TJCE - 3000220-21.2022.8.06.0005

1ª instância - Juizado Movel

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Polo Ativo

Partes

DEICIANE LIMA DA SILVA

CPF *49.***.*24-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FORD FIESTA PLACAS HYP3955

MARCOS ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES

CPF *45.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 13:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/02/2025 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2024 10:52

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 23/10/2024 18:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2024 01:39

    Decorrido prazo de DEICIANE LIMA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:39

    Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ROCHA em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:38

    Decorrido prazo de DEICIANE LIMA DA SILVA em 18/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 01:38

    Decorrido prazo de THIAGO MARTINS ROCHA em 18/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88120898

  • 04/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88120898

  • 03/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88120898

  • 03/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88120898

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE  (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected]   PROCESSO: 3000220-21.2022.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROMOVENTE: DEICIANE LIMA DA SILVA PROMOVIDA: MARCOS ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES       SENTENÇA   Vistos etc.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por DEICIANE LIMA DA SILVA, condutora do veículo VW GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, cor PRATA e placas HWO6I68, licenciado em nome de JESSICA OLIVEIRA DA COSTA em face de MARCOS ANTONIO DE CASTRO RODRIGUES, condutor do veículo FORD FIESTA FLEX, ano/modelo 2007/2008, cor preta, placas HYP3955, DETRAN-FORTALEZA-CE.

    Ao propor demanda judicial, a parte promovente deverá demonstrar a legitimidade ativa e o interesse de agir (art. 17, do Código de Processo Civil), sob pena de reconhecimento da carência da ação e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil).

    Após análise acurada dos autos, vislumbra-se que a parte autora não é proprietária do veículo, conforme documento de ID 34909656 - consta como licenciado em nome de JESSICA OLIVEIRA DA COSTA.

    O fato de a autora ter sido a condutora do veículo no momento do acidente não é causa tão somente para ter legitimidade, uma vez que é necessário que conste nos autos que o AUTORA ARCOU COM OS DANOS para se sub-rogar do direito do proprietário licenciado ou tampouco foi ajuizado a ação em nome de ambas as partes (condutor e proprietário).

    Tais documentos devem ser documentados no momento da propositura da ação ou até a audiência de instrução, se houver.

    Não há, portanto, nenhum documento que comprove que a autora é a responsável pelos gastos do veículo, que possui seguro em seu nome, nem tampouco a demanda foi ajuizada em conjunto (proprietário e condutor).

    Ademais, não há nos autos nenhum documento indicando se foi realizado o reparo no veículo pela promovente ou que pagou pela realização dos danos (comprovantes de pagamento, nota fiscal, etc) e tais documentos são essenciais para a sua legitimidade solo nos autos.    É cediço que, salvo exceções, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 18.

    Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Ressalto, também, que não restou comprovado nenhuma das hipóteses de sub-rogação previstas no Código Civil, vejamos: Art. 346.

    A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

    Art. 347.

    A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

    Sendo assim, entendo que o presente feito não possui um dos requisitos necessários à propositura da demanda, qual seja, a legitimidade ativa, restando caracterizada, portanto, a carência da ação.     DISPOSITIVO ISTO POSTO, reconheço a ilegitimidade ativa de DEICIANE LIMA DA SILVA e julgo EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios nesse grau por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.  Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

    Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

  • 02/07/2024 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88120898

  • 02/07/2024 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88120898

  • 20/06/2024 17:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/05/2024 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 14:54

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2024 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 10:19

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 15:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 21/11/2023 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/09/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 19:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 08:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2023 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2023 16:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2023 11:36

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 20/06/2023 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.

  • 16/06/2023 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/06/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 3000220-21.2022.8.06.0005 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JUIZADO MÓVEL CERTIFICO que esta secretaria designou o dia 20.06.2023, às 11h., para a realização da audiência de instrução e julgamento que se realizará por vídeoconferência, através da plataforma digital Microsoft Teams.

    Link: https://link.tjce.jus.br/7bebfe ou pelo QRCode:

  • 13/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 10/03/2023 20:25

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2023 09:11

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 08:58

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/06/2023 11:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.

  • 18/02/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 17:28

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 17:25

    Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 17:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.

  • 25/11/2022 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2022 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2022 02:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 15:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/10/2022 13:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 15/09/2022 22:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/08/2022 09:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/08/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 13:56

    Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 17:00 Juizado Móvel.

  • 12/08/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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