04/05/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:15

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES FERNANDES em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3001017-93.2022.8.06.0167.

REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES FERNANDES.

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: De início insta registrar que a parte autora e a ré se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2° e 3º do CDC.

Desse modo, é oportuno lembrar que indubitavelmente, o processo deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 1.2 – NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 – Da prejudicial de mérito - prescrição: Ajuizou o Autor, Ação de Cobrança Indevida, alegando em síntese que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário junto instituição financeira Banco do Brasil S/A, referente a empréstimo consignado no valor total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), realizados sem a sua aquiescência.

Analisando detidamente os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado foi incluso no benefício previdenciário da Autora em 08/09/2015 (ID Nº 82568901 – Vide Extrato de Empréstimo Consignado) e que o mesmo ingressou com a Ação em 19/04/2022.

Assim sendo, fica comprovado que houve o transcurso de prazo de cinco anos entre o conhecimento da inclusão do contrato de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da Autora e a propositura da ação.

O art. 206 § 5º, inc.

I, do Código Civil preconiza que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, senão vejamos: Art. 206.

Prescreve § 5º Em cinco anos I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sendo assim declaro a prescrição da pretensão da Autora. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando a prescrição dos pedidos autorais Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de inserção no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:33

Declarada decadência ou prescrição
03/02/2023 12:50

Conclusos para julgamento
03/02/2023 12:50

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 14:36

Juntada de documento de comprovação
09/09/2022 09:37

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:09

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/09/2022 15:56

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 17:07

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 09:28

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
19/04/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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