, com resolução de sua matéria de mérito.

Existindo ordem de gravame ou bloqueio originado deste Juízo em decorrência da presente demanda, adote a Secretaria os procedimentos necessários à sua retirada, na forma pactuada na clausula 5, de outra forma, caberá a parte que impôs tal restrição, efetuar a sua retirada.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Juíza de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144622810
03/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144622810
02/04/2025 16:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 127900033
18/12/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127900033
04/12/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 06:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 17:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/11/2024 09:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/11/2024 15:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0253385-28.2023.8.06.0001

Raimundo Erisberto Martins

Banco Bmg SA

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/02/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 3000378-35.2025.8.06.0017

Thays Almeida Ferreira

Mvc Rota das Emocoes Empreendimentos Tur...

Advogado: Sherlles Lima Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 3019815-13.2025.8.06.0001

Joao Vitor Moura do Nascimento

Banco Safra S A

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 3034166-25.2024.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jeovane Rodrigues da Rocha

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 3000350-20.2024.8.06.0141

Mercadinho Pontes Comercio de Produtos A...

Frigelar Comercio e Industria LTDA

Advogado: Reginaldo Garcia Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2024 09:56

Exibir Processo